A Câmara Municipal de Viseu vai hoje decidir da adjudicação de obras em 8 casas do Bairro Municipal, para aplicação dos 75 mil euros resultantes do prémio do Orçamento Participativo.
Por mais embrulhada que a medida esteja nas roupagens da máquina da “comunicação e imagem” esta será sempre uma opção injusta, hipócrita e discricionária.
Se o Bairro é Municipal e a saúde financeira do Município elevada (24 milhões de euros de saldo) por que razão a Câmara não generaliza a intervenção a todas as casas habitadas do Bairro, como seria tecnicamente necessário, socialmente justo e politicamente equitativo?
A insensibilidade da Câmara discrimina os moradores cujas casas estão nas mesmas condições das que vão ser intervencionadas nos telhados, portas e janelas, todas, sem qualquer manutenção desde que foram construídas há mais de 60 anos. Notar que o Presidente da Câmara mudou de opinião em relação aos critérios de selecção dos contemplados, deixando cair os mais idosos (“a sua grande preocupação”) e optando pelos 8 mais antigos. Os 8 mais antigos e se houver 9 com a mesma antiguidade, qual o critério para a exclusão? Todos têm direito. É obrigação política da Câmara fazer uma intervenção generalizada, que contemple todas as casas habitadas, sem discriminações fictícias.
Mais do que a inocuidade da classificação do Bairro como “Património Municipal”, o que os habitantes reclamam é dotar todas as habitações de melhores condições para morar. Porque essa é uma obrigação histórica, legal e institucional da Câmara, cuidar das condições de habitabilidade das pessoas do Bairro Municipal/Bairro da Cadeia, independentemente de qualquer Orçamento Participativo.
Não ser como desculpa, esconder-se agora a Câmara atrás da limitação dos 75 mil euros do Orçamento Participativo, para não arranjar a totalidade das habitações, por dentro e por fora, dando assim resposta às necessidades reais dos habitantes do Bairro e conteúdo aquilo que o Presidente diz ser a sua preocupação social com os idosos daquela urbanização. O que impede a Câmara de efectuar uma intervenção global? Uma hipotética futura regeneração do Bairro com fundos da União Europeia? Nesse caso, devemos concluir que os 75 mil euros a ser investidos agora são uma inutilidade?
Ou há coerência e sentido social na intervenção ou tudo não passará de uma operação de cosmética para alardear os méritos de um Orçamento Participativo que gastou e continua a gastar rios de dinheiro em propaganda em vez de o canalizar para a satisfação de necessidades básicas dos cidadãos moradores no Bairro Municipal.
Felicitando, como não podia deixar de ser, a população do Bairro Municipal e as associações que os apoiaram neste processo que conduziu à vitória do seu projecto no Orçamento Participativo, a CDU não pode deixar de reconhecer que estes nossos concidadãos merecem muito mais.
Viseu, 25/03/2015
A Comissão Coordenadora Concelhia de Viseu da CDU
