Marcada pelo longo debate, em torno do anúncio do Governo de intervir na melhoria e duplicação do IP3, sem portagens, conforme reclamação peticionária de milhares de cidadãos, a Assembleia Municipal de Viseu, realizada a 30 de Abril, teve ainda outros momentos de confronto, em que ficou evidente ser a CDU a única força política presente naquele órgão, que estuda e tem opinião sobre todos os pontos da Ordem de Trabalhos e aquela que enfrenta sem medo a maioria avassaladora do PSD e a sua postura de “quero, posso e mando”.
Para além de intervir sobre a questão do IP3, a eleita da CDU fez aprovar uma Moção sobre a necessidade de reforço de meios humanos, técnicos e financeiros no CHTV e no ACES Dão Lafões, para que o Serviço Nacional de Saúde possa cumprir a sua missão constitucional. Por sua proposta foi igualmente aprovada uma Moção/Saudação sobre o 1º de Maio, salientando que: “foi com a luta que os trabalhadores conseguiram o aumento do salário mínimo nacional, a recuperação dos quatro feriados, a reposição dos salários e das 35 horas na administração pública, entre outros direitos e conquistas nos locais de trabalho, empresas e sectores”, terminando com um apelo à participação nas comemorações e à continuidade da luta. Entregues na Mesa foram ainda um Requerimento sobre o funcionamento das “Cantinas Escolares” e uma Recomendação para que a Câmara pode as árvores e melhor a iluminação pública na Rua Afonso Cerqueira.
Sobre o primeiro ponto da ordem de trabalhos em que se analisou a “Informação do Presidente”, a CDU denunciou “a apurada técnica de propaganda municipal do anúncio em catadupa. Tudo filtrado, ampliado, retocado ao fotoshop, para parecer ouro de lei, sendo afinal pechisbeque. De facto, se não se deitar mão a esta informação criativa, ao culto de “Santa Madre Câmara da Anunciação” como é que se ocupa diariamente todo o pessoal do Gabinete de Comunicação e Imagem?”
Já sobre as contas de 2017, a eleita da CDU lembrou que “o saldo de gerência de 2016, foi de 34,378 milhões de euros”, contrapondo aos 28,8 milhões de 2017 e que “a dívida do município, no final de 2017, era de quase 22 milhões de euros, sendo o serviço da dívida de 2,2 milhões de euros”.
Propôs que “a prioridade a dar a um saldo de gerência deste obsceno volume fosse atacar a resolução de problemas de infraestruturas e equipamentos que melhorassem a qualidade de vida da população, mas que seria igualmente bem empregue se fosse destinado a reduzir o volume da dívida de curto e médio prazo do município. Em vez disso, a Câmara tem dinheiro a prazo nos bancos, dos quais recebeu em 2017, 150 mil euros”.
Já sobre as contas dos SMAS, disse a eleita da CDU: “a provar a dispensabilidade de mudar de modelo de gestão para “Empresa”, está o facto do saldo de gerência para 2018, ascender a 4,7 milhões de euros. A que acresce o facto dos SMAS terem aumentado em 456 mil euros a sua transferência para a Câmara e a Câmara não ter cumprido com a transferência de 4,5 milhões de euros para os SMAS, inscritos nas GOP. Com saldos desta natureza, é natural que o capital privado cobice este bem público”, concluiu.
Também foi possível tomar conhecimento pelas contas dos SMAS que, afinal, a despesa global contabilizada com o transporte de água durante a chamada “seca extrema” foi de cerca de 415 mil euros e não de 700 mil como o Presidente da Câmara afirmou e está escrito. Acresce que o Governo contribuiu para esta despesa com 175 mil euros. Diz o povo que a verdade é como o azeite, vem sempre ao de cima.
O negócio da cedência do direito de superfície de um terreno municipal à GALP, mereceu da eleita da CDU a seguinte análise: “se a Câmara de Viseu aceitar emitir recibos com a justificação de que as verbas pagas pela GALP se “destinam a actividades recreativas ou desportivas”, para que a GALP possa deduzir esses montantes nos impostos, ao abrigo da Lei do Mecenato, quando não o pode nem deve fazer, comete uma dupla ilegalidade”. Apesar do alerta, só a CDU votou contra.
Como já aconteceu no passado inúmeras vezes, a Câmara de Viseu especializou-se em arranjar “cavalos de Tróia legislativos”, para contornar normas condicionantes do PDM. Desta vez “obrigou” a Assembleia Municipal de Viseu a reconhecer “relevante interesse público” a um caminho em Bodiosa situado em Reserva Ecológica Nacional, quando essa prerrogativa é exclusiva do Governo, como refere textualmente o número 1 do Artigo 21º, da Lei 166/2008: “Nas áreas da REN podem ser realizadas as acções de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho conjunto do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território e do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na REN”. Diz ainda o número 3 do mesmo Artigo: “No caso de infra-estruturas públicas, nomeadamente rodoviárias, é necessária declaração de impacte ambiental favorável, para reconhecimento do interesse público da acção”. Onde é que entra neste processo a legitimidade da Assembleia Municipal? Posta à votação, a proposta foi aprovada com apenas dois votos contra. “Quero posso e mando”, mesmo que atropele as leis da República, é o lema deste Executivo e desta Assembleia Municipal de maioria esmagadora laranja. Ao Presidente da Câmara ficou-lhe o hábito do seu exercício governativo no Governo PSD/CDS, quando chamaram a “troica” para subjugar os portugueses. Como a necessária intervenção das entidades públicas irá provar, este Executivo não está acima da Lei.
Viseu, 1 de Maio de 2018
O Gabinete de Imprensa da CDU Distrito de Viseu
