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Caro Presidente e Vereação da Câmara Municipal

Três questões breves

O actual governo na sua senda de desresponsabilização daquilo que compete à Administração Central avançou encapotadamente com a municipalização da Educação ao nível do 2º e 3º Ciclo e Secundário. Pergunto se já houve alguma abordagem da Administração Central junto da Câmara Municipal e qual a posição Câmara Municipal ou da maioria sobre este assunto?

Já passaram três meses sobre a mudança do nosso concelho para a Comarca de Viseu, em cujo Tribunal são decididos a maioria dos processos, e para a Instância Local do Sátão, onde são decididos os processos crime e cível mais leves. Qual a posição da Câmara Municipal, pretende fazer alguma coisa ou dará por consumada esta decisão do Governo e da maioria parlamentar PSD/CDS?

Terminou o período de consulta pública da proposta da Revisão do PDM, onde houve propostas de alteração, apesar de os proponentes ainda não terem tido resposta, mas nunca mais se ouviu falar no assunto! Qual o ponto de situação do Plano Director Municipal?

Penalva do Castelo, 12/12/2014

O Eleito da CDU

Pedro Pina Nóbrega