No encerramento das Jornadas Parlamentares do PCP, Bernardino Soares apresentou as conclusões destes dois dias de trabalho, afirmando que é preciso não esquecer de quem são as responsabilidades pela situação a que chegámos no nosso país.
A política de direita dos sucessivos governos é responsável pelo aumento das desigualdades, pela dimensão da pobreza, em consequência dos baixos salários e pensões e prestações sociais degradadas.
Conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP
I
Realizamos estas Jornadas Parlamentares, as primeiras da XI Legislatura, num quadro de acentuada crise económica e social, com graves consequências para a vida da maioria dos portugueses e para o país.
É preciso não esquecer de quem são as responsabilidades pela situação a que chegámos no nosso país. São de sucessivos Governos e da sua política de direita.
A política de direita é responsável pelo aumento das desigualdades, pela dimensão da pobreza, em consequência dos baixos salários e pensões e prestações sociais degradadas.
A política de direita é responsável por uma economia crescentemente dependente cujos défices estruturais se agravam sucessivamente, em consequência da quebra do investimento público, da falta de apoio às micro, pequenas e médias empresas e da cada vez maior financeirização da economia.
Para alterar esta situação, é preciso alterar as políticas; é preciso romper com esta orientação.
II
Realizamos estas jornadas num distrito fortemente penalizado pela política de direita. As dificuldades económicas e sociais e em particular o desemprego, os baixos salários e pensões e a insuficiência das respostas de apoio social alimentam as situações de pobreza e exclusão social. Justifica-se plenamente a criação de um Observatório Distrital para a Situação Social que monitorize a situação e equacione as respostas necessárias.
Tal como o resto do país, o distrito de Viseu vive uma situação dramática de desemprego. Tendo sofrido uma variação homóloga de mais de 10%, o número de desempregados inscritos no IEFP, subavaliada em relação à realidade, aproxima-se dos 20 mil tendo apenas acesso ao subsídio de desemprego cerca de 10 mil desempregados. Verifica-se que, tal como no resto do país, cerca de metade dos desempregados não têm acesso a esta importantíssima prestação social. Assim, urge alterar, com urgência, os critérios de atribuição do subsídio de desemprego, como o PCP tem vindo a propor desde a passada Legislatura, com sete projectos rejeitados pela anterior maioria parlamentar do PS, tendo sido já o primeiro partido a exigir a diminuição dos prazos de garantia e aumento do período de concessão do subsídio, entre outras alterações essenciais, nesta Legislatura.
No encontro com a União de Sindicatos de Viseu foram referidos os graves problemas socioeconómicos do Distrito que assentam num aparelho produtivo pouco diversificado e concentrado em poucas empresas empregadoras. À incerteza daí resultante associam-se as preocupações com o crescente desemprego e os elevados níveis de precariedade. Nos sectores metalúrgico, da construção civil e dos transportes não são respeitados os direitos dos trabalhadores. São exemplos disso a substituição de trabalhadores com vínculos efectivos por outros com contratos temporários, o recurso ao lay-off, a ausência de fiscalização e intervenção da ACT que não se explica apenas pela falta de meios ou os atrasos na atribuição do Fundo de Garantia Salarial aos trabalhadores que em alguns casos aguardam desde Outubro de 2007, no caso da Basmad/Lecomad, alegadamente por falta de verba disponível.
A desregulamentação dos horários de trabalho proposta pelo PS tem particular incidência na vida dos trabalhadores da PSA Peugeot Citroën de Mangualde que, desde Dezembro de 2008 estão sujeitos a um banco de horas de legalidade duvidosa que impôs, mesmo antes da entrada em vigor do Código do Trabalho do PS, horários de trabalho que chegam às 50 horas semanais, pagas como trabalho normal. “Trabalha-se mais e paga-se menos”. Obrigam ainda os trabalhadores que tenham estado doentes, em licença por maternidade ou paternidade, ou outras, a compensar com dias de trabalho não pagos, no momento em que se anuncia a atribuição de mais 21 milhões de euros pelo Governo, num acordo do qual não se conhecem quaisquer contrapartidas.
Na reunião com a Comissão de Ex-Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, que contou com a presença de mais de duas dezenas de trabalhadores, confirmou-se a justeza das nossas propostas, nomeadamente do seu Projecto de Lei que garante o acesso às pensões de invalidez e velhice e ao acompanhamento médico dos ex-trabalhadores e familiares. Confirmou-se a urgência da correcção da situação de injustiça em que vivem estes trabalhadores, que tem sido bloqueada pelo próprio Governo e pelo PS. Perante essa urgência, o PCP reitera o seu compromisso para que esta matéria seja rapidamente discutida e votada na Assembleia da República.
A agricultura, actividade com um peso significativo no distrito de Viseu, enfrenta sérias dificuldades, em particular no que diz respeito aos pequenos e médios agricultores e às cooperativas.
Os deputados do PCP encontraram-se em Moimenta da Beira com a Cooperativa Agrícola de Távora, e posteriormente em Viseu, com dirigentes da Associação de Criadores de Gado da Beira Alta, da BAFLORA – Secretariado de Baldios do Distrito de Viseu e da APL – Associação de Produtores de Leite e Carne. Em Moimenta foram referidos particularmente os problemas da Produção da Maçã da Beira Alta, 40/45% da produção nacional, cujas elevadas potencialidades tem sido coarctadas pelas políticas agrícolas dos últimos governos, com relevo para o Ministério de Jaime Silva. Entre as questões mais sentidas foram referidas: os preços, com uma comercialização dominada pela Grande Distribuição, os atrasos no pagamento das ajudas de projectos de investimento, obrigando a Cooperativa e os agricultores a suportar uma pesado serviço de dívida, a complexidade dos processos burocráticos e administrativos das candidaturas PRODER e os atraso na sua concretização (os projectos podiam significar mais 300 há de pomares), o desmantelamento dos serviços do Ministério da Agricultura, reduzindo os seus efectivos, a paralisia do projecto de regadio (o que permitiria aumentar a área de pomares e a sua produtividade), as carências na capacidade de frio, a falta de instalação industrial para os refugos de maçã e as insuficiências e deficiências do SIPAC, seguro de colheitas.
