Em resposta ao requerimento apresentado pela CDU na Assembleia Municipal de 28 de Abril informou o executivo “não existir um regulamento municipal que estabelece os critérios de atribuição anual dos apoios financeiros e materiais às coletividades, associações, instituições e cidadãos do concelho” mas existir um conjunto de princípios orientadores para a celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

Em face desta resposta, gostaríamos de saber se o mesmo conjunto de princípios existe para a celebração de contratos-programa no âmbito da cultura e se o executivo camarário considera que um conjunto de princípios é suficiente para garantir a equidade, a transparência e o controle público dos atos de atribuição de apoio financeiro às entidades acima referidas.

A Eleita da CDU 

Filomena Pires

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