Resolução Política

da

XIIª Assembleia de Organização Regional de Viseu

 

28 de Maio 2022 | Viseu, Auditório do IPDJ

 

I. Introdução

a) Enquadramento e apreciação política do período desde a última Assembleia

b) Objectivos da 12ª AORV

II. Breve caracterização Económica e Social do distrito

a) População

b) Agricultura

c) Evolução do tecido produtivo e do emprego/desemprego

d) Realidade social (equipamentos de apoio, papel do estado e das autarquias)

e) Desenvolvimento económico e Serviços Públicos

f) Transferência de Competências / Regionalização

g) Transportes, acessibilidades, mobilidade

h) Cultura

i) Educação

j) Saúde

k) Ambiente

III. Relatório de Actividades

a) Iniciativa política e partidária

b) Intervenção Institucional

i. Autarquias

ii. Assembleia da República

iii. Parlamento Europeu

c) Eleições

i. Eleições Europeias

ii. Eleições Legislativas

iii. Eleições Presidenciais

iv. Eleições Autárquicas

d) Luta social

i. Luta dos trabalhadores

ii. Luta dos agricultores e camponeses

iii. Luta dos utentes, das populações e outras camadas sociais

e) Organização do Partido

i. Direcção

ii. Organização

iii. Património e meios financeiros

f) Apreciação ao cumprimento da Resolução da última AORV

IV. Propostas políticas e Linhas de trabalho para o futuro

a) Um Partido de luta com propostas – principais propostas do PCP para a região

b) Desenvolvimento da luta de massas

i. Movimento camponês

ii. Movimento Sindical Unitário

 

I. INTRODUÇÃO

a) Enquadramento e apreciação política do período desde a última Assembleia

A XII Assembleia da Organização Regional de Viseu (AORV) realiza-se num contexto nacional e internacional caracterizado por uma grande instabilidade e perigosos ataques aos trabalhadores e aos povos, exigindo das forças revolucionárias e progressistas uma firme resposta.

A agudização das contradições do capitalismo e o aprofundamento da sua crise estrutural têm multiplicado os ataques aos direitos dos trabalhadores e à democracia, tendo-se intensificado a exploração, o empobrecimento, a concentração da riqueza e o agravamento das desigualdades sociais e das assimetrias entre países. A pretexto da epidemia de Covid-19, o grande capital, por via da instrumentalização dos Estados, avançou no ataque às liberdades e na destruição em larga escala de direitos económicos, sociais e políticos, acompanhada de uma ofensiva ideológica que se vem acentuando nos últimos anos.

A natureza exploradora e agressiva do imperialismo tem-se vindo a intensificar, particularmente numa fase de relativa perda de hegemonia mundial dos EUA, cuja política externa é marcada pelo incremento das agressões a países soberanos e pela escalada de confrontação com a China e a Rússia, numa estratégia que tem contado com a NATO e a União Europeia como aliados preferenciais. Vivemos hoje num mundo mais inseguro, com conflitos militares e diversos focos de tensão e desestabilização que representam verdadeiros perigos para a Humanidade. O cenário de guerra que se vive na Ucrânia desde 2014 tem contado com a firme oposição do PCP, que tem na sua matriz a luta pela Paz e a solidariedade entre os povos. Uma história de luta abnegada contra a guerra colonial, a guerra na Jugoslávia, no Iraque, no Afeganistão, na Líbia, na Síria ou no Iémen. Reveste-se da maior urgência a luta pela paz, contra a ingerência e agressão crescentes do imperialismo, contra a expansão da NATO e pela sua dissolução, contra a corrida aos armamentos e a escalada belicista.

Apesar dos inúmeros perigos, são também muitas as potencialidades que a situação internacional comporta. O desenvolvimento da luta dos trabalhadores e a resistência dos povos aos ataques do imperialismo confirmam a necessidade e a viabilidade da construção de projectos alternativos, rumo a um mundo de paz e progresso social.

