À Meia Praia, “um chegou de bicicleta, outro foi de marcha à ré”. O segundo Orçamento Participativo de Viseu chegou de caravana, envolto no imaginário popular do “circo ambulante”, espectáculo de que a maioria dos habitantes das 24 freguesias do Concelho, com toda a certeza já tinha saudades.
Sem querer repetir argumentos que tenho utilizado sobre o Orçamento Participativo, sempre lhe direi que o refinamento dos meios logísticos e de propaganda para esta segunda edição só reforçam a minha convicção de que estamos perante um evento mediático como outro qualquer que o município tem promovido, muito longe dessa afirmação idílica de que este jogo da “raspadinha” “fomenta a democracia participativa e a vontade cívica e popular na vida local”. Pode acicatar rivalidades entre localidades, exacerbar sentimentos bairristas, mas no fim, pelo menos 19 das 24 freguesias vão ficar frustradas por não lhes ter saído a lotaria do Orçamento Participativo.
O recurso em Portugal à designação de Orçamento Participativo é sobretudo uma importação de um conceito brasileiro sem qualquer correspondência com a realidade do país e do Poder Local.
Em rigor o que pode e deve ser objecto de participação é a elaboração do Plano de Actividades e de algumas das suas opções. Mas para isso nem os partidos da oposição fora do Executivo têm sido convidados, como determina o Estatuto do Direito de Oposição.
Sobre o “pacote” de políticas “pró-activas” de apoio à natalidade anunciadas pelo Executivo, gostava que deslindasse o que me parece ser um paradoxo. Sendo as medidas anunciadas como de apoio à natalidade, pela leitura de cada uma delas verificamos que se destinam quase exclusivamente a “famílias numerosas”. Ora, se as famílias já são numerosas, não precisam de apoio para ter mais filhos. Já fizeram o trabalho, mesmo antes dos estímulos pró-natalícios da Câmara. O que me parece lógico, Senhor Presidente é que as medidas se destinem a casais sem filhos. Esses sim precisam de apoios. Sobretudo daqueles que o governo de que o senhor fez parte lhes retirou, a começar pelos cortes no abono de família e nas rendas significativamente comparticipadas para jovens. Mas também na criação de empregos no país para não terem de emigrar em massa. Ou da oferta de trabalho com direitos em vez da precariedade e dos contratos ao dia e à hora com baixos salários. Precisam do regresso às 35 horas para terem mais tempo para acompanharem o crescimento e a educação dos filhos e do acesso a creches, jardins de infância e escolas públicas, com custos acessíveis e perto das suas residências. Ou da disponibilização de cuidados pediátricos de proximidade no Serviço Nacional de Saúde. Essas sim seriam medidas que restituiriam a esperança e a confiança aos nossos jovens para constituírem famílias com filhos, na certeza de que os poderiam criar com carinho e bem-estar. Dizem os compêndios de sociologia que as famílias numerosas têm, na maioria dos casos, duas origens: ou resultam de famílias pobres ou de baixos rendimentos, com pouca ou nenhuma informação sobre planeamento familiar ou de famílias de classe média alta, que têm condições para criar e educar os filhos que planeiam ter. Daí me parecer que estas 20 medidas de apoio à natalidade, anunciadas pelo município na onda da suposta preocupação do Governo com o problema, têm um forte cunho de classe e de pouco servirão aos pobres e remediados, que necessitam de muito mais do que as 20 medidas elencadas, para terem e criarem os seus filhos com dignidade. Proponho por isso que se mude a nomenclatura do articulado e em vez de “apoios a famílias numerosas” se coloque: “apoios a famílias que, pela sua prol, se constituam em “tribos” ou “clãs”.
Quero congratular-me com as obras e com a assinatura do protocolo para a requalificação do Pavilhão Municipal da Escola Secundária de Viriato. Pena que o Governo não se disponibilize de igual modo, para realizar as tão necessárias e reclamadas obras na Escola Grão Vasco. Sobre o primeiro rastreio escolar à qualidade da visão para 2.000 alunos. Resulta este abrangente rastreio de algum protocolo entre a Câmara e o Serviço Nacional de Saúde? Se não existe esse protocolo, pode informar-me se houve algum concurso público para adjudicação da empresa ou empresas que vão efectuar o rastreio? E a Câmara prevê comparticipar os óculos aos meninos que deles necessitem? Em caso afirmativo que empresa ou empresas irão fornecer os óculos?
Sobre a revitalização do Centro Histórico, já aqui falei hoje. Queria apenas perguntar quantos interessados já responderam ao concurso para o 1º Hostel de Viseu? No mesmo sentido pedia que o senhor Presidente me informasse sobre quantas empresas já se instalaram na “incubadora” da Rua Luís Ferreira?
Concurso Internacional de Piano, apoios milionários a vários projectos prova, a grande dinâmica cultural assumida por várias instituições da cidade com apoio municipal. Subsiste para mim uma dúvida que gostava de ver esclarecida: quais os critérios previstos para apoiar as colectividades de cultura e recreio das nossas freguesias e localidades?
Um ano volvido vem o Senhor Presidente anunciar-nos a entrada em funcionamento da famigerada “Beira Amiga”. O que não nos conta nem explica é o que disse a DGAL e o Tribunal de Contas sobre a ilegal constituição desta ainda hoje nebulosa instituição. A CDU tinha razão quando, há um ano atrás, levantou aqui o problema da legalidade da aprovação da “Beira Amiga”.
O município de Viseu ignorou por completo o enquadramento legal que regula a aprovação da participação em entidades (Lei 50/2012, de 31 de Agosto).
Tal como a Lei obriga, a Câmara Municipal de Viseu, não provou o relevante interesse público da entrada do município nesta associação. Muito menos justificou estar esta actividade social compreendida no âmbito das atribuições municipais, como prescreve o artigo 56º. do regime jurídico do sector empresarial local. Não foi presente à reunião da Assembleia Municipal de Abril, o obrigatório visto prévio ao Tribunal de Contas, conforme indica o mesmo artigo. O Tribunal só veio a emitir visto prévio, em 13 de Novembro de 2014. Ou seja, o município a entrar nesta associação, só o poderia fazer depois de obter o corresponde visto deste Tribunal. A sua entrada antecipada, a sua participação na vida desta associação, antes de tal acontecer constitui uma flagrante ilegalidade.
Quer isto também dizer, que a existência de apenas um voto contra e três abstenções, na referida sessão de Abril de 2014, confirmam que não apenas a Câmara agiu de forma ilegal, como a maioria dos membros da Assembleia não cumpriu o seu inalienável papel fiscalizador. Em nome da transparência e da legalidade, o processo da “Beira Amiga”, tem de voltar a esta Assembleia para ser votado de novo. Se tal não acontecer, pesará para sempre sobre a Câmara, a mancha da ilegalidade e opacidade de todo este rocambolesco processo.
Viseu, 20/04/2015
A Eleita da CDU
Filomena Pires
