Intervenção da eleita do PCP na Assembleia Municipal de Viseu na sessão de 30 de Dezembro de 2013:
A - Período antes da Ordem do Dia
Sr. Presidente, no uso dos direitos que me são concedidos pela legislação e no desempenho do meu papel de membro do órgão fiscalizador do executivo municipal, gostaria de ver esclarecidas as seguintes questões:
Face à resposta de que é publico que o horário ficará nas 40 horas
- Lamentamos Sr. presidente e podemos interpretar a sua posição e a do executivo a que preside como desrespeito pelos direitos mais elementares dos trabalhadores e da legislação que os consagra! Outras Câmaras não agem desse modo e dentro da lei aprovaram deliberações que mantêm intactos os horários de trabalho negociados e consagrados entre o estado e os sindicatos.
2. Relativamente às obras de saneamento iniciadas quinze dias antes das últimas eleições na freguesia de Rio de Loba, concretamente na Rua da Floresta e na Rua do Estádio, venho perguntar qual a razão por que se encontram paradas. Terá o seu executivo conhecimento de que os buracos abertos e não tapados a falta de sinalização e o abandono da obra, estão a provocar frequentemente acidentes rodoviários, alguns de graves consequências, ao mesmo tempo que acarretam outros prejuízos para os habitantes e utilizadores daquelas vias?
Ainda nesta freguesia, na estrada de acesso à Feira do Gado e ao Cantinho dos Animais, as obras de alcatroamento não foram concluídas. Porquê Sr. Presidente? A que motivo se devem estas paragens repentinas das obras, após as eleições?
Presidente da Câmara Municipal (PCM) - alegou mau tempo que não ajuda a compactação dos materiais e o período de férias dos trabalhadores.
Eleita do PCP: Muito folgo sr Presidente por haver em Viseu empresas cujos trabalhadores gozam dois meses de férias! Pela informação segura que tenho há 2 meses que as obras estão paradas! Solicito que mande colocar sinalização adequada no local pois até os motoristas dos STUV que fazem aquela zona se estão a recusar a fazer aquele trajeto tal é o perigosidade da via.
PCM respondeu que fez candidatura a fundos comunitários.
Eleita do PCP: Pelas suas contas Sr. presidente, só teremos obras em 2015 ou 2016 – pois de acordo com a suas próprias palavras as janelas do QREN estão fechadas e as das candidaturas ao novo QREN só estarão em execução nessa data - e creio que estamos a ser optimistas! Insisto na necessidade de obras urgentes para debelar os problemas que referi, de infiltrações de água e caixilharias degradadas.
Aproveitamos ainda para perguntar quando se prevê o arranque das obras no pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Viriato, propriedade da Câmara.
5. Queremos ainda dar aqui nota de uma outra situação que, no nosso entendimento, carece da sua intervenção. No passado dia 16 de dezembro deslocou-se ao nosso concelho o Sr. Deputado à Assembleia da república, Miguel Tiago. Tendo reunido com a direção do ACES Viseu-Dão Lafões, foi possível tomar conhecimento de algumas dificuldades diagnosticadas, nomeadamente a carência de técnicos administrativos e assistentes operacionais. A carência vai ao ponto de não haver quem conduza as viaturas para proceder ao apoio domiciliário. O atendimento tem sido realizado mas com prejuízo para o estado pois muitas vezes é paga a deslocação a um táxi, quando há 15 viaturas para prestar este serviço.
O Orçamento de Estado para 2014, na sua visão restritiva e economicista voltado para o ataque continuado aos serviços públicos, não vai permitir a renovação de contratos nesta área, sendo que há técnicos administrativos e assistentes operacionais que há 10 anos prestam este serviço com contratos a termo. A consequência desta política vai ser a degradação de uma área de grande carência, a promoção do desperdício de mão-de-obra habilitada profissionalmente e um grave prejuízo para os utentes e para a qualidade da saúde dos habitantes do concelho. O município e V. Exc.ª não podem ficar alheios a esta realidade e não podem deixar de alertar o governo para as graves consequências que também nesta área a sua política tem para os cidadãos.
