Segundo a última versão do Governo do projecto de lei sobre a organização do sistema judicial o concelho de Penalva do Castelo passará para a comarca do Sátão. Deixando assim de estar integrado na comarca de Mangualde.
O Presidente da Câmara, numa total falta de consideração pela população do concelho, e à revelia dos órgãos autárquicos, informou o Ministério da Justiça que não via inconveniente nesta transição. Até porque, segundo ele, existia o Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva.
Em declarações à Rádio Sátão, afirmou mesmo que a população do concelho sairia muito beneficiada, visto que no tribunal de Mangualde os processos arrastam-se anos e anos.
Será que a população de Penalva do Castelo sairá mesmo beneficiada?
Claro que não!!!
Senão vejamos:
1. Apesar da Câmara Municipal ter assinado o protocolo do Julgado de Paz em Dezembro de 2007, nunca criou as condições necessárias para que este funcionasse no nosso concelho. Os serviços mais próximos situam-se em Aguiar da Beira.
2. Entre o concelho de Penalva do Castelo e a vila do Sátão não existe qualquer serviço regular de transporte público.
3. Entre Mangualde e o concelho de Penalva do Castelo existem carreiras nos dias úteis, e o comboio para os que vêm de fora, para além da maioria da população do concelho de Penalva do Castelo trabalhar no concelho vizinho.
4. A não ser Lusinde, nenhuma sede de freguesia fica mais perto da vila do Sátão do que da cidade de Mangualde.
5. Segundo dados do Ministério da Justiça entre 2008-10 houve uma média de 877 processos na comarca de Mangualde e 427 processos na comarca do Sátão, o que dá 438 processos por juiz em Mangualde e 427 no Sátão. Um número de processos por juiz muito similar.
6. Esta medida apenas acarreta ainda mais despesas para as populações nas suas deslocações, bem como dos advogados.
7. A população também sairá prejudicada com a tramitação dos processos de família e menores e comercial no tribunal de Viseu.
A CDU em defesa dos interesses da população pugna - e exige - pela:
Instalação efectiva dos serviços do Julgado de Paz no nosso concelho;
Manutenção do Tribunal Judicial de Mangualde com todas as suas actuais competências;
Manutenção do nosso concelho na Comarca de Mangualde.
Penalva do Castelo, 25 de Outubro de 2012
Comissão Concelhia da CDU de Penalva do Castelo