No plano nacional, desde a última Assembleia, viveu-se um período de reposição e conquista de direitos, no contexto de uma nova fase da vida política nacional inaugurada após as Eleições Legislativas de 2015, que afastou PSD e CDS do governo e interrompeu o percurso de destruição de direitos sociais, de ataque aos serviços públicos e de cortes nos rendimentos. Medidas que resultaram da luta dos trabalhadores e das populações, da intervenção insubstituível do PCP e que, no seu conjunto, melhoraram a vida de milhões de portugueses, devendo por essa razão ser valorizadas, ainda que limitadas e insuficientes por opção do PS. Um PS que recusou romper com a política de direita e se manteve sempre amarrado à defesa dos interesses do grande capital, às regras do Euro e às imposições da União Europeia.

Consciente das potencialidades, contradições e limitações desta nova fase da vida política nacional, o PCP aproveitou todas as oportunidades ao seu alcance para elevar as condições de vida dos trabalhadores e do povo português.

O resultado das eleições legislativas de 2019 e a situação de epidemia da Covid-19 evidenciaram os objectivos de o PS se libertar dos constrangimentos que o papel do PCP impunha nas suas opções e expôs os problemas estruturais do país. Problemas que necessitam de uma resposta que rompa com a política de direita. Da realização de eleições antecipadas em 2022 resultou a maioria absoluta do PS.

O papel decisivo do Partido nesta conjuntura fez acentuar a ofensiva anticomunista e a campanha contra o PCP, através do contínuo silenciamento e deturpação das suas posições e actividade, recorrendo à calúnia e à mentira, numa campanha que visa o próprio regime democrático. Paralelamente, promoveram-se projectos retrógrados e reaccionários.

Todavia, e após este intenso período entre Assembleias, persistem graves e estruturantes problemas no país e na região, só possíveis de resolver com a construção da alternativa patriótica e de esquerda que o PCP propõe e defende. Só uma verdadeira ruptura com a política de direita poderá inverter este caminho de degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, de agravamento das desigualdades e injustiças.

 O PCP, força indispensável e insubstituível, tem as soluções necessárias para um Portugal mais justo e soberano.

b) Objectivos da XII AORV

Só a ruptura com a política de direita e a construção de uma política patriótica e de esquerda, conforme propõe e defende o PCP, constitui a alternativa de que o país precisa. Hoje, como ao longo dos seus 101 anos, os trabalhadores e o povo contam com o PCP para defender os seus interesses. É com este compromisso que a Organização Regional de Viseu realiza a sua XII AORV, dando expressão, na região, aos objectivos mais amplos do programa do PCP.

A realização da XII AORV, momento mais importante da vida do Partido na região, é simultaneamente tempo de análise, prestação de contas e definição de linhas de trabalho para o futuro. São objectivos da XII AORV do PCP:

- Apreciação ao cumprimento dos objectivos definidos na XI AORV;

- Análise à evolução da situação económica, política e social da região;

- Avaliação do trabalho desenvolvido pelo Partido, seus militantes e organizações;

- Definição de linhas prioritárias para o reforço da organização e para a intervenção dos comunistas na região, no quadro da luta pela alternativa patriótica e de esquerda;

- Eleição da nova Direcção da Organização Regional de Viseu do PCP.

 

II. BREVE CARACTERIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DO DISTRITO

a) População

O distrito de Viseu, com uma área de 5.007 Km², é constituído por 24 concelhos, 277 freguesias e integra 2.167 agregados populacionais.

Verifica-se há muito um fenómeno de perda de população, que se acentuou nas últimas duas décadas comparativamente com os cerca de 40 anos anteriores. O distrito apresentava em 2021 uma população residente de 350.955 habitantes, menos 27.241 do que em 2011, tendo perdido habitantes em todos os concelhos, com excepção de Sernancelhe e Viseu. Continua a verificar-se a saída de população activa, nomeadamente de jovens, sobretudo para o litoral do país e para o estrangeiro.

