Relatório sobre o Estatuto do Direito de Oposição
Manifestou o Senhor Presidente nos documentos que nos foram entregues juntamente com o relatório, e passo a citar: “disponibilidade para vir acolher e integrar no Relatório, qualquer medida tendente a melhorar o cumprimento dos direitos, poderes e prerrogativas dos titulares dos órgãos autárquicos”.
Quero manifestar publicamente a minha satisfação com essa abertura democrática à melhoria do relacionamento institucional e do cumprimento dos direitos da oposição e corresponder ao desafio do senhor Presidente, apelando para que seja concretizado o disposto no nº 3 do Artigo 5º, da Lei 24/98 – de 26 de Maio, quando se refere à oposição nos órgãos deliberativos, e determina que, esses titulares, e cito: ”têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividades”.
Até agora e no caso da CDU, foram-nos enviados com antecedência os documentos do orçamento e plano plurianual de investimentos para o exercício de 2016, mas não nos foi dada a oportunidade de contribuirmos de viva voz com as nossas propostas para eles, como a Lei estipula.
Fica a minha proposta, na certeza de que a audição prévia da CDU sobre aqueles dois documentos, para além do cumprimento formal da Lei, será uma oportunidade para contribuirmos com a nossa visão concreta para o desenvolvimento do concelho, enriquecendo os conteúdos das estratégias territoriais da responsabilidade do executivo.
Moimenta da Beira, 23/02/2016
A Eleita da CDU na AM de Moimenta da Beira