No encontro com as outras associações tiveram particular destaque a não concretização do Matadouro Regional, não apoiado pelo PRODER, a difícil situação das OPP nas suas actividades de sanidade animal por atraso e insuficiências das transferências do Ministério, as questões do licenciamento das explorações pecuárias, a ausência de resposta capaz ao grave problema do nemátodo nos pinhais, os baixos preços e dificuldades de escoamento do leite, carne e batata, a necessidade de um regime de segurança social específico e muitos outros problemas decorrentes de políticas que continuam a arruinar explorações agrícolas, a desertificar os campos portugueses e a reduzir a produção nacional.
No sector industrial e apesar do surgimento de novas unidades na área transformadora, o distrito tem sido marcado nos últimos anos por diversos encerramentos de empresas, por falência ou deslocalização (Jonhson Controls, Basmad/Lecomad, Mecoin, Malhacila, Anjal, Peter Pan, Sumolis, Fiat, Soíma, Poligrama, A. Couto, etc.), acompanhando e aprofundando o quadro de instabilidade e destruição de sectores produtivos. Permanecem perigos sérios sobre a fileira da produção automóvel, das madeiras e têxtil.
O sector do comércio é atravessado por um violento processo de concentração da propriedade e de domínio avassalador dos grupos económicos e das grandes superfícies, donde resulta a liquidação do comércio familiar e de muitas pequenas e médias empresas, o aumento do desemprego, da precariedade e do trabalho sem direitos. O distrito de Viseu alcançou já o 1º lugar a nível nacional em número de metros quadrados de área comercial por habitante, causa directa dos mais de 30% de falências já verificadas no comércio tradicional.
Nestas Jornadas Parlamentares, contactámos com a Associação de Comerciantes do Distrito de Viseu, que nos deu conta das graves dificuldades que as micro, pequenas e médias empresas do sector enfrentam no distrito de Viseu. Ali se colocou a justeza e a actualidade da exigência de uma nova política em matérias como o licenciamento de superfícies comerciais, horários de funcionamento, acesso ao crédito, bem como as propostas do PCP para a extinção do PEC e a devolução do IVA pelo Estado a 30 dias a Associação expressou as suas preocupações relativamente à protecção social dos pequenos empresários e à defesa do aparelho produtivo, o que registámos, ganhando particular destaque a questão central do poder de compra das populações também como factor decisivo para o futuro do pequeno comércio e a dinamização dos Centros Históricos.
O Grupo Parlamentar do PCP vai reapresentar o Projecto de Lei sobre a “Regulação dos Horários de Funcionamento das Unidades e Comércio e Distribuição”, uma questão que reflecte um dos grandes problemas referidos no encontro com a Associação de Comerciantes de Viseu. Repomo-lo nas suas linhas fundamentais, mas tendo em conta as mais recentes alterações legislativas sobre o arrendamento urbano e as regras para o licenciamento das superfícies comerciais. Mantemos a ideia do encerramento geral ao Domingo, embora com excepções, com o objectivo que o País tenha um adequado enquadramento legal, semelhante aos restantes países europeus.
No turismo a área de Viseu ficou dividida por várias circunscrições num processo de partilha de poderes regionais entre o PS e o PSD em claro desrespeito pelos interesses da economia local e das especificidades da oferta turística regional.
Nas Termas de S. Pedro do Sul, importante factor de desenvolvimento do concelho e da Região, ficou clara a necessidade de equacionar medidas para reforçar a taxa de ocupação no sentido de potenciar mais postos de trabalho e combater a precariedade dos trabalhadores sazonais; bem como a falta de regulamentação legal das piscinas e balneários termais.
Nas acessibilidades o distrito regista a degradação de muitas estradas nacionais e regionais e o desinvestimento em vias de comunicação regionais e locais (EN229 Sátão/Viseu, ligação de Resende à A24 (Bigorne), EN 222 Cinfães - A4 e Cinfães – S. João da Pesqueira, ligação Cinfães à A24, ligação de S. Pedro do Sul a Viseu, etc.), o que contribui para o isolamento inaceitável de muitas zonas do distrito
Em matéria de transportes e acessibilidades, o PCP defende uma política que privilegie o transporte público. A ligação de Viseu à Linha da Beira Alta e à Linha do Norte, incluindo o transporte de mercadorias. A ligação do IC12 à A25 e à futura A24 em S. Comba Dão, urgente conclusão da A24 entre Viseu e Coimbra, concretização do IC26, Trancoso – Lamego – Amarante, construção do IC37 Viseu – Nelas – Seia; o carácter integralmente gratuito da utilização das auto-estradas e vias-rápidas; a requalificação dos aeródromos do Distrito.
Na Educação o distrito sofreu as erradas políticas de desinvestimento com o encerramento sob a égide dos Governos PS, de um elevado número de escolas do 1º ciclo e jardins-de-infância (Cinfães, Castro Daire, Viseu, Moimenta, etc.).
No Instituto Politécnico de Viseu, a situação que se vive comporta motivos de preocupação quanto ao futuro, apesar dos esforços feitos pela Instituição no sentido de garantir um crescimento sustentado e equilibrado. A necessidade de integração nos quadros de 70% dos docentes quando hoje o nível de professores contratados atinge os 75% e as exigências de aumento de qualificação dos docentes poderão vir a impor um aumento de despesa com pessoal que não tem, para já, cobertura financeira garantida. Colocam-se igualmente grandes preocupações quanto à situação de algumas infra-estruturas que, pela sua degradação ou inexistência, exigem investimento concreto já no próximo Orçamento de Estado.
A criação da Universidade Pública de Viseu, integrando o trabalho já existente no Instituto Politécnico, continua a ser uma necessidade para o desenvolvimento regional e uma opção necessária para o desenvolvimento da rede nacional de ensino superior.
Na visita ao Hospital de Lamego foi confirmada a falta de médicos e de enfermeiros, sendo de realçar o encerramento de vários serviços de saúde como a maternidade e os serviços de atendimento permanente (SAP), provocando longos tempos de espera e maiores dificuldades de acessibilidade ao Hospital de referência em Vila Real, trazendo mais restrições no acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente, para a população idosa, sem meios de transporte próprio e a residir em localidades isoladas. A construção do novo Hospital de Lamego, designado por “Hospital de proximidade”, será acompanhada da perda do internamento, e de todas as cirurgias excepto as de ambulatório o que acresce às preocupações da população.
No Centro de Saúde de Vouzela a principal preocupação reside na idade do corpo clínico, e a necessidade de tomar medidas no sentido de evitar uma situação de ruptura a curto prazo.