O índice de envelhecimento da população tem vindo a intensificar-se, tendo evoluído, nos últimos vinte anos, de 131,3 para 261,1, com aumentos verificados em todos os 24 concelhos.

Parte significativa da população no distrito trabalha na agricultura de subsistência, caracterizada como de minifúndio e de baixa produtividade, sendo na sua maioria de tipo familiar.

Estes dados demonstram que se mantém e acentua a desertificação, verificando-se crescentes assimetrias na ocupação do território, com uma maior concentração na capital de distrito e consequente abandono das zonas periféricas e rurais.

b) Agricultura

Segundo o INE - Recenseamento Geral da Agricultura - os trabalhadores agrícolas em 2019 totalizavam 60.180, dos quais apenas 4.251 eram não familiares. Ainda segundo o INE, em 2019 havia 24.994 produtores agrícolas singulares, dos quais 9.274 eram mulheres. Realidade que revela a importância da posição do PCP quanto à efectivação do Estatuto da Agricultura Familiar. Dados da Pordata indicam que a diferença percentual no salário médio, por mês, entre mulheres e homens em empresas agrícolas, de produção, é significativa.

Mantém-se um progressivo decréscimo de activos no sector primário.

A actividade agrícola é severamente prejudicada em consequência da PAC e das políticas erradas dos sucessivos governos PS, PSD e CDS, que promoveram o desordenamento florestal e a monocultura do eucalipto e não concretizaram a política de prevenção e defesa da floresta, inclusive da que constava das leis que aprovaram, levando à destruição de mais de 400 000 explorações agrícolas, favorecendo a ditadura da grande distribuição e o autêntico duopólio Altri/Portucel no eucalipto e o monopólio da Sonae no pinho, esmagando preços à produção, designadamente o preço da madeira, e impedindo, na prática, a gestão activa da floresta. Concentraram os apoios públicos nos grandes proprietários do sul do país.

A situação dos agricultores no distrito é marcada pela ausência de mecanismos de escoamento, pelos baixos preços pagos à produção e brutais aumentos nos factores de produção e serviços, devido à sua externalização. Acresce a esta realidade o alastramento de doenças e pragas que afectam o sector pecuário e a produção vegetal (vinhas, pomares, carvalhos, castanheiros, pinheiros e tantas outras espécies), a eliminação de serviços, funcionários e técnicos do Ministério, que os apoiavam, nomeadamente, o desmantelamento dos laboratórios e estações técnicas. O encerramento do Matadouro de Viseu e de Matadouros Municipais, traduziu-se no aumento dos custos de abate e das dificuldades em vender os animais.

Persiste o afastamento de muitos agricultores do acesso aos fundos comunitários, quando a maior parte destes são atribuídos a grandes empresas e proprietários: 10% dos beneficiários absorvem 90% das ajudas. Persiste também a ausência de um sistema de Segurança Social justo, que contribua para o desenvolvimento rural e evite o endividamento crescente, o abandono da actividade e o êxodo rural. O sistema de seguros agrícolas, com preços elevados e uma cobertura de riscos reduzida, não tem em conta as características específicas das áreas agrícolas e do clima, e não serve os agricultores nem responde às necessidades.

No sector vitivinícola as crescentes dificuldades das Adegas Cooperativas, maioritariamente constituídas por pequenos e médios produtores, contrastam com os grandes investimentos e a expansão vertiginosa de empresas privadas à custa da exploração de mão-de-obra imigrante. Na região do Douro o processo de privatização da Casa do Douro, decidido pelo Governo PSD/CDS, visou a alienação das suas funções, competências e património, fragilizando a defesa dos interesses dos pequenos produtores de vinho generoso.

Os agricultores estão também confrontados com a lei do eucalipto, da bolsa de terras, das florestas e do cadastro, que visa acabar com a pequena propriedade rural, agrícola e florestal, usando o desavergonhado argumento de estarem ao abandono e incultas.