Ainda nesta reunião foi-nos colocada a necessidade de mais espaços para a diversificação de consultas para além do atendimento no âmbito da Medicina de Saúde Familiar. Pergunto se há intenção da câmara de dar resposta a esta limitação, disponibilizando infraestruturas onde estas consultas possam vir a ocorrer.
6. Foram apresentadas duas moções sobre a autoestrada para Coimbra e a ligação ferroviária a Coimbra e Salamanca. A intervenção da eleita do PCP lembrou a nossa proposta para a linha do Vouga e exigiu, para votar favoravelmente a fusão das duas moções (PSD e PS), que ficasse escrito que não haveria portagens na ligação tipo autoestrada a Coimbra.
Estivemos de acordo com a homenagem, sob a forma de aplauso, a Nelson Mandela.
B - Período da ordem do dia
Ponto 1. Informação Presidente
Resultou dessa leitura a concordância com alguns dos objectivos de desenvolvimento enunciados, sobretudo porque eles vêm ao encontro de propostas e reclamações antigas do PCP mas também detectámos muitas lacunas, insuficiências e até incoerências no conjunto do documento. Como não é minha intenção fazer uma análise exaustiva ao documento vou apenas aludir a duas ou três situações que considero mais pertinentes.
De facto, muito me espantou não encontrar qualquer referência àquilo que o Sr. considerou, no decorrer da sua campanha eleitoral, uma prioridade. Nas suas palavras, e sito declarações suas à agência Lusa, em 20 agosto (Lusa) – “O candidato do PSD à presidência da Câmara de Viseu, Almeida Henriques, considerou hoje prioritária a construção de um matadouro no concelho, que é há muito reivindicada pelos criadores de gado da região.”(…) “reunido com a Associação dos Criadores de Gado da Beira Alta (ACGBA), defendeu que "o setor agropecuário apresenta grande potencial económico e de emprego na cidade/região de Viseu" e que "a perda de dinamismo das últimas décadas justifica hoje uma política de crescimento e uma ação pública em contraciclo".
Efectivamente, Sr. Presidente, dados da Associação dos Criadores de Gado da Beira Alta com quem mantemos contactos institucionais regulares, referem que desde o encerramento do matadouro de Viseu em 2003, desapareceram da região mais de 23.000 cabeças de gado. A sua análise quanto à importância do sector pecuário para a cidade/região estava correcta mas surpreendentemente não consta do seu projecto de intervenção prioritária para o concelho. Posso pois considerar que foi meramente eleitoralista e circunstancial a sua ênfase sobre este problema.
Dirá que envolve outros concelhos – mas é para ser construído no concelho de Viseu, não é verdade? Há aliás um projecto, de que a Câmara é parceira, para a construção dessa infraestrutura fundamental para a nossa economia rural e agrícola.
2. Sr. presidente, registamos com satisfação que foi finalmente resolvido um problema, aludido pela CDU em Setembro último, no caso concreto o transporte de alunos para a escolas Secundária Viriato bem como para a escola do Viso. No entanto, subsistem graves problemas ao nível do transporte escolar para os quais queria chamar de novo a atenção da câmara municipal.
No início do ano escolar a CDU chamou a atenção para uma outra situação que infelizmente, ainda não está resolvida. Trata-se do transporte de alunos entre a Escola do Mundão e Travassós de Cima.
Pretendendo Viseu ser uma cidade Amiga das Crianças, como podemos entender que crianças e jovens, alguns com 9 e 10 anos, sejam deixadas junto ao antigo matadouro, na estrada 229, à chuva, ao frio e ao vento, em pleno inverno. Estes alunos têm de atravessar a estrada num lugar perigoso, com imenso trânsito, sem semáforos, em que a única passadeira para peões se desencontra com a paragem dos autocarros. Naquele lugar não há sequer um abrigo que proteja as crianças das intempéries. Igualmente grave é o facto destas crianças serem obrigadas a percorrer 2 quilómetros entre a paragem do autocarro e o lugar onde moram.