III
O Orçamento do Estado é um momento determinante de definição das políticas públicas. O país precisa de um Orçamento que rompa com a política de direita, que dê resposta às reais necessidades do país, responda à crise económica e à crise social, aumente o emprego, defenda e reforce a capacidade de produção nacional, promova uma mais justa distribuição da riqueza e uma maior justiça e equidade no plano fiscal.
Até agora o Governo deu sinais negativos nesta matéria. O diálogo proposto pelo Governo na semana passada foi apresentado de imediato pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares como não admitindo alterações das linhas fundamentais da sua política.
Ontem mesmo o Ministro dos Assuntos Parlamentares contactou o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de agendar uma reunião com o Governo para debater a proposta de Orçamento para 2010. Certamente não deixaremos de estar presentes nessa reunião. Vamos para essa reunião com as nossas propostas que consubstanciam uma política alternativa. E desde já declaramos que participaremos com seriedade nessa conversa, mas sem quaisquer equívocos podemos garantir que se o Governo pretende fingir diálogo à esquerda para enfeitar um acordo à direita, terá o nosso mais firme repúdio.
Após um ano em que o défice das contas públicas se alargou no contexto da crise económica e social, em que o Governo disponibilizou muitos milhões de euros de apoios que suportaram os lucros de grandes grupos económicos, aí está novamente a doutrina da contenção do défice a qualquer preço. Apresentado como se de um fim em si mesmo se tratasse, a política da diminuição a qualquer custo do défice público visa servir de alavanca para justificar o retomar de medidas que já estão a ser propostas pelos habituais porta-vozes dos grandes interesses económicos, como seja o congelamento ou diminuição real de salários, pensões e prestações sociais ou o avanço das privatizações de empresas públicas ou com participações do Estado e de sectores fundamentais como a educação e a saúde.
Para o PCP, a correcção do défice das contas públicas deve fazer-se ao ritmo do crescimento da economia, ampliando a justiça social, não cortando a despesa pública e o investimento, nem privatizando ou degradando ainda mais os serviços públicos. É mesmo o único caminho que de forma estrutural e sustentada pode vir a equilibrar as contas públicas.
Assim, no próximo orçamento é fundamental o reforço do investimento público. Lembre-se que o PIDDAC aprovado para 2009 e cuja execução ainda se desconhece, era apenas 45% do que foi orçamentado em 2005. A última legislatura foi, por isso, uma Legislatura de fortíssima quebra do investimento público, ao contrário de todos os discursos do Governo.
O aumento do investimento público, quer no apoio directo ao desenvolvimento económico, quer em serviços públicos e infra-estruturas essenciais (sem excluir os chamados grandes investimentos, mesmo que adaptando os seus ritmos e prioridades e rompendo com os modelos de financiamento e exploração definidos), procurando uma descentralização, designadamente através do reforço dos meios das autarquias locais, com rápido efeito na criação de emprego, deve ser uma prioridade do próximo Orçamento.
Apesar de muitos discursos, quer do Governo, quer até do PSD, o facto é que continua a ser dramática a situação das micro, pequenas e médias empresas, responsáveis pela esmagadora maioria do emprego, aprisionadas pelas dificuldades do crédito, pelo custo da energia e pela escassa procura do mercado interno em função do baixo poder de compra da generalidade dos portugueses.
O apoio às micro, pequenas e médias empresas é, para o PCP, uma das prioridades para o próximo Orçamento. Entre outras medidas, O PCP propõe a criação de mecanismos que facilitem o acesso ao crédito, condicionando os valores dos spreads, importando, simultaneamente, não adiar mais a alteração das regras da devolução do IVA, cujo prazo actual, (formalmente de noventa dias), deve ser reduzido para os trinta dias, e intervindo decisivamente para se proceder à extinção do Pagamento Especial por Conta. Tendo sido aprovado na generalidade, com o voto contra do PS, o nosso projecto que estabelece esta eliminação, importa agora, como o PCP tem aliás afirmado, que se encontrem fórmulas concretas de proceder à remoção deste financiamento antecipado do Estado à custa das micro e pequenas empresas.
O Orçamento para 2010 tem de responder à crescente desigualdade na distribuição da riqueza. Isso faz-se designadamente aumentando os salários e as pensões. Ao longo dos últimos anos foi significativa a perda real de salário dos trabalhadores da administração pública. O Orçamento para 2010 deve incorporar a recuperação de uma parte dessa perda. Por outro lado, é inaceitável que o Governo se prepare para aumentar de forma irrisória ou congelar as pensões em 2010. Pela nossa parte vamos propor um aumento para as pensões e reformas mais baixas que acompanhe o aumento do salário mínimo, isto é, de 25 euros, sem prejuízo de outras propostas e reforço das prestações sociais.
O país não pode continuar a alienar instrumentos fundamentais para a economia e o desenvolvimento, nem o controlo sobre infra-estruturas fundamentais ou serviços públicos. Rejeitamos por isso o caminho de mais privatizações interrompido em parte este ano, mas que estará certamente nas intenções do Governo. Isso inclui não só a participação em empresas de capitais públicos, mas também os processos de vários tipos de concessão, parceria público-privada ou outras formas de privatização mais ou menos encapotada.
No plano da fiscalidade, o PCP considera tratar-se de uma mera mistificação centrar o debate fiscal numa pretensa dicotomia entre subir ou baixar impostos.
Para que haja maior justiça fiscal, há seguramente que diminuir os impostos de quem menos tem, e de quem desenvolve maior esforço fiscal, mas há também que aumentar a participação fiscal de quem mais ganha ou de quem mais proveitos obtém.
Assim, importa tomar medidas que, por um lado, eliminem inaceitáveis privilégios que retiram ao orçamento milhões de euros em despesa fiscal e, por outro lado, garantam um efectivo apoio à economia real e a melhoria da protecção social.
É assim que propomos a tributação efectiva de todas as mais-valias bolsistas com uma taxa autónoma de 20%; a eliminação dos inaceitáveis privilégios e benefícios da banca e da generalidade do sector financeiro, impondo uma aproximação da taxa efectiva aos valores nominais das taxas de imposto; a eliminação dos benefícios fiscais na zona franca da Madeira; a redução do período de dedução dos prejuízos fiscais, combatendo o planeamento fiscal das grandes empresas.
