Intervindo sobre os 9 pontos constantes da Ordem de Trabalhos presentes para discussão na última reunião ordinária da Assembleia Municipal de Viseu, a eleita da CDU neste órgão, Filomena Pires, fez aprovar por unanimidade duas Moções e uma Saudação.
A Moção sobre o Centro Hospitalar Tondela Viseu referia: “Em face desta preocupante realidade e considerando o papel decisivo que o Hospital de S. Teotónio e o Centro Hospitalar Tondela/Viseu assumem para a saúde e qualidade de vida de centenas de milhares de utentes destes serviços, a Assembleia Municipal de Viseu, vem reclamar junto do Senhor Ministro da Saúde o reforço urgente de meios humanos, de equipamentos e de instalações, para garantir a resposta necessária a todos os utentes e a defesa do Serviço Nacional de Saúde”.
Sobre o Museu Grão Vasco a Moção concluía: “Congratula-se esta Assembleia Municipal e a Cidade de Viseu, pelo reconhecimento e o estatuto oficial atribuído ao Museu Grão Vasco. Requer esta Assembleia Municipal ao Governo e especialmente à Secretaria de Estado da Cultura, que reforce os seus meios humanos e técnicos, de que tanto necessita. Que sejam criadas condições para festejar dignamente o próximo centenário do Museu Grão Vasco. Que estas comemorações tenham um carácter nacional”.
A saudação aprovada dizia respeito ao Dia Internacional da Mulher e apelava à concretização da igualdade de direitos no dia a dia e ao combate contra todas as formas de discriminação.
O primeiro ponto da Ordem do Dia, tratou da apreciação à Informação do Presidente da Câmara sobre a mais recente actividade do Município. Sobre essa informação, a eleita da CDU efectuou a intervenção em anexo, principalmente centrada na mistificação em torno do Orçamento Participativo, dos seus montantes, dos votantes e da eficácia e alcance para os habitantes do Bairro da Cadeia/Bairro Municipal, das medidas a concretizar em algumas das suas habitações com os 75 mil euros do projecto vencedor, à luz do saldo de 24 milhões da Câmara Municipal e da irrefutável necessidade de intervir em todas as casas do Bairro, por dentro e por fora.
Ponto 1 - INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
Exmº Senhor Presidente
Não se percebe porque méritos efectivos, mas o Orçamento Participativo assumiu nos encómios propagandísticos da Câmara uma predominância inversamente proporcional ao seu alcance prático. A informação do Senhor Presidente à Assembleia Municipal reflecte essa linha de sobrevalorização, através da ampliação artificial da imagem para o objecto parecer grande, do adicionar botoxe às carregadas na cara do projecto para ele ter bom aspecto e parecer risonho.
Compreendo que através deste expediente o Senhor pretenda apagar a imagem pública de um Executivo autoritário, prepotente, com laivos anti-democráticos, herdada da anterior Câmara e dar um novo visual à sua gestão. É aceitável. Mas não queira fazer de nós tolos ou distraídos.
A grandiloquência das suas palavras não tem correspondência com a realidade. “O Orçamento Participativo deixou uma marca indelével na qualidade da nossa democracia”. Então o Senhor mede a qualidade da nossa democracia pela contagem de 3.271 votos (a comunicação social tinha falado em 2.500. Devem ter acrescentado os votos por correspondência), num universo em que podia votar toda a gente, sendo que só no Concelho o podiam fazer pelo menos 100 mil potenciais votantes? Então é uma “marca indelével” na gestão municipal destinar menos de 1% do total do Orçamento a este projecto? Não sei porque associação de ideias, mas este Orçamento Participativo e toda a encenação em seu redor fez-me lembrar o sorteio do carro do Ministério das Finanças pelos contribuintes. Uma farsa.
Felicitando, como não podia deixar de ser, a população do Bairro da Cadeia e as associações que os apoiaram neste processo que conduziu à vitória do seu projecto no Orçamento Participativo, não posso deixar de reconhecer que esses nossos concidadãos merecem muito mais.
No discurso do Senhor Presidente sobre o alcance desta vitória para aquela população, há várias dúvidas que é necessário esclarecer. Então a Câmara necessitava de referendar junto dos cidadãos, como afirma no seu texto, a decisão de intervir no Bairro Municipal “ao nível da reabilitação física, social e cultural”? Todos pensávamos que o Bairro era Municipal e que a sua reabilitação estava na ordem de preocupações do Município. Afinal enganei-me. Foi mesmo o Orçamento Participativo que trouxe para a ordem do dia todas as carências daquela população e as necessidades de intervenção física nas habitações.
Explica-se assim que a Câmara, dona dos imóveis, só agora tenha despertado para aquela realidade e tenha ficado muito feliz que os 75 mil euros tenham “saído” no sorteio ao Bairro da Cadeia/Bairro Municipal.
