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Categoria: Comissão Concelhia de Viseu

Dezasseis trabalhadoras da empresa Fulgurauto, adjudicatária da limpeza de alguns espaços públicos da Câmara Municipal de Viseu, estão desde Abril de 2012, sem receber os seus salários. É uma situação escandalosa que tem tido a conivência da Câmara Municipal de Viseu. Com efeito, o CESP, sindicato que representa as trabalhadoras em causa, apresentou junto do Tribunal de Trabalho um pedido de penhora dos créditos da Fulgurauto junto da Câmara Municipal de Viseu.

A resposta da Câmara de Viseu ao Tribunal foi caricata, para não dizer ofensiva, ao declarar que não detinha nenhuns créditos da Fulgurauto. Ninguém acredita que a Câmara de Viseu tenha pago à Fulgurauto todos os créditos no início do contrato, efectuado em Abril de 2012. Se, por outro lado, a Câmara está a pagar mensalmente à empresa, porque não o declarou, como era sua obrigação, ao Tribunal? Este comportamento da Câmara prenuncia uma protecção incompreensível à empresa faltosa, quando estão em causa os salários e a sobrevivência de mais de uma dezena de cidadãs.

A única forma das trabalhadoras, que efectuam a limpeza em alguns espaços municipais, serem ressarcidas dos seus salários em atraso, é através da penhora dos créditos da empresa junto da entidade que a contratou. A Câmara não quis, sabe-se lá porquê, defender esse direito das trabalhadoras, colocando-se, implicitamente, ao lado da empresa fora da lei.

Perante esta aberração, a Câmara Municipal de Viseu está obrigada a esclarecer publicamente, que tipo de contrato formalizou com a Fulgurauto. Não é admissível que desde Abril, a Câmara não tenha arranjado uma solução que garantisse o inalienável direito ao salário das trabalhadoras que prestam serviço nas suas instalações. A Câmara não pode invocar desconhecimento. Este processo atinge em cheio a honorabilidade da Câmara Municipal de Viseu. É a Câmara Municipal de Viseu que tem de pugnar pelo cumprimento da Lei, independentemente do papel fiscalizador que cabe à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) actualmente, despojada de técnicos e meios, pela acção ideológica deste Governo serventuário dos grandes interesses. É essa exigência que fazem as trabalhadoras.

Este é mais um triste exemplo das nefastas consequências para os trabalhadores de uma política de agressão aos seus direitos, que PSD, CDS-PP e PS desde há muito vêm prosseguindo.

É preciso mudar de rumo. E a luta dos trabalhadores é fundamental para o conseguir.

O PCP, como é sua obrigação, vem a público denunciar esta situação, em solidariedade com as trabalhadoras, roubadas no seu direito ao salário e esquecidas pelo poder autárquico. Hoje mesmo, contactaremos o Grupo Parlamentar do PCP, para que este interrogue o Ministro responsável pela área do Trabalho, sobre este grave problema.

Viseu, 9/10/2012                                   

A Comissão Concelhia de Viseu do PCP