Para além das medidas já enunciadas para as micro e pequenas empresas, e sem prejuízo da manutenção de taxas mais favoráveis já existentes, o PCP propõe uma diminuição em 10% da taxa nominal de IRC, para 22,5%, que se aplicará às micro, pequenas e médias empresas, e, simultaneamente, um agravamento na mesma proporção, para 27,5%, na taxa nominal do IRC a aplicar apenas à parte dos lucros das grandes empresas e grupos empresariais que exceda os cinquenta milhões de euros.
No plano da justiça fiscal, o PCP propõe igualmente a diminuição da carga fiscal para os salários mais baixos, majorando as deduções com carácter degressivo das despesas com a saúde, a educação e as rendas de casa, e propondo também o aumento da dedução específica em sede de IRS.
Finalmente importa que o Orçamento apresentado seja completo e rigoroso. Para além da necessidade de rigor nas previsões e nos cenários apresentados, ele tem de integrar a totalidade dos compromissos do Estado, independentemente da sua forma jurídica. Não podem estar de fora da análise e decisão da Assembleia da República, fatias fundamentais do Orçamento real como os investimentos das parcerias público-privadas, nas infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias, ou a situação dos hospitais públicos e outras estruturas de carácter empresarial. É preciso que o Plano de Investimentos (PIDDAC), incluindo a aplicação das verbas do QREN sejam totalmente escrutináveis, o mesmo devendo acontecer com outros programas, designadamente o PARES. Em relação à Segurança Social, para além dos seus orçamentos completos e discriminados, importa conhecer exactamente a situação do seu Fundo de Estabilização Financeira e ainda um conhecimento preciso das despesas efectuadas no combate à crise, bem como dos seus efeitos concretos.
IV
O Grupo Parlamentar do PCP anuncia que o seu agendamento potestativo de 21 de Janeiro incidirá sobre o projecto de lei que elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho introduzidos no Código do Trabalho na última legislatura.
Com as alterações para pior do Código do Trabalho, o PS favoreceu a desregulamentação dos horários de trabalho e criou novas figuras - a adaptabilidade individual, a adaptabilidade grupal, o banco de horas e os horários concentrados – que colocam na esfera da entidade patronal a determinação dos tempos de trabalho, e a possibilidade do alargamento da jornada de trabalho diária até 12 horas e da jornada de trabalho semanal até 60 horas. Para além disso, abriu caminho para que as horas de trabalho a mais deixem de ser pagas como trabalho suplementar, extraordinário ou na base do regime aplicável a dias de descanso.
O PCP propõe a eliminação desse grave retrocesso civilizacional, que põe gravemente em causa o tempo de descanso e a organização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores.
V
Tal como o PCP advertiu, desde que surgiu o IAS e a nova fórmula de actualização das pensões verifica-se novamente este ano que milhares de pensionistas verão o seu poder real de compra diminuir substancialmente. O PS, que com a criação destes mecanismos anunciava mais justiça social, invocando o abandono da suposta manipulação eleitoral com os aumentos anuais de pensões é o mesmo partido que se vê obrigado a suspender a lei, durante este ano, propondo um aumento muitíssimo aquém das reais necessidades dos cerca de 83% dos reformados que sobrevivem com menos que um salário mínimo nacional. De facto, o aumento de 1,25% para as pensões mais baixas, sem sequer existir a garantia de um valor mínimo de aumento, significa que milhares de pensionistas continuarão a enfrentar a pobreza extrema.
O mesmo se passa com o complemento solidário para idosos, bandeira do Governo PS, em que o aumento proposto significa um acréscimo mensal de 42 cêntimos por mês na sua prestação máxima, à qual a grande maioria não acede.
Acresce ainda que o congelamento do valor do IAS significa que prestações tão essenciais como o abono de família, o subsídio social de desemprego, entre outras não irão ter qualquer aumento este ano, dificultando ainda mais das famílias portuguesas.
Por estes motivos, o PCP já apresentou a alteração da fórmula de actualização das pensões, um aumento extraordinário de todas as pensões e prestações sociais para 2010 e apresentará a alteração ao complemento solidário para idosos, visando um efectivo combate à pobreza entre os idosos.
VI
Nos últimos anos e após a alteração da legislação sobre propriedade e instalação de farmácias pelo Governo PS, que facilitou a transferência de localização de farmácias dentro do mesmo concelho, regista-se por todo o país um movimento de deslocação para as sedes de concelho ou outras povoações principais, de farmácias até aqui localizadas em zonas mais periféricas. Esta situação deixa milhares de pessoas com um acesso dificultado aos serviços farmacêuticos, agravando o que já acontece com a concentração das unidades do Serviço Nacional de Saúde, sobretudo tendo em conta a escassez de transportes públicos que caracteriza em geral estes territórios. Desta forma o PCP apresentará um projecto para garantir que a transferência de farmácias esteja sujeito a um parecer prévio do Infarmed, que garanta a defesa dos interesses das populações.
Estando em discussão pública um plano de reestruturação da rede de serviços oncológicos, com uma nítida orientação de concentração e restrição das unidades numa perspectiva economicista, tal como já aconteceu designadamente com a rede de maternidades, o PCP intervirá no sentido de exigir do Governo que reveja de imediato este plano e garanta a existência de serviços de proximidade com qualidade, em paralelo com o tratamento das situações mais complexas em unidades centrais.
As últimas semanas têm demonstrado a fragilidade do país, quer no plano económico, quer material, perante a eventualidade de fenómenos climáticos ou geológicos extremos. A exposição do território português, quer continental, quer o arquipelágico, a fenómenos naturais e aos riscos que lhes estão associados deve alertar-nos para a necessidade urgente de construir respostas preventivas, por um lado, mitigadoras dos efeitos das catástrofes, por outro. A erosão costeira, o recuo da linha de costa, a instabilidade de falésias e arribas, a sismicidade, a ocorrência de cheias e inundações ou mesmo, como sucedeu há pouco tempo na região de Torres Vedras, a devastação por ventos fortes e muito fortes são ocorrências naturais que não podemos impedir, mas para as quais podemos criar as condições infra-estruturais e de resposta civil para minimizar os respectivos impactos. Porque é evidente a necessidade de intervir, quer no plano do ordenamento do território, quer no plano da protecção civil e da constituição de fundos de apoio e solidariedade nacional, quer ainda na alteração das regras hoje existentes para a resposta às calamidades, o Grupo Parlamentar do PCP promoverá uma audição pública sobre “Riscos naturais”, convidando a participar especialistas e entidades das áreas científicas, da protecção civil, das autarquias, dos bombeiros e das forças de segurança.
