Comunicado distribuido à população em anexo
Intervenção do eleito da CDU, Fernando Campos, na Assembleia Municipal de Mangualde, na sessão de 27 de Maio, no Período Antes da Ordem do Dia:
A pedido da população da Mesquitela, traduzida num abaixo-assinado com centenas de assinaturas e por pedido directo efectuado aquando da visita do deputado do PCP no Parlamento Europeu, João Ferreira, aquela localidade, o Grupo Parlamentar do PCP e o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” na Assembleia da República, dirigiram ao Ministério do Ambiente e da Transição Energética e ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural um conjunto de perguntas que agora obtiveram resposta e que apenso a este documento que vou entregar na Mesa.
Podemos dizer com rigor, que a acção conjugada da luta da população de Mesquitela e da intervenção do PCP e do PEV, obtiveram, com a suspensão das obras, uma primeira vitória. Mas ainda não se ganhou a guerra. Daí a minha saudação muito reconhecida à população da Mesquitela por ter travado e ganho esta batalha e o meu apelo para que se mantenha unida e determinada, como até aqui, para poder ganhar a guerra que declararam ao seu bem-estar e qualidade de vida.
E o que dizem as respostas enviadas pelo Mistério do Ambiente e da Agricultura às perguntas formuladas? Muito claramente, que a obra foi autorizada e licenciada pela Câmara Municipal de Mangualde e que o município foi facilitador do projecto junto das entidades consultadas para emissão de pareceres e atribuição de financiamento.
Senão vejamos. À pergunta “Quais os pressupostos legais que permitiram a construção de um aviário dentro de uma área urbana?”, respondeu o Ministério do Ambiente: “Para questões de localização suprarreferidas, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) não são consultadas, estando em causa COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS”.
Já o Ministério da Agricultura, à pergunta: “O MAFDR, não considera que dada a proximidade às habitações, o aviário poderá ter efeitos significativos na qualidade de vida da população?”, respondeu: “…a apreciação em razão da localização da atividade avícola foi efetuada nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE). Foi junta ao processo DECISÃO FAVORÁVEL PROFERIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUALDE (CMM) sobre o pedido de informação prévia relativo à operação urbanística pretendida”. A declaração municipal foi emitida em 08.01.2018.
À pergunta: “Tem o Ministério do Ambiente conhecimento se foi feito o conveniente estudo de impacte ambiental?”, de pois considerar que tal não seria necessário face à comunicação do volume de aves que iriam ser produzidas no referido aviário, concluiu: ” … a APA, enquanto autoridade nacional para o regime de licenciamento único ambiental (LUA), considerou que a instalação em apreço está sujeita ao regime de licenciamento ambiental, pelo que remeteu ofício à Entidade Coordenadora (DRAPCentro), com conhecimento ao operador, dando nota da necessidade de submissão do pedido de licenciamento na plataforma SILiAmb, no âmbito do regime LUA.”
Como se depreende, o facto de no pedido de licenciamento se ter comunicado um número falso de animais que dispensava o Estudo de Impacte Ambiental, o Ministério do Ambiente, face às denúncias da população e às perguntas do PCP e do PEV, vai agora obrigar a que esse estudo seja feito. Outra importante vitória.
Deve acrescentar-se que este projecto estava a ser conduzido no âmbito da linha de apoios comunitários PRODER, faltando a resposta da União Europeia, para saber se, entretanto, já recebeu financiamento comunitário.
Andou mal a Câmara, por não ter ouvido a população antes de emitir as autorizações para a instalação do aviário. Está a tempo de emendar o erro, se mudar de campo e apoiar, como é sua obrigação, os legítimos anseios da população de Mesquitela, contrários à instalação do referido aviário, por razões ambientais e de saúde pública.
A população da Mesquitela pode contar sempre com o empenhamento e solidariedade activa por parte do PCP e do PEV, coligados na CDU – Coligação Democrática Unitária, no apoio à sua combativa e justa luta.
Mangualde, 27/06/2019
O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Mangualde
Fernando Ferreira Campos
Gabinete de Imprensa da CDU Concelho de Mangualde
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