O conteúdo desta edição do boletim é dedicado exclusivamente a Mortágua
Urbanismo
Urbanização da Cerâmica
Juntamente com a construção do Centro Escolar, nos terrenos da antiga cerâmica da Gândara, está prevista a criação de um loteamento para habitações individuais.
É do conhecimento geral que os preços da habitação no Concelho de Mortágua são muito superiores àqueles praticados nos concelhos vizinhos. Urge assim a aplicação de medidas no intuito de fazer baixar estes valores contribuindo para a fixação de pessoas no nosso Concelho.
Assim o PCP vem propor a constituição de uma Cooperativa de Habitação para o Loteamento da Cerâmica. A criação de uma cooperativa é um dos mecanismos que impede o continuar da especulação mobiliária a que assistimos. E permite-o, numa primeira fase, por tornar mais barato o processo de construção e posteriormente por permitir controlar a venda destas propriedades, impedindo assim que estas se tornem numa ferramenta especulativa.
O baixar de custos nas habitações associadas a este projecto terá forçosamente impacto no mercado levando a uma movimentação em igual sentido dos preços nas restantes habitações e terrenos para construção.
Revisão do PDM
Está para breve a aprovação de um novo Plano Director Municipal (PDM).
Sendo o PDM uma ferramenta essencial no ordenamento do território e consequente criação de qualidade de vida não podia o PCP deixar de fazer a sua análise.
É necessário que a Autarquia defina zonas de crescimento urbano preferencial para a Sede de Concelho, bem como para todas as outras povoações que venham registando algum crescimento. Após definição destas zonas urge definir zonas urbanizáveis, reclassificando os terrenos de rural para urbano. O aumento de zonas onde a construção seja possível leva ao imediato baixar dos custos dos terrenos, e por consequência do global da construção.
É depois necessário criar uma estratégia de expansão sólida e coerente com a elaboração de planos de pormenor acabando com o desordenamento a que temos assistido. As infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento urbanístico devem ser implementadas antes da fase da construção, de forma a servirem de guia orientador à expansão urbana, tais como: a construção de ruas com dimensão adequada, a instalação de gás, saneamento, a distribuição de água, a rede telefónica. Nos locais onde estas redes sejam alvo de obras de manutenção deve proceder-se à instalação de galerias de serviço que possibilitem quer a instalação de novas redes, quer um fácil acesso às mesmas para fins de manutenção, baixando assim, a longo prazo, os custos associados com estas e evitando que tenha de se esventrar as ruas cada vez que uma nova rede se torna disponível no nosso concelho. Esta instalação de galerias deveria ser também efectuada em todos os outros locais sempre que tenha de se proceder ao levantamento do pavimento da via pública.
Por último, o PCP exige que a elaboração do novo PDM seja um processo totalmente aberto ao público. Permitindo a todos participar e contribuir para um melhor futuro do nosso concelho.
Economia
Inflação, Aumentos, Ordenados e Emprego
Mais um ano volvido e mais uma taxa de inflação anunciada. Desta feita 2,1%.
Claro que todos sabemos bem a falácia deste valor. Basta consultar o quadro abaixo para nos apercebermos disso.
Mas com base nesse valor foi definido o aumento de ordenado para a função pública. E mais uma vez a função pública perde poder de compra.
Animado pelo constante ataque contra os direitos dos trabalhadores o patronato dificulta ainda mais a vida dos seus assalariados, chegando mesmo ao ponto de, depois de concordar com o famigerado Livro Branco Para as Relações Laborais, vem agora anunciar que este é muito vago no que toca aos despedimentos. Querem poder despedir só porque lhes apetece.
No ano passado Portugal atingiu o mais alto valor de desempregados desde o 25 de Abril, com quase 600 mil trabalhadores sem trabalho. É este cenário que o patronato quer agravar.
E dos que têm trabalho uma grande maioria tem vínculos laborais precários e ganha pouco mais que os 426 euros que são o ordenado mínimo nacional, afectando todas as faixas etárias.
