Goradas todas as tentativas até agora desenvolvidas por pais, presidentes de junta, populações, para dissuadir o Presidente da Câmara Municipal de Lamego, do crime social, político e educativo que está a cometer contra as crianças de Sande, Avões, Britiande, Penajóia (S. Geão), União de Freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões e União de Freguesias de Parada do Bispo e Valdigem, numa ostensiva afronta à liberdade de escolha dos pais e de falta de respeito pelo serviço público de ensino, a Comissão Concelhia de Lamego do PCP, solicitou ao seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República, que questione o Ministério da Educação sobre esta arbitrariedade camarária, que põe em causa o bem-estar e a segurança das crianças e o direito constitucional da igualdade de oportunidades e da coesão territorial.

O Requerimento com as perguntas foi hoje entregue na Mesa da Assembleia da República. Transcrevemos abaixo a versão integral dirigida ao Ministério da Educação.

Assunto: Encerramento de Jardins de Infância nas freguesias de Sande, Avões, Britiande, Penajóia (S. Geão), União de Freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões e União de Freguesias de Parada do Bispo e Valdigem.

Destinatário: Ministério da Educação

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Chegou ao nosso conhecimento, através dos pais e da organização local do PCP, que a Câmara Municipal de Lamego, sem informar Juntas de Freguesia, Pais ou Professores, retirou de forma prepotente e sub-reptícia, os Jardins de Infância de Sande, Avões, Britiande, Penajóia (S. Geão), União de Freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões e União de Freguesias de Parada do Bispo e Valdigem da rede escolar.

As crianças, que os pais matricularam nos estabelecimentos de ensino das suas localidades, foram clandestinamente transferidas sem seu conhecimento, para turmas no Centro Escolar de Lamego, numa decisão que objectivamente secundariza os direitos e bem estar das crianças em troca da sobrevivência do referido Centro Escolar.

A decisão de encerramento foi tomada pela Câmara à revelia de tudo e de todos e em absoluto desrespeito por uma recomendação da Assembleia Municipal ao executivo municipal para o não encerramento dos Jardins de Infância, aprovada por larga maioria e que foi suscitada a partir da recepção de uma petição subscrita por mais de 1.300 cidadãos das freguesias citadas.

Na referida petição, os subscritores destacaram como argumentos justificativos para estar contra os anunciados encerramentos:

- a necessidade absoluta de manter os Jardins de Infância a funcionar como estruturas públicas nas zonas rurais, elemento essencial para fixar populações jovens e combater a desertificação do interior rural;

- o melindre da decisão, por se tratar de crianças de tenra idade, com obrigatoriedade da sua deslocação para o centro urbano (Lamego) o que vai provocar o seu desenraizamento; as distâncias a percorrer e a comprovada falta de segurança nos transportes, com a agravante destes serem realizados em conjunto com crianças de outros níveis de ensino, no chamado transporte escolar regular, que não reúne as condições necessárias de segurança e comodidade; a oposição manifesta das populações, autarcas, pais e professores aos encerramentos.

Acresce a tudo isto que, a DGEstE Norte, em resposta à Junta de Freguesia de Sande, remeteu para a Câmara de Lamego a responsabilidade pelo encerramento, desmentindo oficialmente a informação divulgada pelo Presidente da Câmara, que responsabilizava aquela entidade pela decisão de encerramento.

Reconhecendo e respeitando em absoluto a autonomia do poder local, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, considera, no entanto, que esta situação, deve merecer a intervenção do Ministério da Educação, tendo em conta que houve alteração da rede escolar, a DGEstE não emitiu parecer positivo para o encerramento, o princípio constitucional da igualdade de oportunidades e da coesão territorial estão gravemente feridos. 

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, de acordo com a legislação em vigor e o regimento da Assembleia da República, dirige ao Governo, através do Ministério da Educação, as perguntas que se seguem:

1. A Câmara Municipal de Lamego transmitiu ao Ministério da Educação ou a algum dos seus serviços regionais, a intenção de retirar da rede escolar os jardins de Infância das freguesias de Sande, Avões, Britiande, Penajóia (S. Geão), União de Freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões e União de Freguesias de Parada do Bispo e Valdigem?

2. Foi o Governo informado pela Câmara Municipal de Lamego da decisão de encerrar estes estabelecimentos de ensino pré-escolar?

3. Foi o Ministério da Educação informado da transferência forçada das crianças, dos estabelecimentos de ensino de Sande, Avões, Britiande, Penajóia (S. Geão), União de Freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões e União de Freguesias de Parada do Bispo e Valdigem, onde se haviam matriculado, para o Centro Escolar de Lamego?

4. -Que medidas urgentes vai o Governo tomar no sentido de garantir o direito constitucional da igualdade de oportunidades, a estas crianças, deslocadas contra a vontade dos pais e órgãos autárquicos das freguesias?

Lisboa, 27/08/2019

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República

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