A actual situação que vivemos, veio evidenciar a importância dos serviços públicos e dos seus trabalhadores nas respostas às necessidades das populações.
Diariamente milhares de trabalhadores da administração local asseguram os serviços essenciais às populações, salvaguardando a saúde pública, respostas sociais e a continuidade da qualidade de vida da população.
Estes trabalhadores prestam o seu serviço expondo-se a riscos acrescidos sem qualquer compensação suplementar.
A valorização dos trabalhadores, mais do que com palavras de circunstância ou actos simbólicos, faz-se com medidas concrectas, nomeadamente com o reconhecimento da natureza insalubre, penosa e de risco de várias atividades e que a esse reconhecimento corresponda uma justa e necessária compensação remuneratória.
A regulamentação e aplicação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco é há muito uma justa aspiração dos trabalhadores da Administração Local que apesar de prevista e reafirmada no quadro legal, nomeadamente na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, tarda em ver a sua aplicação efetivada.
Regra geral, as autarquias Locais pautam a sua ação pelo respeito, valorização e promoção das condições dos seus trabalhadores, sobretudo daquelas que dizem respeito às suas condições de saúde, higiene e segurança.
Assim a Assembleia Municipal de Viseu, reunida no dia 26 de Junho de 2020, delibera:
1. Saudar todos os trabalhadores que diariamente prestam serviços essenciais às populações e sensibilizar os órgãos competentes para a necessidade de ajustar a legislação à rudeza e perigosidade da sua função.
2. Exigir do governo e da Assembleia da República a aplicação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco, aos trabalhadores da Administração Local.
Uma vez aprovada, esta Moção deve ser enviada aos Grupos parlamentares na Assembleia da República, ao Senhor 1º Ministro, aos órgãos representativos dos trabalhadores e à comunicação social.
Viseu, 26 de Junho de 2020
A Eleita da CDU Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