Transportes e Mobilidade
Traçado da A24 e do IC12
Em cima da mesa está o Estudo de Impacto Ambiental do novo IP3. Esta obra vai levar à construção de duas auto-estradas. A A24 e o IC12, que terá a sua união à primeira no concelho de Mortágua.
Analisadas as soluções propostas o PCP conclui, pelos motivos que se seguem, ser a Solução 2.2 a que menos impacto tem no nosso concelho:
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A Solução 2 para a A24 é a que, no geral, menos proximidade tem com as povoações do concelho.
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A Solução 1 para o IC12 tem o grande inconveniente de atravessar longitudinalmente a Várzea do “Reguengo” tendo um enorme impacto quer nas povoações e qualidade de vida existente, quer na várzea em si do ponto de vista agrícola. Assim, por exclusão, a melhor solução para o IC12 será a Solução 2.
Acordando na construção destas duas vias estruturantes, que irão permitir uma maior ligação do interior ao litoral do País, colocando Mortágua em posição privilegiada, o PCP deve afirmar que se oporá contra toda e qualquer tentativa de portajar estas vias. Sendo estas vias de importância regional têm também uma importância local no que toca à possibilidade de desvio do transito de um notoriamente subdimensionado IP3, aumentando assim a qualidade e segurança de utilização daquela via. A colocação de portagens neste troço virá inviabilizar precisamente essa mais-valia.
O PCP alerta ainda, e visto o Concelho de Mortágua ter uma economia fortemente dependente da exploração florestal, para o facto de que inúmeros caminhos florestais irão ser cortados, criando assim sérias dificuldades a este sector. O corte de caminhos deve ser, e na impossibilidade da manutenção de todos eles, alvo de uma análise séria que indique quais as melhores vias a serem alvo de construção de viadutos. A utilização de veículos pesados e circulação dos mesmos nos caminhos florestais leva que se tenha um cuidado redobrado na elaboração desta análise, tendo em conta que a tradicional Passagem Agrícola não tem, normalmente, dimensão suficiente para permitir a circulação de um veículo pesado.
Assim, defendemos que seja definido um número e localizações adequadas de Passagens Agrícolas e Superiores, e que estas sejam construídas de forma a permitir a circulação dos veículos utilizados na exploração florestal.
Serviço Municipal de Transportes
Em Agosto do ano passado o PCP veio alertar, de acordo com as suas propostas eleitorais no âmbito da CDU, para a ausência de transportes na grande maioria das povoações do Concelho. Este alerta parece ter recordado uma vã promessa do PS em criar uma empresa municipal de transportes.
Surge agora a promessa do executivo, sustentada pela orçamentação de verbas para esse fim, de realizar um “Estudo de Mobilidade Concelhia”. Cabe ao PCP vir contestar o que se perspectiva serem os moldes de criação deste serviço. O PCP defende a criação de um Serviço Público de Transportes e não uma Empresa privada ou semi-privada. Prende-se esta exigência com o evitar que os transportes, à semelhança do que aconteceu à Rodoviária Nacional, sejam vendidos ao sector privado, que uma vez mais iria implementar as suas políticas de obtenção de lucro descurando o lado social do transporte público.
Assim o PCP, e de acordo com o defendido pela CDU por altura das últimas autárquicas, defende a criação de um Serviço Público de Transportes, directamente dependente da autarquia. O PCP acredita na viabilidade financeira de um projecto destes visto grande parte dele poder ser financiado pelos cerca de 125 mil euros que a Câmara Municipal anualmente despende em transportes escolares.
Emprego
Bolsa Jovem Empreendedor
Foi anunciado pelo Sr. Presidente da Câmara de Mortágua a criação da Bolsa Jovem Empreendedor. Esta bolsa visa apoiar a inserção de jovens licenciados nas empresas locais.
Esta medida pode ter real importância na fixação de jovens no Concelho e na promoção e modernização de alguma pequena indústria local.
O PCP, atento e preocupado com o aumento da precariedade do emprego, principalmente nas camadas mais jovens, não pode deixar de dedicar especial atenção a esta iniciativa.
Assim, e consciente da realidade laboral, vem o PCP alertar para a necessidade de regulamentar esta bolsa no sentido de impedir a utilização deste mecanismo em mais uma ferramenta de exploração dos trabalhadores.
