A municipalização da escola Pública tem sido uma opção crescentemente questionada em países onde foi adotada, como a Suécia (onde o processo está a ser invertido) e o Reino Unido (onde estagnou sem resultados visíveis). Revelou ainda nefastos e perversos resultados em termos de igualdade de oportunidades e qualidade de ensino, por acentuar assimetrias entre escolas de diferentes municípios, do descomprometimento do Estado no que se refere ao financiamento e responsabilidades sociais, do reforço do controlo sobre as escolas e de um aumento do clientelismo, do sentimento de insegurança e da desmotivação dos professores.

Neste contexto, vemos com enorme preocupação a adesão de alguns municípios ao programa PAE (Programa Aproximar a Educação) que, no essencial, pretende concentrar nas autarquias um conjunto de competências nas áreas das Políticas Educativas, da Administração das Escolas/Agrupamentos de Escolas, do Currículo, da Organização Pedagógica e Administrativa e da Gestão de Recursos. Entendemos que a transferência de competências para o nível local e para as escolas, a acontecer, tem de ser equacionada, atempadamente, num contexto de amplo debate, envolvendo todos os parceiros a nível nacional, regional e local.

Reconhecendo o papel que o município de Nelas, enquanto parceiro, tem desempenhado no processo de construção de políticas educativas locais propomos:

1. Que qualquer alteração na configuração da Escola Pública no Concelho de Nelas, seja antecedida de um amplo processo de auscultação e envolvimento da comunidade educativa, estimulando que os Conselhos Gerais e órgãos de gestão intermédia das escolas, enquanto responsáveis pela aprovação das linhas estratégicas fundamentais de cada Agrupamento, possam pronunciar-se ativamente;
2. Que em nenhum momento possa ser posta em causa a autonomia da gestão escolar, concretamente a organização curricular e pedagógica das escolas, recusando-se qualquer processo que signifique a retirada de poderes de gestão às escolas e aos agrupamentos de escolas;
3. Que seja rejeitada em absoluto a anunciada intenção do governo de transferência de qualquer competência para os municípios, relativa ao pessoal docente, designadamente recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela.
   

Nelas, 29/12/2014

O Eleito da CDU

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