Realizamos estas Jornadas Parlamentares, as primeiras da XI Legislatura, num quadro de acentuada crise económica e social, com graves consequências para a vida da maioria dos portugueses e para o país.
É preciso não esquecer de quem são as responsabilidades pela situação a que chegámos no nosso país. São de sucessivos Governos e da sua política de direita.
A política de direita é responsável pelo aumento das desigualdades, pela dimensão da pobreza, em consequência dos baixos salários e pensões e prestações sociais degradadas.
A política de direita é responsável por uma economia crescentemente dependente cujos défices estruturais se agravam sucessivamente, em consequência da quebra do investimento público, da falta de apoio às micro, pequenas e médias empresas e da cada vez maior financeirização da economia.
Para alterar esta situação, é preciso alterar as políticas; é preciso romper com esta orientação.
II
Realizamos estas jornadas num distrito fortemente penalizado pela política de direita. As dificuldades económicas e sociais e em particular o desemprego, os baixos salários e pensões e a insuficiência das respostas de apoio social alimentam as situações de pobreza e exclusão social. Justifica-se plenamente a criação de um Observatório Distrital para a Situação Social que monitorize a situação e equacione as respostas necessárias.
Tal como o resto do país, o distrito de Viseu vive uma situação dramática de desemprego. Tendo sofrido uma variação homóloga de mais de 10%, o número de desempregados inscritos no IEFP, subavaliada em relação à realidade, aproxima-se dos 20 mil tendo apenas acesso ao subsídio de desemprego cerca de 10 mil desempregados. Verifica-se que, tal como no resto do país, cerca de metade dos desempregados não têm acesso a esta importantíssima prestação social. Assim, urge alterar, com urgência, os critérios de atribuição do subsídio de desemprego, como o PCP tem vindo a propor desde a passada Legislatura, com sete projectos rejeitados pela anterior maioria parlamentar do PS, tendo sido já o primeiro partido a exigir a diminuição dos prazos de garantia e aumento do período de concessão do subsídio, entre outras alterações essenciais, nesta Legislatura.
No encontro com a União de Sindicatos de Viseu foram referidos os graves problemas socioeconómicos do Distrito que assentam num aparelho produtivo pouco diversificado e concentrado em poucas empresas empregadoras. À incerteza daí resultante associam-se as preocupações com o crescente desemprego e os elevados níveis de precariedade. Nos sectores metalúrgico, da construção civil e dos transportes não são respeitados os direitos dos trabalhadores. São exemplos disso a substituição de trabalhadores com vínculos efectivos por outros com contratos temporários, o recurso ao lay-off, a ausência de fiscalização e intervenção da ACT que não se explica apenas pela falta de meios ou os atrasos na atribuição do Fundo de Garantia Salarial aos trabalhadores que em alguns casos aguardam desde Outubro de 2007, no caso da Basmad/Lecomad, alegadamente por falta de verba disponível.
A desregulamentação dos horários de trabalho proposta pelo PS tem particular incidência na vida dos trabalhadores da PSA Peugeot Citroën de Mangualde que, desde Dezembro de 2008 estão sujeitos a um banco de horas de legalidade duvidosa que impôs, mesmo antes da entrada em vigor do Código do Trabalho do PS, horários de trabalho que chegam às 50 horas semanais, pagas como trabalho normal. “Trabalha-se mais e paga-se menos”. Obrigam ainda os trabalhadores que tenham estado doentes, em licença por maternidade ou paternidade, ou outras, a compensar com dias de trabalho não pagos, no momento em que se anuncia a atribuição de mais 21 milhões de euros pelo Governo, num acordo do qual não se conhecem quaisquer contrapartidas.
Na reunião com a Comissão de Ex-Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, que contou com a presença de mais de duas dezenas de trabalhadores, confirmou-se a justeza das nossas propostas, nomeadamente do seu Projecto de Lei que garante o acesso às pensões de invalidez e velhice e ao acompanhamento médico dos ex-trabalhadores e familiares. Confirmou-se a urgência da correcção da situação de injustiça em que vivem estes trabalhadores, que tem sido bloqueada pelo próprio Governo e pelo PS. Perante essa urgência, o PCP reitera o seu compromisso para que esta matéria seja rapidamente discutida e votada na Assembleia da República.
A agricultura, actividade com um peso significativo no distrito de Viseu, enfrenta sérias dificuldades, em particular no que diz respeito aos pequenos e médios agricultores e às cooperativas.
Os deputados do PCP encontraram-se em Moimenta da Beira com a Cooperativa Agrícola de Távora, e posteriormente em Viseu, com dirigentes da Associação de Criadores de Gado da Beira Alta, da BAFLORA – Secretariado de Baldios do Distrito de Viseu e da APL – Associação de Produtores de Leite e Carne. Em Moimenta foram referidos particularmente os problemas da Produção da Maçã da Beira Alta, 40/45% da produção nacional, cujas elevadas potencialidades tem sido coarctadas pelas políticas agrícolas dos últimos governos, com relevo para o Ministério de Jaime Silva. Entre as questões mais sentidas foram referidas: os preços, com uma comercialização dominada pela Grande Distribuição, os atrasos no pagamento das ajudas de projectos de investimento, obrigando a Cooperativa e os agricultores a suportar uma pesado serviço de dívida, a complexidade dos processos burocráticos e administrativos das candidaturas PRODER e os atraso na sua concretização (os projectos podiam significar mais 300 há de pomares), o desmantelamento dos serviços do Ministério da Agricultura, reduzindo os seus efectivos, a paralisia do projecto de regadio (o que permitiria aumentar a área de pomares e a sua produtividade), as carências na capacidade de frio, a falta de instalação industrial para os refugos de maçã e as insuficiências e deficiências do SIPAC, seguro de colheitas.
No encontro com as outras associações tiveram particular destaque a não concretização do Matadouro Regional, não apoiado pelo PRODER, a difícil situação das OPP nas suas actividades de sanidade animal por atraso e insuficiências das transferências do Ministério, as questões do licenciamento das explorações pecuárias, a ausência de resposta capaz ao grave problema do nemátodo nos pinhais, os baixos preços e dificuldades de escoamento do leite, carne e batata, a necessidade de um regime de segurança social específico e muitos outros problemas decorrentes de políticas que continuam a arruinar explorações agrícolas, a desertificar os campos portugueses e a reduzir a produção nacional.