Município Aberto
Direito à Informação
O conhecimento da actividade autárquica é fundamental para uma boa oposição. O PCP sabe disso, e os autarcas no poder também.
Por isso mesmo é que as Câmaras tentam esconder o mais possível todo o tipo de informação: os planos de actividades, os orçamentos, os relatórios de contas, as actas, os estudos, os relatórios, etc...
Mas fazem-no ilegalmente, pois a lei prevê mecanismos que garantem a divulgação de toda esta e mais alguma informação.
A lei não comporta só o direito de acesso aos documentos autárquicos, mas sim o direito de acesso aos documentos administrativos de: Câmaras, Juntas de Freguesia, Centros de Saúde, Escolas, Repartições Públicas, Associações de Municípios, Empresas Municipais e inclusive empresas cujo objecto de negócio seja do domínio publico (como p. ex. a Águas do Planalto).
Assim, e de acordo com a Lei nº 46/2007 de 24 de Agosto, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA):
Todos (...) têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo. (art.º 5);
O acesso aos documentos administrativos exerce-se através (...) [de] consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm, reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou electrónico [ou por emissão de] certidão. (art.º 11);
A entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento administrativo deve, no prazo de 10 dias (...) emitir a reprodução ou certidão requeridas. (art.º 14).
Além de garantir o direito de requisição a LADA obriga à publicação na internet de todos os documentos do foro administrativo das entidades sujeitas a esta lei.
É ainda, de acordo com a Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007), publicar na internet os mapas resumo das despesas (...), os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama sobre o IRC, a percentagem da participação variável no IRS (...), os tarifários de água, saneamento e resíduos (...), os regulamentos de taxas municipais, o montante total das dívidas (...) individualizando os empréstimos bancários, os planos de actividades e os relatórios de actividades (...), os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, (...) os mapas de execução orçamental e os anexos, os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais. (art.º 49)
Autárquicas 2009
Comissão Distrital de Apoio ao Trabalho Autárquico
A cerca de um ano e meio das próximas eleições autárquicas (Outubro de 2009) o PCP, integrado na CDU, começou já a preparar-se para o confronto eleitoral.
No passado dia 27 de Janeiro reuniram em Armamar alguns dos eleitos e candidatos CDU do distrito de Viseu.
Neste encontro, além do debate de vários assuntos e aprovação de duas moções, uma pelo Direito à Saúde outra em Defesa da Água Pública, foi constituída a Comissão Distrital de Apoio ao Trabalho Autárquico que irá auxiliar as candidaturas CDU em todo o distrito a estarem mais e melhor preparadas para 2009.
Legislação
Nova Lei Eleitoral Autárquica
Foi aprovada recentemente na Assembleia da República uma nova Lei Eleitoral das Autarquias Locais (LEAL). Esta aprovação não é ainda vinculativa pois falta a apreciação do Presidente da República que pode, e deveria, vetar a lei.
Com esta nova lei deixa de haver eleições para a Câmara Municipal. Os eleitores votarão somente, a nível concelhio, para a Assembleia Municipal, sendo que o primeiro candidato da lista mais votada é automaticamente Presidente da Câmara.
As Câmaras continuam a ser constituídas por um Presidente e um número variável de Vereadores, consoante o número de eleitores do concelho. Mas com a nova LEAL estes não são eleitos e passam a ser nomeados pelo Presidente da Câmara. Acaba-se, desta forma, com a representatividade no órgão executivo.
Esta situação pode desviar a atenção para escolha de um Presidente de Câmara, em detrimento da eleição Assembleia Municipal, que de facto detém o poder de decisão sobre os desígnios municipais.
A servir de cereja no topo do bolo os presidentes das Juntas de Freguesias, elementos políticos mais próximos das populações, membros por inerência da Assembleia Municipal deixam de poder votar no Orçamento Municipal.
Com estas alterações assiste-se um concentrar de poder nos partidos do bloco central (PS - PSD) e um criar de condições para o fortalecimento do caciquismo.