Sr. Presidente, estamos à espera que aconteça um acidente grave para depois irmos à pressa resolver o problema? Deixo-lhe aqui a pergunta directa: quando tenciona a Câmara resolver esta grave situação de segurança, providenciando o transporte destas crianças desde e até suas casas?
Ainda relacionado com esta temática do transporte e segurança das crianças, para quando transportes escolares exclusivos e adequados, com os respetivos vigilantes? Se, de acordo com as orientações da UNICEF, quiser ouvir estas crianças, dar conteúdo à designação de Cidade Amiga das Crianças, certamente será levado a repensar a intervenção camarária neste problema sensível.
Ponto 2. Proposta de Orçamento – abstenção com declaração de voto
Sr. Presidente, não podemos deixar de lamentar que o estatuto do direito de oposição não tenha sido respeitado pelo executivo que lidera.
Como sabe, a CDU/PCP, assim como outras forças partidárias, pelo facto de não estar representada no executivo, deveria ter sido ouvida em matéria de auscultação sobre o orçamento e o plano plurianual de investimento. Não foi. Não sabemos como interpretar esse sinal. Apenas sabemos que a Lei não foi cumprida e isso não é abonatório para o executivo.
A nossa auscultação legal teria sido certamente motivo para a apresentação de propostas, que eventualmente poderiam enriquecer o documento agora em análise bem como a ação a ele consequente.
Reportando-me ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano que estamos a discutir e vamos votar, considero que são documentos tecnicamente bem elaborados. Podendo embora discordar deles devo reconhecer que propõem uma estratégia para o Concelho e isso é positivo. No entanto estes documentos enfermam de vícios antigos no que toca à gestão dos dinheiros públicos. Em nome de um sacrossanto equilíbrio nas contas, atrasam-se investimentos prioritários como são os relacionados com a cobertura do Concelho com a rede de água e saneamento, prevalecendo um grande número de aldeias e milhares de cidadãos sem terem acesso a esse benefício civilizacional. Mas investem-se milhões de euros em depósitos a prazo, alguns com consequências ruinosas bem conhecidas.
Congratula-se o Senhor Presidente com a verba de 1,6 milhões de euros para a cultura. Era caso para dizer que se contenta com pouco, se tivermos em conta que a cultural é, nos nossos dias, um elemento fundamental do desenvolvimento económico dos povos. Reconhecemos no entanto, a importância e apoiamos o investimento que traga a Viseu os melhores espectáculos de teatro, de dança, de música, de pintura escultura e artes performativas, mas não podemos esquecer o apoio fundamental que é necessário destinar às associações e criadores locais, aos que necessitam de apoios para produzir aqui os seus espectáculos e fazer a sua arte e incorporar mais valias nessa vertente. Não vi essa aposta reflectida nos documentos previsionais.
No Viseu local, fala da delegação de competências nas freguesias, por imposição da Lei 75/2013, mas não quantifica verbas para esses protocolos, nem define as modalidades e critérios que os regulamentarão.
Relativamente ao desporto mantêm-se a política do subsídio, que é importante tornar equitativa. Mas, tendo em conta que a Câmara tem inactivo o seu Pavilhão Municipal, sem ter cuidado de arranjar uma alternativa temporária, reiteramos aqui a proposta que fizemos na campanha, para que a Câmara estabeleça protocolos com as Escolas da Cidade que possuem pavilhões, para os disponibilizar às colectividades, e são várias, que não têm onde treinar e muitas vezes onde efectuar os seus jogos, nos diversos escalões e nas diversas modalidades. O desenvolvimento sustentado do desporto pressupõe a existência de infraestruturas para a sua prática.
Ao contrário do que afirma, este não é um Orçamento justo do ponto de vista tributário. Simula actos de justiça que não passam de pura demagogia e populismo.
