Em coerência com a sua matriz de participação política, de novo a CDU marcou com intervenções fundamentadas e objectivas os trabalhos da última Assembleia Municipal de Viseu.
Textos integrais dos documentos nos links no fim.
No período de Antes da Ordem do Dia, a CDU apresentou três Requerimentos à Mesa visando obter informações sobre o valor dos apoios concedidos pela Câmara a empresas como o Grupo CUF, a Clínica S. Mateus, a Visabeira ou o Pingo Doce, a reabertura do Pavilhão do Fontelo e a garantia de acolhimento nele para o Judo Clube de Viseu e sobre o licenciamento indevido de um outdoor frente a uma moradia. Fez ainda aprovar por unanimidade um Voto de Louvor às associações desportivas e culturais pelo imprescindível trabalho que desenvolvem na ocupação dos tempos livres das pessoas de todas a idades, na preservação do nosso património cultural, musical e etnográfico e no combate à desertificação, pela dinamização de acções tendentes à fixação de pessoas aos seus locais de origem.
No primeiro ponto da ordem de trabalhos, reservado à “informação do Presidente da Câmara à Assembleia” a eleita da CDU produziu uma intervenção centrada na apreciação crítica à política dos “anúncios repetidos” e ao empolamento propagandístico de tudo o que é feito no concelho, mesmo que a Câmara nada tenha a ver com os acontecimentos. Disse Filomena Pires na sua intervenção: “Mesmo que em cada “informação” constatemos a repetição de iniciativas, gabinetes, projectos que parecem novos, tudo aqui é bom e funciona às mil maravilhas. Desde as dinâmicas empresariais, à promoção do Concelho através da excelência dos seus vinhos, passando pela oferta cultural e os eventos desportivos comprados em pacotes. Qualquer iniciativa seja ela pública, municipal, associativa ou privada, tem sempre o dedo omnipresente, amigo e multiplicador da Câmara. É um laudatório infindável de competências, estratégias brilhantes, dinâmicas de sucesso. Se não estamos no paraíso social e na presença da melhor gestão municipal do mundo é porque não está provado que o paraíso seja terreno e porque em muitas partes do mundo não há municípios.
Daí que, perante este triunfalismo militante, este rol avassalador de bem-aventuranças, confesse o meu constrangimento para falar de coisas mais terra a terra, da minha visão das coisas por outro prisma. Temo até que, se o fizer, me aconteça como no passado e seja acusada de “falta de seriedade”, de “ignorância”, de “cegueira política”, até de ser “comunista”, à moda de Viseu, é preciso distinguir, que é uma coisa feia e perigosa”.
Na extensa lista de 20 pontos contidos na ordem de trabalhos, dois marcaram o debate por interferirem com o bem-estar e a qualidade de vida da população do concelho. O ponto 7 – “Apreciação e votação do Projecto de Regulamento Municipal dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público” – E o ponto 10 - “Apreciação e votação da proposta de transformação institucional dos “SMAS de Viseu” para Empresa Municipal “AdV – Águas de Viseu E.M” – .
A CDU votou contra o ponto sete, à luz dos seguintes pressupostos: “O documento que hoje estamos a apreciar difere da proposta publicada em Diário da República a 30 de Abril de 2015. O munícipe comum não teve acesso a esta versão no período de discussão. O munícipe comum não sabe, que a ser aprovado este regulamento, pode vir a ter à sua porta, seja em S. João de Lourosa ou em Cepões, em qualquer freguesia do concelho, uma esplanada a vender bebidas alcoólicas até às duas da manhã ou um clube noturno de portas abertas até às seis, um bar até às quatro.
A CDU não tem nenhum preconceito em relação a este Regulamento e muito menos ao funcionamento nocturno dos bares e outros estabelecimentos correlativos. Encara-o com toda a abertura e sem qualquer fundamentalismo. Respeitamos quem gosta da noite, para além de termos pequenos empresários de bares como amigos, que ouvimos neste processo como se deve calcular. Mas entendemos que devia ser preocupação central do município conciliar o negócio da noite cujas pretensões são legítimas, com o direito ao repouso dos moradores. Em nosso entender não houve realmente qualquer esforço de conciliação de interesses. Claudicou-se perante os mais fortes. Venceu o interesse do “negócio” sobre os direitos dos cidadãos residentes”.
O ponto, 10, sobre a extinção dos SMAS e a criação da “Empresa Águas de Viseu”, mereceu também o voto contra da CDU, baseado nos seguintes argumentos: ”À primeira vista e sem uma leitura atenta dos documentos que enformam este ponto da ordem de trabalhos ou fazendo fé nas declarações que têm sido produzidas pelos responsáveis do Executivo Municipal, a transformação dos “SMAS de Viseu” em Empresa Municipal “Águas de Viseu”, até poderá parecer uma simples e administrativa mudança de sigla, um qualquer fetiche de modernidade ligado à nomenclatura dos serviços de água e saneamento. Puro engano. Trata-se, isso sim, de uma mudança radical do paradigma organizacional dos serviços de água e saneamento do município e do seu modelo de gestão, que abre caminho a uma futura privatização, total ou parcial deste serviço público de carácter estrutural, essencial para o funcionamento do tecido social e económico. Então se não há vantagens palpáveis, “o que faz correr a Câmara” no sentido da criação da Empresa Águas de Viseu, E.M.? Razões político/ideológicas, sem dúvidas. Para concluir, a CDU, “reconhecendo à Câmara Municipal legitimidade para a constituição da “Empresa Águas de Viseu” e para a extinção dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, vulgo SMAS, existentes, entende que tal alteração não serve nem os interesses do Município, nem os dos trabalhadores dos SMAS e muito menos os dos munícipes, por conter os ingredientes que poderão levar à privatização deste sector público, o que a acontecer porá em causa o princípio da universalidade no acesso, a equidade nos tarifários aplicados, o direito humano à água e ao saneamento como bens públicos”. A eleita da CDU interveio ainda nos outros pontos da ordem de trabalho, tendo votado favoravelmente alguns deles.
Mesmo em minoria nas autarquias, a CDU afirma a sua postura diferenciadora, lutando por uma política alternativa, patriótica e de esquerda, ao mesmo tempo que assume por solicitação dos cidadãos, ser cada vez mais a porta voz dos que não encontram resposta aos seus problemas no poder municipal. Também na Assembleia Municipal de Viseu, a CDU é uma força política de crítica e proposta, com soluções para uma vida melhor no concelho de Viseu e no País.
(Em anexo os principais documentos apresentados na Assembleia).
Viseu, 30/06/2015
