1 - Ontem, 14 de Março, foi dado mais um passo no sentido da destruição de um sector de base nacional como é o do táxi e na cedência aos interesses de multinacionais como a UBER. A aprovação da proposta de lei em Comissão da Assembleia da República, por parte do PS, PSD e CDS, visa a legalização da actuação das multinacionais no sector do transporte individual de passageiros, criando um regime paralelo e concorrencial ao do Táxi, moldado ao serviço de uma grande multinacional, que pretende dominar mais este sector económico e colocá-lo a pagar-lhe um dízimo de 25%.
Quando se exigia uma intervenção no sentido da defesa e modernização do sector do táxi, resistindo à investida destas multinacionais sobre o País e melhorando as condições de trabalho e a qualidade do serviço prestado pelo sector do táxi, o governo PS, opta, por se juntar ao PSD e ao CDS, na definição de um regime jurídico favorável aos interesses da UBER, com as consequências que daí resultam, seja no plano da concorrência desleal com o sector do táxi, seja na perda de receitas para o Estado por via fiscal, seja ainda, no ensaio de novas formas de exploração da força de trabalho com impactos directos no sector mas que podem vir a ser estendidos a outros.
Uma decisão tão mais inaceitável quanto é conhecida a contestação generalizada que, em diversas cidades e países do mundo, tem sido desenvolvida contra os objectivos da UBER e de outras multinacionais que, a pretexto da utilização de plataformas digitais, utilizam práticas comerciais ilegais – como o dumping de preços – para conquistar mercado, não cumprem os requisitos que são impostos aos taxistas (e suas empresas) que estão no mercado, transferem para terceiros (incluindo para os trabalhadores) os custos com as viaturas e apoderam-se, por esta via, das receitas obtidas pela operação de milhares de trabalhadores.
Apesar de todos os alertas e denúncias existentes, o PCP sublinha que há mais de quatro anos que estas multinacionais actuam ilegal e impunemente em Portugal, contando com uma vergonhosa cumplicidade das autoridades que deixou à vista que a força repressiva do Estado não existe para ser utilizada contra o grande capital mesmo que tal represente a defesa da Lei. Uma cumplicidade que começou com o anterior governo PSD/CDS mas continuou com o actual Governo do PS, com o desfecho que se conhece: a elaboração de uma lei à medida dos interesses das multinacionais.
2 - O PCP assumiu, desde o início deste processo, uma posição clara, em defesa do sector do táxi e contra a exploração dos motoristas de táxi (trabalhassem estes no sector regulado ou nos diversos esquemas ainda ilegais das multinacionais). Coerentemente com a sua posição, o PCP não apresentou qualquer proposta de lei (apenas PS, PSD e BE o fizeram), mas não prescindiu de intervir neste debate apresentando propostas de alteração no sentido atrás anunciado, designadamente:
– Contra a existência de um regime paralelo e concorrencial ao do táxi, apenas admitindo que as multinacionais pudessem intermediar a compra de serviços de táxi no quadro de uma lei do sector do táxi modernizada. Assim não o quiseram as multinacionais, e assim não quiseram PS/PSD/CDS.
– Contra a existência de dois regimes com regras diferentes para um mesmo mercado e uma mesma profissão, um com preço fixo, outro com preço livre, umexigindo uma determinada formação profissional outro contentando-se com menos, um com contingentes outro sem contingentes. Mas as multinacionais queriam ver a sua actividade legalizada, e para isso decidiram contribuir PS/PSD/CDS na Comissão.
– Contra a desregulamentação laboral no sector do táxi, que se agravou nos últimos anos com a concorrência dos carros ao serviço das multinacionais. Propondo umregime laboral que impusesse a existência de contratos de trabalho e adoptasse mecanismos que travassem a sobre-exploração da força de trabalho (permitindo controlar e fazer aplicar os limites ao tempo de condução, o horário de trabalho, o direito a férias remuneradas, a existência de seguros, etc). Algumas dessas propostas foram aprovadas, mas importa ainda que sejam materializadas na vida de milhares de trabalhadores do sector.
– Pela modernização do sector do táxi, apoiando muitas das inúmeras propostas que o sector tem apresentado ao Governo e que se encontram enterradas dentro das comissões e grupos de trabalho que o Governo já criou, mas que não avançam.
A proposta de lei agora concertada entre PS/PSD/CDS deverá subir a plenário para votação final nos próximos dias. O PCP anuncia desde já que votará contra essa proposta de lei!
3 - A defesa do sector do táxi é inseparável da defesa do direito à mobilidade e da economia nacional. Assim é na política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português e que rompe com a degradação dos direitos dos trabalhadores e o ataque às PME’s que PS, PSD e CDS têm promovido. O PCP continuará a lutar em defesa do sector do táxi, e de todos os profissionais do sector, exigindo que o sector do táxi ocupe o digno lugar que é o seu no sistema de transportes públicos. O PCP continuará a lutar contra a exploração dos motoristas de táxi – quer os do sector regulado quer os que se encontram a trabalhar, directa ou indirectamente, para as plataformas electrónicas das multinacionais ou noutras muitas actividades que hoje concorrem ilegalmente no sector do táxi. O PCP apela à organização e luta dos profissionais e dos trabalhadores do sector.
15.03.2018
O Gabinete de Imprensa do PCP