Os compartes dos baldios continuam a intervir pela defesa e melhoria dos seus bens comunitários, fazendo frente às manobras quotidianas para delapidar e privatizar o seu património e suportando a ausência de medidas de apoio à respectiva gestão e rentabilização. As alterações positivas forçadas pelo PCP à Lei dos Baldios esbarram no Governo PS, empenhado na concentração fundiária e no grande agro-negócio.

Apesar deste quadro, há um conjunto de produções que se têm imposto pelo seu elevado nível de qualidade, nomeadamente, a produção de carne (com especial destaque para a Raça Arouquesa, autóctone), a produção de vinhos (Douro, Dão, Távora), a produção de frutos (castanha, mirtilos, cereja, avelã, maçã, baga do sabugueiro, entre outros), a produção de azeite, hortícolas e florestal.

c) Evolução do tecido produtivo e do emprego

A situação económica e social do país e do distrito de Viseu degradou-se brutalmente em 2020 e 2021. Os impactos da epidemia, o seu aproveitamento pelo grande capital e a ausência de resposta necessária por parte do Governo PS, associados a fragilidades estruturais do país, convergiram para um cenário de quebra acentuada do PIB, para o agravamento significativo da dívida pública, para uma degradação da situação social com o aumento da exploração e da pobreza, para um aprofundamento da dependência externa e da concentração e centralização de capital.

Uma situação em que, a pretexto da epidemia, milhares de trabalhadores foram despedidos no distrito e muitos outros estão em risco de o ser. Os salários são cortados. Os horários de trabalho alterados e impostos à força, incluindo por via do banco de horas. Os ritmos de trabalho intensificados, a precariedade promovida e as condições de saúde e segurança no trabalho desrespeitadas. Traduziu-se ainda na liquidação da actividade de largas centenas de micro, pequenas e médias empresas (MPME) e na ruína de pequenos produtores.

Em 2019, segundo INE e Pordata, havia no distrito de Viseu 43.459 empresas e 11.462 sociedades não financeiras que empregavam 106.867 trabalhadores, sendo 53,9% do sector terciário, 20,9% do sector secundário e 25,2% do sector primário. As micro e pequenas empresas que empregavam até nove trabalhadores constituíam 97,4%, entre 10 e 249 trabalhadores correspondiam a 2,1%, havendo apenas 25 empresas que empregavam mais de 250 trabalhadores. As MPME, até 249 trabalhadores, representam 99.5% do tecido empresarial da região.

Os concelhos com maior percentagem de trabalhadores no sector primário são os de São João da Pesqueira, Penedono, Tabuaço, Armamar, Resende e Sernancelhe. Os concelhos mais industrializados são Viseu, Mangualde, Tondela e Oliveira de Frades e as indústrias dominantes são as de componentes para automóvel, farmacêutica, têxteis, madeiras, minerais não metálicos e metalomecânica.

O distrito de Viseu, com seis termas (São Pedro do Sul, Caldas da Felgueira, Alcafache, São Gemil, Carvalhal e Caldas de Aregos), tem grandes potencialidades em termos aquistas, com um cada vez maior número de visitantes, a que se junta a variada oferta de Turismo em Espaço Rural.

A existência de um rico património histórico e arquitectónico e de uma importante rede de museus carece de um ainda melhor e mais efectivo aproveitamento.

Existem no sector do Turismo 2.563 empresas (dados de 2016) de alojamento e restauração. Existiam, em 2020, 205 alojamentos turísticos diversos com uma capacidade de 8.553 camas, dos quais 50 eram hotéis. No ano de 2019 a facturação atingiu os 57,424 milhões de euros, caindo para quase metade em 2020: 29,139 milhões de euros, o que se traduziu num impacto muito significativo na tesouraria e no encerramento de inúmeras empresas do distrito e consequente reflexo no emprego, em contraponto com o desenvolvimento do turismo de luxo.

