Este desaforo deve-se, em grande medida, à vigência da Lei n.º 12/2004, feita para regular o licenciamento das áreas comerciais e que tinha por objectivo «assegurar a coexistência e equilíbrio dos diversos formatos comerciais», mas que resultou exactamente no contrário: Em três anos foram autorizadas em todo o país mais de mil novas grandes unidades comerciais com cerca de 1,5 milhões de metros quadrados de superfície, a juntar aos dois milhões de metros quadrados autorizados ao abrigo de regimes anteriores.
Só o PCP previu e preveniu, tendo por isso votado na Assembleia da República contra esta Lei, que nada regulou, nem equilibrou a coexistência entre as grandes superfícies e o comércio tradicional. Ao contrário, provocou um desequilíbrio ainda mais acentuado, cujas consequências estão à vista – falências e mais falências do comércio tradicional em Viseu e nos concelhos limítrofes e em tantas vilas e povoações do Distrito. A Associação Comercial de Viseu calcula que nos próximos três anos 30% do comércio tradicional da região encerre as portas.
Esta Lei estabelece no seu Artigo 37º: «A presente lei será objecto de revisão no prazo de três anos após a sua entrada em vigor, na sequência da apreciação, pela Assembleia da República, de um relatório apresentado pelo Governo quanto à sua execução.» O Governo do PS/Sócrates está a tentar fugir a esta exigência legal querendo fazer a revisão à margem da Assembleia da República, por Decreto-Lei.
A maioria PS na Assembleia da República, está a boicotar as tentativas do Grupo Parlamentar do PCP para que se realize uma aprofundada Audição de todas as Associações, e que o resultado dessa Audição tenha consequências na revisão da Lei, que deve ser feita com a participação da Assembleia da República.
Os comerciantes e as suas associações têm uma palavra a dizer sobre o assunto. Só uma forte manifestação de protesto, por quem se sente lesado e ameaçado na sua actividade económica, contra a fuga à revisão da Lei n.º12/2004, pode levar o Governo a recuar.
O PCP continuará a sua luta por uma revisão da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, que ponha fim ao brutal e desordenado crescimento de grandes superfícies e novos centros comerciais.
No mesmo âmbito, o Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República um Projecto de Lei para uma nova Regulação do Horário do Comércio, nomeadamente sobre a abertura aos domingos, para estabelecer regras equitativas e justas, e defender os trabalhadores e o comércio tradicional.
E o PCP continua a intervir, todos os dias, em defesa do nível e qualidade de vida dos trabalhadores, das populações e das pequenas e médias empresas nacionais. Essa é também uma forma de defender os interesses do país e do comércio tradicional.
Declarações: João Abreu 91 9930018
Viseu, 14 de Abril de 2008
