A construção das autoestradas A25 e A24, sem custos para o utilizador, veio contribuir substantivamente para quebrar um ciclo de desvitalização económica e social. Estas autoestadas, colmatando problemas da rede viária que há décadas se verificavam, permitiram a localização de novas empresas, reduziram custos da interioridade, encurtaram a distância entre o norte e o sul, aproximaram as localidades do interior entre si e do litoral e contribuíram para estruturar o território e melhorar a coesão económica e social do país.
A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes.
A A25 e a A24, com mais de 200 quilómetros de extensão não têm uma real alternativa na rede rodoviária nacional, o que faz com que a introdução de portagens nestas vias tenha representado uma dupla discriminação das regiões do interior.
O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na linha da frente da defesa do fim das portagens nas ex SCUT e defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e por imperativo de justiça não devem ser portajadas.
Assim, propomos que a Assembleia Municipal de Viseu, reunida em sessão ordinária no dia 16 de Dezembro de 2019, delibere:
- Apoiar a proposta de abolição imediata das portagens nas ex-SCUT agora designadas A24 e A25.
Esta Moção, se aprovada, deve ser enviada para os grupos Parlamentares na Assembleia da República, para o Senhor Primeiro Ministro, para o Senhor Presidente da Assembleia da República, para as assembleias municipais e municípios servidos por estas duas infraestruturas rodoviárias e para a comunicação social.
Viseu, 16 de Dezembro de 2019
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