Em Fevereiro de 2022, o número de desempregados registados no distrito era de 12.586. Destes apenas 46,67% recebiam protecção social de desemprego, com o valor médio de 526,63€. Em termos homólogos, o desemprego diminuiu 1.972 desempregados registados, seguindo a tendência do continente, que diminuiu 81.068 desempregados inscritos. Em termos de variação mensal o desemprego registado aumentou em 11 concelhos, diminuiu em 12 e manteve-se em um concelho. O número de desempregados registados representa 7,9% da população activa.

Os trabalhadores com vínculo precário, prática generalizada, são as principais vítimas da exploração e do desemprego. É significativo que dos 18.041 desempregados inscritos em Fevereiro de 2022, 30,7% sejam precários a quem não foi renovado o contrato de trabalho. Estes dados confirmam que a precariedade se mantém como antecâmara para o desemprego.

As mulheres continuam a ser mais afectadas pelo desemprego - em Fevereiro de 2022 correspondiam a 58,5% dos desempregados registados. Os desempregados de longa duração atingiram 49,3% e o desemprego registado nos jovens com menos de 34 anos era de 29,8%.

Estes dados reflectem alterações no tecido económico, onde as indústrias tradicionais e as MPME sobrevivem com dificuldades.

d)Realidade social

A dimensão da pobreza está a aumentar face ao agravamento da situação social decorrente da epidemia e do brutal aumento do custo de vida. Emergem e agudizam-se problemas de enorme sensibilidade social, designadamente no acesso à habitação, às creches ou na resposta às necessidades dos mais idosos e pessoas com deficiência. A pobreza e exclusão social atingem graves proporções e afectam largos sectores, de um modo especial, trabalhadores desempregados, reformados, pensionistas e mulheres.

Um em cada dez trabalhadores tem um salário que o mantém na pobreza. Cerca de 1/5 da população vive sem rendimentos que lhes assegurem a satisfação de necessidades básicas. Os baixos salários repercutem-se nos baixos valores das pensões e de outras prestações sociais substitutivas do rendimento do trabalho. A média das pensões no distrito é das mais baixas a nível nacional. Em 2020 recebiam pensões da Caixa Geral de Aposentações e reformas da Segurança Social no distrito de Viseu 126.626 pessoas (35% da população).

O agravamento dos problemas sociais tem feito crescer fenómenos de exclusão, marginalidade, prostituição, alcoolismo, toxicodependência, violência e criminalidade, situação que impõe um caminho de valorização das prestações sociais, do aumento geral dos salários e a valorização dos direitos dos trabalhadores.

O crescimento das contribuições entre 2016 e o início de 2020, os saldos positivos no sistema e a redução da despesa com a protecção social de desemprego demonstraram que a criação de emprego, o aumento dos salários e a redução do desemprego são factores essenciais à sustentabilidade financeira do sistema público de Segurança Social, universal e solidário.

Na habitação, designadamente pelo valor das rendas praticadas no mercado imobiliário, verifica-se que esta condição coloca um número crescente de famílias em risco social, devido aos rendimentos mensais precários que auferem. Acresce ainda a demora, por parte da entidade gestora, na atribuição da habitação social a agregados familiares que reúnam os requisitos para aceder a este apoio.

A garantia dos direitos sociais é uma responsabilidade primeira do Estado, que deve assegurar a criação e funcionamento de uma rede pública de dimensão prevalecente com vista ao aumento das respostas e da qualidade nas diversas áreas.

Continua patente a insuficiência da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais e as respostas sociais no âmbito dos apoios à infância, juventude, idosos e pessoas com deficiência, hoje no essencial dependentes do papel complementar, nem por isso menos relevante, das IPSS nas diferentes valências.

e) Desenvolvimento económico e infraestruturas. Investimentos e Serviços Públicos

Os serviços públicos, essenciais para a vida e bem-estar das populações, estão fragilizados e desprovidos de milhares de trabalhadores. Nos últimos anos, encerraram no distrito largas centenas de escolas, SAP’s e extensões de saúde, tribunais, estações dos CTT, repartições de finanças e balcões da CGD. O investimento público é claramente insuficiente para responder às necessidades de reposição do desgaste de equipamentos e infra-estruturas e muito menos para resolver problemas com décadas.