No sector industrial e apesar do surgimento de novas unidades na área transformadora, o distrito tem sido marcado nos últimos anos por diversos encerramentos de empresas, por falência ou deslocalização (Jonhson Controls, Basmad/Lecomad, Mecoin, Malhacila, Anjal, Peter Pan, Sumolis, Fiat, Soíma, Poligrama, A. Couto, etc.), acompanhando e aprofundando o quadro de instabilidade e destruição de sectores produtivos. Permanecem perigos sérios sobre a fileira da produção automóvel, das madeiras e têxtil.
O sector do comércio é atravessado por um violento processo de concentração da propriedade e de domínio avassalador dos grupos económicos e das grandes superfícies, donde resulta a liquidação do comércio familiar e de muitas pequenas e médias empresas, o aumento do desemprego, da precariedade e do trabalho sem direitos. O distrito de Viseu alcançou já o 1º lugar a nível nacional em número de metros quadrados de área comercial por habitante, causa directa dos mais de 30% de falências já verificadas no comércio tradicional.
Nestas Jornadas Parlamentares, contactámos com a Associação de Comerciantes do Distrito de Viseu, que nos deu conta das graves dificuldades que as micro, pequenas e médias empresas do sector enfrentam no distrito de Viseu. Ali se colocou a justeza e a actualidade da exigência de uma nova política em matérias como o licenciamento de superfícies comerciais, horários de funcionamento, acesso ao crédito, bem como as propostas do PCP para a extinção do PEC e a devolução do IVA pelo Estado a 30 dias a Associação expressou as suas preocupações relativamente à protecção social dos pequenos empresários e à defesa do aparelho produtivo, o que registámos, ganhando particular destaque a questão central do poder de compra das populações também como factor decisivo para o futuro do pequeno comércio e a dinamização dos Centros Históricos.
O Grupo Parlamentar do PCP vai reapresentar o Projecto de Lei sobre a “Regulação dos Horários de Funcionamento das Unidades e Comércio e Distribuição”, uma questão que reflecte um dos grandes problemas referidos no encontro com a Associação de Comerciantes de Viseu. Repomo-lo nas suas linhas fundamentais, mas tendo em conta as mais recentes alterações legislativas sobre o arrendamento urbano e as regras para o licenciamento das superfícies comerciais. Mantemos a ideia do encerramento geral ao Domingo, embora com excepções, com o objectivo que o País tenha um adequado enquadramento legal, semelhante aos restantes países europeus.
No turismo a área de Viseu ficou dividida por várias circunscrições num processo de partilha de poderes regionais entre o PS e o PSD em claro desrespeito pelos interesses da economia local e das especificidades da oferta turística regional.
Nas Termas de S. Pedro do Sul, importante factor de desenvolvimento do concelho e da Região, ficou clara a necessidade de equacionar medidas para reforçar a taxa de ocupação no sentido de potenciar mais postos de trabalho e combater a precariedade dos trabalhadores sazonais; bem como a falta de regulamentação legal das piscinas e balneários termais.
Nas acessibilidades o distrito regista a degradação de muitas estradas nacionais e regionais e o desinvestimento em vias de comunicação regionais e locais (EN229 Sátão/Viseu, ligação de Resende à A24 (Bigorne), EN 222 Cinfães - A4 e Cinfães – S. João da Pesqueira, ligação Cinfães à A24, ligação de S. Pedro do Sul a Viseu, etc.), o que contribui para o isolamento inaceitável de muitas zonas do distrito
Em matéria de transportes e acessibilidades, o PCP defende uma política que privilegie o transporte público. A ligação de Viseu à Linha da Beira Alta e à Linha do Norte, incluindo o transporte de mercadorias. A ligação do IC12 à A25 e à futura A24 em S. Comba Dão, urgente conclusão da A24 entre Viseu e Coimbra, concretização do IC26, Trancoso – Lamego – Amarante, construção do IC37 Viseu – Nelas – Seia; o carácter integralmente gratuito da utilização das auto-estradas e vias-rápidas; a requalificação dos aeródromos do Distrito.
Na Educação o distrito sofreu as erradas políticas de desinvestimento com o encerramento sob a égide dos Governos PS, de um elevado número de escolas do 1º ciclo e jardins-de-infância (Cinfães, Castro Daire, Viseu, Moimenta, etc.).
No Instituto Politécnico de Viseu, a situação que se vive comporta motivos de preocupação quanto ao futuro, apesar dos esforços feitos pela Instituição no sentido de garantir um crescimento sustentado e equilibrado. A necessidade de integração nos quadros de 70% dos docentes quando hoje o nível de professores contratados atinge os 75% e as exigências de aumento de qualificação dos docentes poderão vir a impor um aumento de despesa com pessoal que não tem, para já, cobertura financeira garantida. Colocam-se igualmente grandes preocupações quanto à situação de algumas infra-estruturas que, pela sua degradação ou inexistência, exigem investimento concreto já no próximo Orçamento de Estado.
A criação da Universidade Pública de Viseu, integrando o trabalho já existente no Instituto Politécnico, continua a ser uma necessidade para o desenvolvimento regional e uma opção necessária para o desenvolvimento da rede nacional de ensino superior.
Na visita ao Hospital de Lamego foi confirmada a falta de médicos e de enfermeiros, sendo de realçar o encerramento de vários serviços de saúde como a maternidade e os serviços de atendimento permanente (SAP), provocando longos tempos de espera e maiores dificuldades de acessibilidade ao Hospital de referência em Vila Real, trazendo mais restrições no acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente, para a população idosa, sem meios de transporte próprio e a residir em localidades isoladas. A construção do novo Hospital de Lamego, designado por “Hospital de proximidade”, será acompanhada da perda do internamento, e de todas as cirurgias excepto as de ambulatório o que acresce às preocupações da população.
No Centro de Saúde de Vouzela a principal preocupação reside na idade do corpo clínico, e a necessidade de tomar medidas no sentido de evitar uma situação de ruptura a curto prazo.
III
O Orçamento do Estado é um momento determinante de definição das políticas públicas. O país precisa de um Orçamento que rompa com a política de direita, que dê resposta às reais necessidades do país, responda à crise económica e à crise social, aumente o emprego, defenda e reforce a capacidade de produção nacional, promova uma mais justa distribuição da riqueza e uma maior justiça e equidade no plano fiscal.
