O processo de transferência de competências em curso, longe de satisfazer os objetivos constitucionalmente consagrados para a descentralização, configura, em geral, a mera desconcentração de competências para a execução de atos materiais com autonomia administrativa e financeira.
Esta constatação seria suficiente para que os municípios rejeitassem a imposição do Governo. No caso da Câmara de Viseu, regesse por opções dispares e incongruentes, quando reconhece que “que há ainda indefinições dos valores e das responsabilidades a assumir…”, mas aceita mesmo assim algumas das competências e rejeita outras, sem critério político, que fazem lembrar o jogo infantil de escolhas do Um, Dó, Li, Tá.
Na passada Sexta-feira realizou-se mais uma Assembleia Municipal Extraordinária para aprovar a aceitação das “competências em matéria de descentralização cultural” e rejeitar as competências na esfera da “protecção animal e segurança alimentar”.
O Gabinete de Imprensa da CDU Concelho de Viseu
(Em anexo a intervenção que a deputada da CDU, Filomena Pires, produziu sobre a matéria nessa Assembleia.)
