1 – Hoje à tarde, dia 11 de Agosto/08 retomando práticas que pensávamos afastadas da vida política local, a Câmara Municipal de Viseu, num acto de inqualificável prepotência anti-democrática, mandou destruir a propaganda do PCP afixada em diversos locais da cidade relativa à Festa do Avante 2008.
2 – Este acto persecutório contra o PCP constitui uma grosseira violação da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente do seu Artigo 37º, que consagra o direito à liberdade de expressão e propaganda, e afronta os acórdãos do Tribunal Constitucional, especificamente o 258/2006 e vários pareceres da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que reafirmam que “nenhuma Câmara Municipal pode produzir regulamentos que determinem outras regras para além das que a Lei geral estabelece” e que “a liberdade de propaganda é aplicável durante os períodos eleitorais como fora deles”.
3 – Sabendo que está a violar as leis da República e a atentar contra os direitos democráticos e a vida democrática na cidade de Viseu, (apenas a propaganda política do PCP foi removida) o PCP não vê outra razão para esta sanha persecutória da Câmara, que não seja a de deliberadamente “eliminar” a forte presença política do Partido na cidade e no Concelho em vésperas de importantes actos públicos.
4 - O que é ainda mais lamentável é que esta atitude de intolerância política para com o PCP, contrasta com a conivência que a mesma Câmara tem mantido perante a avassaladora publicidade exibida nos mesmos espaços pelo grande comércio (leia-se grandes superfícies comerciais) que muito tem contribuído para desgraçar o comércio tradicional de Viseu.
5 - O PCP e a população sabem que o Dr. Fernando Ruas tem um elevado conceito de democracia, bem expresso na sua solução de mandar “correr à pedrada” os funcionários do estado que exigiam que se cumprisse a lei. Mas o PCP não se deixará intimidar por esta atitude anti-democrática. Por esta ofensa aos direitos políticos e constitucionais apresentámos hoje mesmo uma queixa/crime na polícia contra a Câmara Municipal de Viseu e prosseguiremos com a colocação de propaganda, no exercício pleno das liberdades que ajudámos a conquistar e pelas quais estamos dispostos a lutar com todas as nossas forças.
6 – Por último, o PCP chama a atenção das outras forças democráticas, nomeadamente aquelas representadas no Executivo e na Assembleia Municipal de Viseu, para a gravidade deste acto censório da Câmara Municipal e para a necessidade de se demarcarem e denunciarem este grave atentado.
Mais informações – 91 9930018 (João Abreu)
Viseu, 11. Agosto.08´
O Secretariado da DOR Viseu do PCP