Como afirmei atrás, este é um orçamento que contém algumas medidas estratégicas que não podemos subestimar. Em face de tudo isso, como se trata de um novo Presidente, com uma equipa renovada, vamos dar o benefício da dúvida face às propostas apresentadas, aguardar pela prestação de contas para melhor ajuizar da sua bondade em prol da melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Por isso nos abstemos nesta votação.
3. Relatório dos SMAS – Abstenção – não foi respondido e foi entregue requerimento com este conteúdo
- Duas ou três questões gostaríamos de aqui colocar, sr. Presidente:
1. Sendo a água dos fontenários, pública, logo de todos os cidadãos e contribuintes, porque razão ela não tem estado sujeita a controle regular de qualidade? É visível, nomeadamente nas freguesias de Faíl e de Cepões, a degradação a que chegou todo um conjunto de fontenários identitários da vida e da cultura desses espaços rurais, hoje abandonados. Que caminho preconiza o seu executivo para estes marcos de uma vida comunitária, recheada de momentos de encontro e desencontro nas nossas aldeias, nas freguesias mais rurais mas também nas mais próximas do nosso belo rossio camarário?
2. Em contacto com as populações que residem na Quinta dos Areais, tomámos conhecimento de que 30 casas se encontram ligadas a uma fossa que transborda dejectos, uma situação que se arrasta há vários anos. Queremos saber qual é a responsabilidade dos SMAS nesta situação e quando se prevê a sua resolução.
3. Queixa-se a população de que as formas de pagamento das facturas de consumo de água e saneamento básico, para consumidores que não queiram fazer uso do débito directo, são pouco diversificadas e nada eficientes. Trazemos aqui a sugestão de que o pagamento da facturação de consumo de água possa ser pago por referência multibanco disponibilizada ao consumidor em tempo útil e através de meios facilitadores, nomeadamente a emissão de factura electrónica.
4. Ouvimos ainda a população no que respeita às taxas cobradas na ligação ao saneamento básico, consideradas muito elevadas. Queremos saber se, perseguindo o objectivo de generalizar o acesso das populações ao saneamento básico, pondera o seu executivo suavizar estas taxas.
5. Gostaríamos ainda de conhecer os valores relativos à população do Concelho que continua sem acesso ao saneamento básico e a distribuição de água potável ao domicílio. Os galardões que premeiam a cidade, nomeadamente no tocante à qualidade da nossa água, estendem-se a todo o Concelho? Não basta, Sr. Presidente, que se diga que Viseu é a melhor cidade para viver. Queremos ser o melhor concelho para se viver! E permita-me que, na qualidade de moradora do centro histórico, não compreenda a atribuição dos galardões quando sou confrontada com o cheiro e a cor da água que frequentemente sai das torneiras de minha casa, certamente uma situação que não é exclusivo meu!
Face ao relatório apresentado, uma questão não podemos deixar de colocar: que plano de acção justifica a redução do investimento para 2013 quando comparado com os valores relativos a 2012? Temos identificadas carências nas diferentes freguesias que não se compaginam com esta redução.
6. Para finalizar, solicitamos que nos seja dada a conhecer a fórmula a que obedece o cálculo do preço final da água para os consumidores. O procedimento que nos é dado a conhecer, em nosso entender, encontra-se à margem da lei, cobrando valores indevidos ao consumidor. Confrontados os SMAS com esta realidade fomos informados de que, em Agosto de 2013 a fórmula seria ajustada de modo a dar cumprimento ao estipulado na lei. Porém, analisados os recibos dos últimos meses, verificamos que a cobrança indevida se mantém. Isto é: os consumidores pagam toda a água gasta ao preço do escalão mais elevado, quando a contabilização deveria ser feita escalão a escalão. Sr. Presidente, trata-se de um bem essencial cada vez mais caro, que nem sempre tem a qualidade espectável – teremos de admitir que a Câmara procura equilibrar as contas dos SMAS cobrando valores que não lhes são devidos?
