Respondendo ao apelo da população e de várias instituições do Concelho, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, através da deputada Ângela Moreira, questionou o Governo, no passado dia 15 de Novembro, sobre a intenção da administração dos CTT de encerrar a Estação dos Correios de S. João da Pesqueira.
O GP do PCP lembrou o Governo que a Estação dos CTT de S. João da Pesqueira serve uma população de 7 mil habitantes sendo a única naquela área geográfica, cujo encerramento trará graves consequências para a vida da população, sobretudo a mais idosa, que a concretizar-se será uma nova acha na labareda do despovoamento e isolamento daquela região do interior.
Não esqueçamos que esta região foi já fustigada com o encerramento de escolas, serviços de saúde, valências do tribunal e outros serviços do Estado, apesar de ser das mais promissoras em termos de turismo e a de maior produção ao nível de “vinho generoso” (conhecido por “Vinho do Porto”).
Com a privatização dos CTT decidida pelo anterior Governo, Portugal passou a ser um dos poucos países no mundo com serviço postal privatizado, concessionado pelo Estado. O PCP esteve sempre contra a privatização dos CTT, evidenciando as consequências que teria, na degradação do serviço postal, encerramento de estações e postos de correio, problemas graves na distribuição, aumento das tarifas, perda de receita para o Estado e a “institucionalização”, de facto, do conceito de portugueses de primeira e de segunda, no que toca ao acesso aos serviços que deviam ser públicos.
Ao Estado compete constitucionalmente garantir a coesão nacional, ser solidário com as regiões menos desenvolvidas, investir na melhoria das condições de vida de quem habita os territórios de menos densidade, garantir a equidade no acesso aos serviços públicos. A tentativa de encerrar a Estação de Correios de S. João da Pesqueira é a prova de que o Estado se está a demitir dessa sua prerrogativa.
Recuperar o carácter público dos CTT é essencial para garantir os direitos constitucionais das populações, como exige o PCP. Nessa conformidade, a deputada do PCP, Ângela Moreira, dirigiu ao Governo as seguintes perguntas:
1 – Que medidas se compromete o Governo a tomar no sentido de manter aberta a Estação dos CTT de S. João da Pesqueira, garantindo o direito da população daquele Concelho ao serviço público postal, com todos os serviços inerentes?
2 – Atendo à gravidade das situações de encerramentos na ordem do dia, quando vai o Governo tomar as medidas necessárias para impedir uma maior degradação e delapidação dos CTT?
3 – Que medidas vai o Governo tomar para prevenir futuros encerramentos de serviços dos CTT e serviços públicos no interior do País, investindo nessas regiões com o objectivo de as valorizar, fixar populações e potenciar as suas riquezas?
O País e as populações não podem estar sujeitas aos obscenos critérios estabelecidos pela Administração dos CTT, como mais uma vez aconteceu, de subordinar tudo aos seus egoístas interesses de distribuição de dividendos, muito acima dos lucros da empresa e com manifesto e criminoso prejuízo da coesão nacional e dos interesses das populações do interior.
Viseu, 20/11/2018
O Gabinete da Imprensa da DORViseu do PCP
Em anexo, original do documento dirigido ao Governo pelo Grupo Parlamentar do PCP.
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