E então esse dinheiro é mesmo para intervir na “reabilitação física, social e cultural” do Bairro? Não. É só para reparar telhados, portas e janelas em 3 ou 4 casas, que afinal podem ser 7 ou 8, mas que nunca serão todas. Não brinque com coisas sérias senhor presidente. É obrigação histórica, legal e institucional da Câmara cuidar das condições de habitabilidade das pessoas do Bairro da Cadeia/Bairro Municipal, independentemente de qualquer Orçamento Participativo. Lamentável é que se tenha esquecido desse seu dever político e venha agora agitar o Orçamento Participativo como panaceia para os males acumulados. Não pega como desculpa, esconder-se agora atrás dos 75 mil euros do Orçamento Participativo, para não arranjar a totalidade das habitações, por dentro e por fora, dando assim resposta às necessidades reais dos habitantes do Bairro e conteúdo aquilo que diz ser a sua preocupação social com os idosos daquela urbanização. Menos do que isso é demagogia barata, numa Câmara que exibe um obsceno saldo positivo de 24 milhões de euros.
Esta situação, por analogia, traz-me à memória o poema de Joaquim Namorado sobre o milagre das rosas. Escreveu ele que a rainha abriu o manto e dele saíram rosas. E concluía que o povo lamentava que não tivessem sido batatas. O povo do Bairro da Cadeia/Bairro Municipal, Senhor Presidente, lamenta que o tão badalado Orçamento, para além das flores da propaganda, não dê sequer para fazer intervenções mínimas em todas as casas.
Os seus gabinetes de imagem e comunicação seguiram os cânones do marketing. “Por cada euro doado, gasta outro a dizer que doas-te”. E assim se fabricam êxitos, imagens positivas, boas acções e se faz crer na bondade de determinadas obras. Mas garantidamente, como se prova, não é assim que se dá resposta aos problemas vivos das pessoas.
Outras matérias constam da sua informação. Por exemplo o Viseu Investe de onde caiu sem explicação a Habidecor ou a justificação desconcertante sobre a nado morta Confraria Infanto Juvenil do Dão.
Sobre o Mercado 2 de Maio, enquanto o trabalho do Arquiteto Sisa Vieira continua imparável recebendo prémios e reconhecimento em todo o mundo, nesta pequena cidade de província, uns iluminados autarcas arregaçam as mangas a congeminar formas de deitar abaixo a sua obra. A história há-de registar Sisa Vieira nos anais dos homens grandes deste país. Daqui por uns anos, ninguém se lembrará dos outros.
Quanto às acessibilidades registar com agrado a sua conversão à defesa da Auto-Estrada sem portagens para Coimbra (ou a Sul) como gosta de referir. É um progresso. Contudo, a região para se desenvolver, necessita da requalificação do IP3 como estrada alternativa, das ligações à Serra da Estrela através do IC37, da ligação a Sátão em perfil de IC, da conclusão do IC12, até Mangualde e, sobretudo, da ligação ferroviária à linha da Beira Alta, com ou sem ligação Aveiro/Vilar Formoso. Constatei na preparação desta Assembleia, que o Grupo Parlamentar do PCP já em 1999 fez propostas em PIDDAC sobre todas estas acessibilidades, curiosamente chumbadas pelo voto contra do PS do PSD e do CDS.
Mas as vias municipais também devem merecer a atenção do Município pela importância de que se revestem para a mobilidade das populações. É confrangedor verificar que a estrada paralela ao IP5, de ligação entre Barbeita e Travassós de Baixo, que passa junto ao Novo Quartel dos Bombeiros, com acesso para as Quintas do Salgueiro e do Carvoeiro, está uma lástima. Tal como a estrada da Serra do Crasto, de ligação entre Moselos e S. Martinho. Para não falar da estrada de ligação Pascoal/Quintela de Orgens, que o senhor vereador por duas vezes afirmou iria ser reparada, uma delas nesta Assembleia, que continua esventrada como há um ano atrás.
Sobre a adesão do município ao desafio do jornal “i”, Sr. Presidente, louvar a preocupação do seu executivo com um problema grave de direitos humanos que a todos, toca e a todos envergonha. Dar visibilidade à violência doméstica através da atribuição de uma toponímia, é certamente um contributo para a sua erradicação, embora me pareça muito pequeno. Concretizá-lo na pessoa de uma das vítimas provoca em mim alguma reserva: que critério usar para decidir o nome da vítima? Não seria mais adequado fazê-lo sem individualizar? Entendo que verdadeiramente importante é desenvolver ações de prevenção, encarar este problema no enquadramento social que exige, combater as causas, esbater as consequências negativas. É preciso fazer muito mais.
Quanto “à cidade luz” e aos milhares de lâmpadas colocadas nas iluminações de Natal, lembrar-lhe que apesar da grandeza dos números, estes não foram suficientes para chegar a importantes artérias comerciais da cidade como as Ruas Capitão Silva Pereira e Alberto Sampaio. Os cidadãos e os comerciantes registaram.
Porque neste mundo da Disney em que mergulhámos há 16 meses ainda existem coisas a sério, queria saudar o empenho da autarquia na dinamização da Actividade Sénior e a sua intenção de a fazer chegar a todas as freguesias do Concelho. É um projecto valioso que deve ser enaltecido, apoiado e melhorado, porque os idosos devem merecer de nós, sempre, todos os mimos que lhes possamos dar para que vivam com qualidade e bem estar.
Viseu, 27 de Fevereiro de 2015.
A Eleita da CDU