Ponto 4. Delegação de competências freguesias – voto a favor
- Gostaríamos de saber quais os critérios a que obedece a delegação de competências, se existe uma equipa de trabalho tendo em vista a definição e aplicação destes critérios, se as freguesias têm real oportunidade de solicitar a delegação de competências para além daquelas que aqui são propostas.
Ponto 5. IRS – contra
- Lamento sr. Presidente mas não podemos concordar com esta proposta que apelidamos de pura demagogia. Ou seja, enquanto o PSD nacional tira o braço ao cidadão, o PSD local simula devolver o dedo. Isto serve apenas para distrair os munícipes do grande responsável pela sua difícil situação, o Governo central do PSD e do CDS.
Por outro lado, trata-se de dinheiro a que o município tem direito, que poderia ter outras aplicações bem mais vantajosas para o desenvolvimento do Concelho. Por exemplo servir para aumentar a transferência para as freguesias. Reduzir a Tarifa da água. Criar postos de trabalho.
Ponto 6. Derrama – contra
- É nosso entendimento que tudo o que se faça no sentido de fixar pessoas no concelho, criando postos de trabalho, é bom, mas a medida aqui apresentada é manifestamente insuficiente e injusta.
1- Se não vejamos: a Câmara propõe a isenção para todas as novas empresas, sejam grandes, pequenas ou médias ou micro. Não nos parece uma medida justa. Imaginemos que se instala no Concelho uma multinacional, com sede numa qualquer parte do mundo, podendo mesmo ser num offshore. Começa a laborar, não paga cá impostos e os lucros que obtém ficam isentos de derrama. Isto é, não deixa qualquer mais valia no Concelho. Em contrapartida, uma micro-empresa (com menos de 10 trabalhadores efectivos) já instalada no Concelho, é exigido, para ficar isenta, ter de criar no mínimo 5 postos de trabalho líquidos, o que significa aumentar, em alguns casos, o número de trabalhadores em mais de 100% e no minímo em 50%. Isto é um absurdo. A mesma exigência para as pequenas empresas (as que têm menos de 50 trabalhadores efectivos). Para beneficiarem da isenção teriam de aumentar desmesuradamente os postos de trabalho, o que é contraditório com as graves dificuldades por que muitas delas estão a passar
2 – A Câmara propõe uma redução da taxa em 20% para as empresas cujo volume de negócio seja inferior a 150 mil euros. Na prática, uma taxa de 1,2%. Isto é, o Restaurante Colmeia, a quem o Governo vai buscar 23% de IVA na facturação, que tem de suportar os encargos com rendas, electricidade, água, gás, salários, paga percentualmente quase tanto como o Senhor Belmiro de Azevedo, ou o Grupo AUCHAN, que no Concelho facturam milhões.
3 – Na opinião da CDU, para que as palavras contidas no documento verbalizando o apoio às micro e pequenas empresas tenha correspondência prática, a Derrama devia isentar todas as empresas com facturação inferior a 250 mil euros.
Pois se queremos proteger as pequenas e médias empresas e fazer com que elas se desenvolvam e criem postos de trabalho e dinâmicas económicas de base local, não podemos, nem devemos fazer incidir sobre os seus lucros impostos que sejam condicionadores ao reinvestimento.
Votarei a favor se ficar claro que as micro, pequenas e médias empresas ficam isentas desta derrama. Votarei contra se esta proposta se mantiver.
Ponto 7. Reabilitar para arrendar – a favor
A intenção de candidatar o centro histórico de Viseu a património da humanidade é uma ideia que a CDU acarinha e apoia, porque faz parte do seu acervo de propostas para a Cidade, desde 2005.
Dizer da nossa grande satisfação perante o reconhecimento, tardio, é certo, mas bem-vindo, de que uma antiga proposta da CDU, ridicularizada ao tempo da sua apresentação, faz sentido. Nunca o centro histórico teria chegado à actual degradação se a candidatura a Património da Humanidade, há muito defendida por nós, tivesse sido olhada com a seriedade que agora merece por parte do executivo camarário.