Até agora o Governo deu sinais negativos nesta matéria. O diálogo proposto pelo Governo na semana passada foi apresentado de imediato pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares como não admitindo alterações das linhas fundamentais da sua política.
Ontem mesmo o Ministro dos Assuntos Parlamentares contactou o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de agendar uma reunião com o Governo para debater a proposta de Orçamento para 2010. Certamente não deixaremos de estar presentes nessa reunião. Vamos para essa reunião com as nossas propostas que consubstanciam uma política alternativa. E desde já declaramos que participaremos com seriedade nessa conversa, mas sem quaisquer equívocos podemos garantir que se o Governo pretende fingir diálogo à esquerda para enfeitar um acordo à direita, terá o nosso mais firme repúdio.
Após um ano em que o défice das contas públicas se alargou no contexto da crise económica e social, em que o Governo disponibilizou muitos milhões de euros de apoios que suportaram os lucros de grandes grupos económicos, aí está novamente a doutrina da contenção do défice a qualquer preço. Apresentado como se de um fim em si mesmo se tratasse, a política da diminuição a qualquer custo do défice público visa servir de alavanca para justificar o retomar de medidas que já estão a ser propostas pelos habituais porta-vozes dos grandes interesses económicos, como seja o congelamento ou diminuição real de salários, pensões e prestações sociais ou o avanço das privatizações de empresas públicas ou com participações do Estado e de sectores fundamentais como a educação e a saúde.
Para o PCP, a correcção do défice das contas públicas deve fazer-se ao ritmo do crescimento da economia, ampliando a justiça social, não cortando a despesa pública e o investimento, nem privatizando ou degradando ainda mais os serviços públicos. É mesmo o único caminho que de forma estrutural e sustentada pode vir a equilibrar as contas públicas.
Assim, no próximo orçamento é fundamental o reforço do investimento público. Lembre-se que o PIDDAC aprovado para 2009 e cuja execução ainda se desconhece, era apenas 45% do que foi orçamentado em 2005. A última legislatura foi, por isso, uma Legislatura de fortíssima quebra do investimento público, ao contrário de todos os discursos do Governo.
O aumento do investimento público, quer no apoio directo ao desenvolvimento económico, quer em serviços públicos e infra-estruturas essenciais (sem excluir os chamados grandes investimentos, mesmo que adaptando os seus ritmos e prioridades e rompendo com os modelos de financiamento e exploração definidos), procurando uma descentralização, designadamente através do reforço dos meios das autarquias locais, com rápido efeito na criação de emprego, deve ser uma prioridade do próximo Orçamento.
Apesar de muitos discursos, quer do Governo, quer até do PSD, o facto é que continua a ser dramática a situação das micro, pequenas e médias empresas, responsáveis pela esmagadora maioria do emprego, aprisionadas pelas dificuldades do crédito, pelo custo da energia e pela escassa procura do mercado interno em função do baixo poder de compra da generalidade dos portugueses.
O apoio às micro, pequenas e médias empresas é, para o PCP, uma das prioridades para o próximo Orçamento. Entre outras medidas, O PCP propõe a criação de mecanismos que facilitem o acesso ao crédito, condicionando os valores dos spreads, importando, simultaneamente, não adiar mais a alteração das regras da devolução do IVA, cujo prazo actual, (formalmente de noventa dias), deve ser reduzido para os trinta dias, e intervindo decisivamente para se proceder à extinção do Pagamento Especial por Conta. Tendo sido aprovado na generalidade, com o voto contra do PS, o nosso projecto que estabelece esta eliminação, importa agora, como o PCP tem aliás afirmado, que se encontrem fórmulas concretas de proceder à remoção deste financiamento antecipado do Estado à custa das micro e pequenas empresas.
O Orçamento para 2010 tem de responder à crescente desigualdade na distribuição da riqueza. Isso faz-se designadamente aumentando os salários e as pensões. Ao longo dos últimos anos foi significativa a perda real de salário dos trabalhadores da administração pública. O Orçamento para 2010 deve incorporar a recuperação de uma parte dessa perda. Por outro lado, é inaceitável que o Governo se prepare para aumentar de forma irrisória ou congelar as pensões em 2010. Pela nossa parte vamos propor um aumento para as pensões e reformas mais baixas que acompanhe o aumento do salário mínimo, isto é, de 25 euros, sem prejuízo de outras propostas e reforço das prestações sociais.
O país não pode continuar a alienar instrumentos fundamentais para a economia e o desenvolvimento, nem o controlo sobre infra-estruturas fundamentais ou serviços públicos. Rejeitamos por isso o caminho de mais privatizações interrompido em parte este ano, mas que estará certamente nas intenções do Governo. Isso inclui não só a participação em empresas de capitais públicos, mas também os processos de vários tipos de concessão, parceria público-privada ou outras formas de privatização mais ou menos encapotada.
No plano da fiscalidade, o PCP considera tratar-se de uma mera mistificação centrar o debate fiscal numa pretensa dicotomia entre subir ou baixar impostos.
Para que haja maior justiça fiscal, há seguramente que diminuir os impostos de quem menos tem, e de quem desenvolve maior esforço fiscal, mas há também que aumentar a participação fiscal de quem mais ganha ou de quem mais proveitos obtém.
Assim, importa tomar medidas que, por um lado, eliminem inaceitáveis privilégios que retiram ao orçamento milhões de euros em despesa fiscal e, por outro lado, garantam um efectivo apoio à economia real e a melhoria da protecção social.
É assim que propomos a tributação efectiva de todas as mais-valias bolsistas com uma taxa autónoma de 20%; a eliminação dos inaceitáveis privilégios e benefícios da banca e da generalidade do sector financeiro, impondo uma aproximação da taxa efectiva aos valores nominais das taxas de imposto; a eliminação dos benefícios fiscais na zona franca da Madeira; a redução do período de dedução dos prejuízos fiscais, combatendo o planeamento fiscal das grandes empresas.
Para além das medidas já enunciadas para as micro e pequenas empresas, e sem prejuízo da manutenção de taxas mais favoráveis já existentes, o PCP propõe uma diminuição em 10% da taxa nominal de IRC, para 22,5%, que se aplicará às micro, pequenas e médias empresas, e, simultaneamente, um agravamento na mesma proporção, para 27,5%, na taxa nominal do IRC a aplicar apenas à parte dos lucros das grandes empresas e grupos empresariais que exceda os cinquenta milhões de euros.
