Por solicitação da Direcção da Organização Regional de Viseu (DORV), o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou o Projeto de Resolução n.º 1146/XII-4ª, sobre o tema:
“Em defesa dos postos de trabalho, dos direitos dos trabalhadores e da atividade produtiva da PSA – Peugeot Citroen de Mangualde”, que segue em Anexo.
Este Projecto de Resolução, visa obter do Governo garantias da defesa dos postos de trabalho no Centro de Produção de Mangualde da PSA-Peugeot/Citroen, uma vez que o Governo português e a União Europeia, têm injectado milhões de euros nesta empresa, com o objectivo declarado de serem preservados e aumentados os postos de trabalho. Este Projecto de Resolução irá subir a Plenário para votação em data a estabelecer pela Assembleia.
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 1146/XII-4ª
Em defesa dos postos de trabalho, dos direitos dos trabalhadores e da atividade produtiva da PSA – Peugeot Citroen de Mangualde
Preâmbulo
A empresa PSA – Peugeot Citroen de Mangualde beneficiou ao longo de anos de apoios públicos que nunca foram integralmente conhecidos.
O PCP requereu por diversas vezes na Assembleia da República e no Parlamento Europeu essa informação e foi, pelo menos, possível confirmar que a empresa recebeu avultados apoios do Estado português e da União Europeia. Só o Governo PS/Sócrates entregou à PSA cerca de 30 milhões de Euros - numa primeira fase 8,6 milhões para garantir a laboração em Mangualde até 2013 e, a pretexto da “crise do sector automóvel”, mais 21 milhões. A empresa recebeu ainda milhões de Euros da União Europeia, de “ajudas à formação” e “estímulos à modernização”. Mas o acervo de informação obtida é parcial e insuficiente.
Também não são conhecidos os investimentos previstos nos acordos firmados entre o Estado e a PSA, nem tão pouco a calendarização da sua execução. Tal como são desconhecidas, no seu todo, as obrigações assumidas quanto à continuidade da empresa, ou em matéria de criação e garantia de postos de trabalho.
Nos últimos anos, a PSA de Mangualde tem vindo a agravar e refinar as medidas contra os direitos dos trabalhadores e de crescente exploração. A PSA recorre regularmente ao “lay off” e à “bolsa de horas”, que neste preciso momento está de novo a agravar aos sábados e feriados e com informação tardia aos trabalhadores, o que gera instabilidade acrescida, com alargamento do horário de trabalho pago a ”singelo”, negando suplementos a que os trabalhadores têm direito pelo trabalho extraordinário.
Em 25 de Julho, 280 trabalhadores do terceiro turno do Centro de Produção de Mangualde do Grupo PSA Peugeot-Citroen e outros trabalhadores de empresas sub-contratadas, cumpriram a sua última noite de trabalho na empresa e foram despedidos. A Administração decidiu o encerramento do referido turno para “ajustamento da atividade produtiva” e, simultaneamente, procedeu ao despedimento coletivo desses trabalhadores.
Com estes cerca de 300 despedimentos, diretos e indiretos, a PSA contrariou compromissos de criação de postos de trabalho assumidos com o Estado e agravou o seu percurso de exploração e de utilização dos trabalhadores como descartáveis, tratados sem qualquer preocupação nem respeito.
A PSA prossegue com a pressão e aliciamento de trabalhadores efetivos para rescisão individual, visando mais umas dezenas de afastamentos, para depois os voltar a contratar através duma empresa de aluguer de mão de obra, com salários mais baixos e sem os direitos que o Contrato Coletivo de Trabalho garante.
A PSA degrada constantemente os salários dos trabalhadores, cujo valor médio reduziu em certos casos para cerca de metade, enquanto os lucros permanecem elevados, aliás, há poucos meses registavam mesmo um crescimento substancial, potenciado pela laboração do 3º turno, como a própria Administração reconheceu.
A PSA tem tomado medidas que degradam as condições de trabalho, por exemplo na área das ferragens, onde os trabalhadores laboram em condições insalubres e perigosas, pressionando e discriminando trabalhadores, ameaçando com o encerramento da empresa para um tempo próximo, reduzindo progressivamente os trabalhadores e desrespeitando os seus direitos laborais. Aliás, registam-se casos de depressão de trabalhadores, afetados por estes procedimentos.
Considerando a grave situação económica e social que se vive em Mangualde e no distrito de Viseu e as preocupações que existem quanto ao futuro daquela unidade industrial e sobretudo dos postos de trabalho, exige-se do Governo uma atitude firme em defesa do interesse dos trabalhadores e da economia regional e nacional. Exige-se do Governo que esclareça, com clareza, quais as responsabilidades assumidas pela empresa nos contratos celebrados com o Estado, mas exige-se também uma atitude firme na defesa do seu cumprimento integral e na definição de soluções que garantam a manutenção dos postos de trabalho e o desenvolvimento da atividade económica no futuro.
Assim sendo, o PCP apresenta o presente:
Projecto de Resolução
Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo:
1. A imediata intervenção do Governo no sentido de travar o processo de despedimento coletivo;
2. A divulgação pública pelo Governo dos contratos de investimento e outros acordos celebrados com o Estado, dos benefícios e montantes dos apoios concedidos à PSA de Mangualde ao longo dos anos e das contrapartidas e compromissos assumidos pela empresa no âmbito desses contratos;
3. A realização de uma auditoria, com divulgação pública dos seus resultados, pelas entidades competentes sob tutela dos Ministérios da Economia e o da Solidariedade, Emprego e Segurança Social relativamente ao cumprimento por parte da PSA das contrapartidas e compromissos assumidos nos referidos contratos de investimento, bem como o apuramento de todos os elementos relevantes quanto ao futuro da empresa do Grupo PSA Peugeot-Citroen de Mangualde e à atividade industrial ali desenvolvida no quadro do grupo a que pertence;
4. A definição de um plano de compensação do Estado e dos trabalhadores, caso se verifique o não cumprimento por parte da empresa das contrapartidas e compromissos assumidos no âmbito dos contratos de investimento;
5. A concretização de medidas de inspeção e/ou outras, nomeadamente por via da Autoridade para as Condições de Trabalho, para que a PSA respeite integralmente os direitos laborais adquiridos e devidos a todos os trabalhadores da empresa;
6. A adoção das medidas necessárias para evitar a deslocalização da PSA de Mangualde, nomeadamente evitando alterações na estrutura produtiva que possam conduzir à destruição de postos de trabalho ou à redução da atividade industrial.
Assembleia da República, 21 de outubro de 2014
Os Deputados,
MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; BRUNO DIAS; JOÃO RAMOS; PAULA SANTOS