Sobre a generalidade da proposta, somos levados a perguntar se é intenção da Câmara implementar programas de ajuda à reabilitação de imóveis habitados pelos seus proprietários ou se este ensejo de reviatlizar tem apenas em vista o arrendamento. Há moradores proprietários que não abandonaram o centro histórico ou que nele apostaram para viver, por acreditarem que outra vida ali é possível e que, com alguma ajuda finaceira, muito poderiam contribuir para tornar mais visível a beleza arquitetónica das ruas, praças e largos que com tanta urgência apelam ao gesto cuidador para que o olhar nelas repouse e se encante.
Ponto 8. Taxa de direitos de pasagem – contra
A Taxa Municipal de Direito de Passagem, em nossa opinião, é mais um roubo que se faz à população, para beneficiar as grandes empresas das telecomunicações e da distribuição eléctrica e do gás.
Estamos contra a existência desta Taxa na forma como ela é aplicada. Isto é: a PT e as outras operadoras, em vez de tirarem dos seus chorudos lucros os montantes para pagarem a Taxa de Direitos de Passagem à Câmara Municipal (seriam uma ninharia subtraída às centenas de milhões de euros que anualmente dividem pelos accionistas), vão ao bolso dos seus clientes e vá de tirar mais um punhado de euros por ano nas facturas. É uma política de rapina. Tiram sempre aos mesmos, o povo, os trabalhadores, para darem aos mesmos. Os grandes grupos económicos sejam eles da Banca, das telecomunicações ou da energia.
É compreensível que uma Câmara queira amealhar todos os euros, venham eles de onde vierem. Mas, temos de convir, propor que seja aplicada a taxa máxima de 0,25% sobre o valor da factura, também não demonstra compreensão do município pelas dificuldades que a generalidade dos nossos concidadãos está a passar. Reafirmo a minha convicção de que esta taxa não deve ser paga pelos utentes, mas sim pelas empresas que utilizam o subsolo municipal. Enquanto isso não se verificar, a CDU votará contra a sua aplicação.
Ponto 9. Redução contratos termo resolutivo – contra
- declaração de voto – Questionamos aqui as decisões governamentais que nos parecem destituídas de critérios que tenham em conta as reais necessidades existentes nas localidades. Ainda esta manhã aludi aqui à situação que ocorre no ACES que bem ilustra o que aqui digo e outras situações poderiam ser referidas. Não encontramos critérios justificativos para esta redução de postos de trabalho que não sejam economicistas, muitas delas carregadas de opções ideológicas, mas que em todo caso não têm em conta as assimetrias e as carências vividas em municípios marcados pela interioridade. Toda a redução de postos de trabalho nos parece questionável!
Ponto 10. Cessação concurso educador social – abstenção
- Sobre este ponto, entendemos que nos é devido um esclarecimento: a situação aqui colocada decorre de um mero erro administrativo, é consequente a uma mudança de paradigma em relação à contratação ou há outras nuances? Questão colocada apenas em diálogo privado com o Presidente e que informou ter por objectivo formalizar a extinção/ dar destino à funcionária afecta aos serviços.
Ponto 11. Abertura concurso eng. Civil - abstenção
Ponto 12. Eleição para Assembleia Distrital - abstenção
- Gostaríamos de questionar a utilidade desta eleição tendo em conta que é público que este órgão não funciona há 10 anos; saber ainda que futuro se preconiza para este órgão?
Ponto 13. Eleição representante ACES
Ponto 14. Designação CPCJ
Apresentada lista com 2 elementos PSD, 1 PS e 1 CDU
Ponto 15. Representante comissão floresta
Ponto 16. Representante conselho cinegético
Ponto 17. Representante C. M. educação
Ponto 18. Viriato de Ouro – a favor
