O Governo, através das propostas que a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) fez chegar à Assembleia da República, pretende extinguir 1.166 freguesias em todo o País.
Esta proposta, produzida pela indigitada “unidade técnica” (atrás da qual o Governo se esconde), entidade que está destituída de legitimidade democrática para propor a extinção de órgãos legitimados constitucionalmente e sufragados sucessivamente pelo voto das populações, visa unicamente assassinar o poder local democrático saído do 25 de Abril. Mas a “Unidade Técnica” não manda. Para que haja extinção de uma qualquer freguesia tem de haver uma proposta concreta para o efeito, apresentada por um partido na Assembleia da República.
No Distrito de Viseu, a generalidade das Câmaras e das Assembleias Municipais não se “pronunciaram”, manifestando dessa forma a sua total oposição à Lei 22/2012. As poucas que o fizeram, seguidistas em relação ao Governo, traíram os profundos interesses dos concidadãos que neles confiaram, para que o seu espaço ancestral, a sua cultural e a sua ligação próxima com o poder fossem defendidos.
A DORV do PCP vem publicamente manifestar o seu apoio activo a todas as freguesias do Distrito ameaçadas de extinção e declarar que ainda nada está perdido. É necessário continuar a luta. É imperativo reunir de imediato os órgãos autárquicos e reiterar as posições anteriormente assumidas de rejeição de qualquer tipo de extinção, fusão ou agregação de freguesias. É indispensável que assembleias e juntas de freguesia, câmaras e assembleias municipais envolvam as populações neste processo, por serem elas as principais beneficiárias com a manutenção do poder local de proximidade. Neste processo merece denúncia o comportamento trapaceiro de alguns presidentes de câmara, que, para ficarem nas boas graças do Governo, convenceram a maioria dos eleitos nas assembleias municipais respectivas de que “pronunciando-se”, isto é, indicando algumas freguesias a abater, evitavam que a Unidade Técnica indicasse um número maior de freguesias a extinguir. A realidade veio desmascarar o embuste em que induziram os seus eleitos e eleitores. Esses municípios passaram a figurar nos que se “pronunciaram”, dando dessa forma margem política ao Governo, mas a Unidade Técnica contrariou a sua falácia, propondo um número superior de freguesias a extinguir.
Igualmente dúbia é a postura concelhia do PSD de Viseu. Das duas, uma: ou o Presidente Fernando Ruas é profundamente hipócrita quando declara que é contra a extinção das freguesias do Concelho, ou então a sua opinião deixou de pesar no aparelho local do partido. Além disso, tudo indica que a proposta submetida à Assembleia Municipal de Viseu, foi votada ilegalmente, por não estar na mesa na altura da interrupção da Assembleia. Uma proposta, diga-se, contra a qual estavam a quase totalidade dos presidentes de Junta a “extinguir”. Neste quadro e para limpar a face, só resta à Câmara Municipal manifestar a sua solidariedade às freguesias do concelho que não querem ser extintas e a estas, a manifestação pública e institucional do seu desacordo.
Os órgãos autárquicos e as populações ainda estão a tempo de travar este vergonhoso processo. Se ele fosse levado por diante isso significaria o empobrecimento democrático, o enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura, o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão territorial, social e económica, o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e da ausência de resposta aos interesses populares e à satisfação das suas necessidades.
Em vez da enunciada «melhoria da prestação dos serviços públicos» proclamada no preâmbulo da proposta, resultarão centenas de novos territórios, muitos deles distantes dezenas de quilómetros da sede das novas freguesias, desprovidos do único espaço de proximidade capaz de lhe dar resposta mínima a um conjunto de solicitações e necessidades.
Viseu, 18 de Novembro de 2012.
A DIRECÇÃO DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE VISEU DO PCP
