Em Outubro de 2013 a administração da Moviflor viu aprovado o PER-Plano Especial de Revitalização, que previa a liquidação dos créditos aos trabalhadores, a manutenção da actividade da quase totalidade das lojas e a garantia de cerca de 500 postos de trabalho, dos 1.100 então existentes.
Chegados a Julho de 2014, verificou-se que a Administração da empresa não cumpriu nada do que tinha acordado com os trabalhadores e com a ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho. Não pagou nenhuma das 36 prestações das indemnizações devidas aos trabalhadores despedidos. Aos que ficaram no activo não regularizou o pagamento dos subsídios e salários em dívida (Outubro, Novembro e Dezembro de 2013, Subsídio de Férias e Subsídio de Natal) a que juntou o não pagamento de Janeiro, parte de Abril e a totalidade do mês de Maio e Junho de 2014.
Este incumprimento atingiu, por arrasto, os 50 trabalhadores da Moviflor que operavam na Loja da Avenida da Bélgica, em Viseu e que se encontram no desemprego.
Neste período, a Administração, à revelia dos acordos celebrados com as autoridades e com os trabalhadores, num acto de manifesta má-fé, mudou o nome e a sede da empresa, procurando desse modo ludibriar as outras partes envolvidas.
Perante este comportamento desleal e batoteiro, destinado a descapitalizar a empresa do que ainda restava dos seus activos, os trabalhadores não tiveram alternativa senão pedir a insolvência da empresa ao Tribunal do Comércio de Lisboa, pedido que não foi aceite.
Procurando salvaguardar os postos de trabalho e assegurar aos trabalhadores da Moviflor o recebimento das indemnizações e salários em atraso, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, entregou em fins de Setembro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, um requerimento onde exigia ao Governo que explicasse o tipo de acompanhamento que estava a fazer da situação dos trabalhadores da Moviflor e do tipo de salvaguardas que tinha despoletado para defender os postos de trabalho e o pagamento dos salários, subsídios e indemnizações devidas aos trabalhadores.
Demonstrando uma displicência e conivência próprias de quem tem uma postura de classe, ao lado do patronato, nos conflitos laborais, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, concluiu, como a seguir se transcreve, a sua resposta ao requerimento do GP do PCP:
“Também na sequência das notícias veiculadas acerca do encerramento dos vários estabelecimentos, foram efectuadas diligências junto da sede da empresa, tendo sido verificado que a mesma havia sido encerrada e tinha mudado para a IC-19- EN 249km 13, 6263-008 RIO DE MOURO;
Averiguou-se, ainda, que a denominação da empresa MOVIFLOR, SA fora alterada para ALBARÁ, SA, mantendo o mesmo NIF, alteração publicada no Portal da Justiça a 13.10.2014;
Os vários serviços desconcentrados da ACT continuam a acompanhar a situação desta empresa, tentando efectuar contactos com os seus responsáveis e/ou nos estabelecimentos, que desde Outubro não têm sido possíveis, face aos referidos encerramentos.
Perante esta elucidativa resposta, resta aos trabalhadores intensificar a luta e conquistar através dela o que lhes é devido, criando simultaneamente as condições para a formação de um governo que pratique uma política patriótica e de esquerda, com absoluto respeito pelos direitos dos trabalhadores. Para tal, podem contar com a solidariedade permanente do PCP.
Viseu, 16/12/2014
A Comissão Concelhia de Viseu do PCP
