Intervenção da eleita do PCP na Assembleia Municipal de Viseu

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Decorreu no dia 6 uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Viseu que teve como Ordem Trabalhos informações relativas à actividade municipal e à eleição dos representantes desta Assembleia para a CIM Viseu Dão Lafões e ao Congresso da Associação Nacional de Municípios.

Foi esta informação bem como alguns documentos disponibilizados que originaram a intervenção da deputada do PCP a esta Assembleia, Filomena Pires.

Na sua intervenção, começou por congratular-se com a anunciada decisão do executivo, de melhorar as condições de funcionamento da Assembleia Municipal, decisão que, disse esperar, seja consequente durante todo o mandato pois é certo que há muito a melhorar no funcionamento deste órgão e sobretudo no que respeita à sua valorização e ao seu prestígio. De resto, acrescentou, outra coisa não poderia esperar-se de quem ao longo de tantos anos exerceu a presidência deste órgão, conhecendo por isso todas as suas virtudes, dificuldades e constrangimentos.

Sobre a designação atribuída pelo executivo camarário à proposta de estratégia de desenvolvimento para o Concelho, “Viseu Primeiro”, a eleita da CDU, reconhecendo o direito de quem ganhou as eleições a rotular como muito bem entende os documentos que produz, considerou que, face aos proclamados objetivos de maior abrangência, envolvimento e aceitação de contributos de todos os eleitos na Assembleia Municipal, o uso do lema da campanha do PSD para um documento que se pretende seja assumido como desígnio do Concelho, apresenta-se como redutor e contraditório. Sugeriu que se encontrasse outro nome para o referido documento.

Ainda no decorrer da sua intervenção, a eleita da CDU, aplaudiu a criação do Conselho Estratégico, sem contudo deixar de lembrar que há órgãos eleitos, com responsabilidade política que não podem ser preteridos. Espera, disse, que o executivo camarário procure manter canais de comunicação com todas as instituições existentes no Concelho, sejam elas culturais, académicas, desportivas, sociais, cívicas ou outras.

Solicitou ainda informação sobre a totalidade dos montantes depositados pela Câmara Municipal de Viseu, no falido BPP-Banco Privado Português, ao qual a CM reclama a devolução de mais de um milhão de euros que ainda não recuperou.

A terminar quis saber como se encontra o processo de arresto dos créditos da empresa Fulgorauto, empresa que não pagou os salários por trabalho prestado às 11 trabalhadoras que contratou e que exerciam a actividade de serviço de limpeza em edifícios do Município. Havendo uma sentença do Tribunal de Trabalho de Viseu, que obriga a Câmara a entregar àquela instituição de justiça os montantes necessários ao pagamento integral dos salários em dívida, Filomena Pires solicitou que lhe fosse dado a conhecer o modo como a CMV pensa solver esta lamentável situação que se arrasta há mais de um ano.

Na resposta, o Presidente da Câmara assumiu a existência da sentença, mas diz que o Município não concorda com ela, apesar da setença ter transitado em julgado, não definindo como vai resolver o problema. Esta é uma situação lamentável, tendo em conta que se trata de uma quantia irrisória de dinheiro, mas que faz muita falta a quem já trabalhou e não foi ressarcida pelo seu desempenho. É de todo incompreensível a obstinação do Município, quando se arvora como grande cometimento o facto do saldo transitado de Outubro de 2013 ser de 19 milhões de euros.