No plano da justiça fiscal, o PCP propõe igualmente a diminuição da carga fiscal para os salários mais baixos, majorando as deduções com carácter degressivo das despesas com a saúde, a educação e as rendas de casa, e propondo também o aumento da dedução específica em sede de IRS.
Finalmente importa que o Orçamento apresentado seja completo e rigoroso. Para além da necessidade de rigor nas previsões e nos cenários apresentados, ele tem de integrar a totalidade dos compromissos do Estado, independentemente da sua forma jurídica. Não podem estar de fora da análise e decisão da Assembleia da República, fatias fundamentais do Orçamento real como os investimentos das parcerias público-privadas, nas infra-estruturas ferroviárias e rodoviárias, ou a situação dos hospitais públicos e outras estruturas de carácter empresarial. É preciso que o Plano de Investimentos (PIDDAC), incluindo a aplicação das verbas do QREN sejam totalmente escrutináveis, o mesmo devendo acontecer com outros programas, designadamente o PARES. Em relação à Segurança Social, para além dos seus orçamentos completos e discriminados, importa conhecer exactamente a situação do seu Fundo de Estabilização Financeira e ainda um conhecimento preciso das despesas efectuadas no combate à crise, bem como dos seus efeitos concretos.
IV
O Grupo Parlamentar do PCP anuncia que o seu agendamento potestativo de 21 de Janeiro incidirá sobre o projecto de lei que elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho introduzidos no Código do Trabalho na última legislatura.
Com as alterações para pior do Código do Trabalho, o PS favoreceu a desregulamentação dos horários de trabalho e criou novas figuras - a adaptabilidade individual, a adaptabilidade grupal, o banco de horas e os horários concentrados – que colocam na esfera da entidade patronal a determinação dos tempos de trabalho, e a possibilidade do alargamento da jornada de trabalho diária até 12 horas e da jornada de trabalho semanal até 60 horas. Para além disso, abriu caminho para que as horas de trabalho a mais deixem de ser pagas como trabalho suplementar, extraordinário ou na base do regime aplicável a dias de descanso.
O PCP propõe a eliminação desse grave retrocesso civilizacional, que põe gravemente em causa o tempo de descanso e a organização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores.
V
Tal como o PCP advertiu, desde que surgiu o IAS e a nova fórmula de actualização das pensões verifica-se novamente este ano que milhares de pensionistas verão o seu poder real de compra diminuir substancialmente. O PS, que com a criação destes mecanismos anunciava mais justiça social, invocando o abandono da suposta manipulação eleitoral com os aumentos anuais de pensões é o mesmo partido que se vê obrigado a suspender a lei, durante este ano, propondo um aumento muitíssimo aquém das reais necessidades dos cerca de 83% dos reformados que sobrevivem com menos que um salário mínimo nacional. De facto, o aumento de 1,25% para as pensões mais baixas, sem sequer existir a garantia de um valor mínimo de aumento, significa que milhares de pensionistas continuarão a enfrentar a pobreza extrema.
O mesmo se passa com o complemento solidário para idosos, bandeira do Governo PS, em que o aumento proposto significa um acréscimo mensal de 42 cêntimos por mês na sua prestação máxima, à qual a grande maioria não acede.
Acresce ainda que o congelamento do valor do IAS significa que prestações tão essenciais como o abono de família, o subsídio social de desemprego, entre outras não irão ter qualquer aumento este ano, dificultando ainda mais das famílias portuguesas.
Por estes motivos, o PCP já apresentou a alteração da fórmula de actualização das pensões, um aumento extraordinário de todas as pensões e prestações sociais para 2010 e apresentará a alteração ao complemento solidário para idosos, visando um efectivo combate à pobreza entre os idosos.
VI
Nos últimos anos e após a alteração da legislação sobre propriedade e instalação de farmácias pelo Governo PS, que facilitou a transferência de localização de farmácias dentro do mesmo concelho, regista-se por todo o país um movimento de deslocação para as sedes de concelho ou outras povoações principais, de farmácias até aqui localizadas em zonas mais periféricas. Esta situação deixa milhares de pessoas com um acesso dificultado aos serviços farmacêuticos, agravando o que já acontece com a concentração das unidades do Serviço Nacional de Saúde, sobretudo tendo em conta a escassez de transportes públicos que caracteriza em geral estes territórios. Desta forma o PCP apresentará um projecto para garantir que a transferência de farmácias esteja sujeito a um parecer prévio do Infarmed, que garanta a defesa dos interesses das populações.
Estando em discussão pública um plano de reestruturação da rede de serviços oncológicos, com uma nítida orientação de concentração e restrição das unidades numa perspectiva economicista, tal como já aconteceu designadamente com a rede de maternidades, o PCP intervirá no sentido de exigir do Governo que reveja de imediato este plano e garanta a existência de serviços de proximidade com qualidade, em paralelo com o tratamento das situações mais complexas em unidades centrais.
As últimas semanas têm demonstrado a fragilidade do país, quer no plano económico, quer material, perante a eventualidade de fenómenos climáticos ou geológicos extremos. A exposição do território português, quer continental, quer o arquipelágico, a fenómenos naturais e aos riscos que lhes estão associados deve alertar-nos para a necessidade urgente de construir respostas preventivas, por um lado, mitigadoras dos efeitos das catástrofes, por outro. A erosão costeira, o recuo da linha de costa, a instabilidade de falésias e arribas, a sismicidade, a ocorrência de cheias e inundações ou mesmo, como sucedeu há pouco tempo na região de Torres Vedras, a devastação por ventos fortes e muito fortes são ocorrências naturais que não podemos impedir, mas para as quais podemos criar as condições infra-estruturais e de resposta civil para minimizar os respectivos impactos. Porque é evidente a necessidade de intervir, quer no plano do ordenamento do território, quer no plano da protecção civil e da constituição de fundos de apoio e solidariedade nacional, quer ainda na alteração das regras hoje existentes para a resposta às calamidades, o Grupo Parlamentar do PCP promoverá uma audição pública sobre “Riscos naturais”, convidando a participar especialistas e entidades das áreas científicas, da protecção civil, das autarquias, dos bombeiros e das forças de segurança.