O sector bancário, de grande importância para o dia-a-dia das populações, conheceu nos últimos 10 anos uma forte redução de balcões e de pessoal. O distrito de Viseu tinha 217 balcões espalhados pelo território em 2011, segundo o INE e o Banco de Portugal. Em 2020 o número baixou para 167.

Segundo o INE, entre 2011 e 2020 a média de recolha de resíduos urbanos por habitante evoluiu de 361,2 para 404,7 Kg/hab, aumentando em todos os concelhos. Já nos resíduos urbanos recolhidos selectivamente por habitante, no mesmo período, os valores quase duplicaram, passando de 30,2 Kg/hab em 2011, para 58,3 Kg/hab em 2020.

No que toca aos sistemas de drenagem de águas residuais, segundo dados da Pordata, a percentagem de alojamentos servidos em 2019 era de 76% (86% no Continente), mas com quatro concelhos abaixo dos 40%: Cinfães, Oliveira de Frades, São Pedro do Sul e Vouzela. No pólo oposto, com valores acima dos 90%, sete concelhos: Nelas, Penalva do Castelo, Sátão, Tabuaço, Tarouca, Vila Nova de Paiva e Viseu.

Em 2019, a percentagem de alojamentos servidos por sistemas públicos de abastecimento de água era de 93% (96% no Continente), sendo que quatro concelhos apresentaram valores abaixo dos 90%: Mangualde (47%), São João da Pesqueira (86%), Sernancelhe (75%) e Tarouca (82%).

Nos últimos 10 anos, o desenvolvimento das infraestruturas básicas no distrito, pela mão das autarquias locais, contribuiu para uma efectiva melhoria das condições de vida das populações, porém, este investimento tem vindo a ser paulatinamente entregue à gestão privada, com graves consequências na qualidade do serviço prestado e no aumento dos custos para os utentes.

f) Transferência de Competências / Regionalização

A Lei Quadro da Transferência de Competências para as autarquias locais (Lei 50/2018) e a de alteração à Lei do Regime de Financiamento das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei 51/2018) confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas fundamentais como a Saúde, Educação e Acção Social e domínios vários, desresponsabilizando o Estado das competências que a Constituição lhe incumbe e colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias, sobretudo à resposta aos problemas das populações.

Os eleitos da CDU nas cinco Assembleias Municipais entre 2018 e 2022 - Viseu, Lamego, Mangualde, Nelas e Armamar – denunciaram este processo, intervindo, apresentando moções, abstendo-se na farsa da eleição indireta do presidente e de um vice-presidente das CCDR e colocando como alternativa o desencadear do processo de Regionalização.

O que está em causa com a Regionalização não é só o cumprimento de um imperativo constitucional para a criação do nível regional na Administração do Estado. É também a criação de um instrumento de combate às desigualdades e assimetrias regionais, de desenvolvimento equilibrado e harmonioso do país e ainda uma possibilidade de aprofundamento da democracia com a participação e fiscalização pelas populações das decisões políticas que a elas se dirigem.

A criação da Regionalização permite o planeamento e execução de medidas dirigidas às necessidades das populações e ao desenvolvimento regional em matérias tão relevantes como a elaboração e execução de planos de desenvolvimento económico de curto e médio prazo, o apoio às actividades produtivas, a definição de prioridades de investimento em vias de comunicação ou equipamentos sociais – sejam lares, creches, equipamentos de apoio a pessoas com deficiência ou outros –, o ordenamento do território e conservação da natureza e de recursos hídricos, a promoção da cultura física e do desporto, a valorização da cultura e do património.

g) Transportes, acessibilidades, mobilidade

A inexistência duma visão estratégica, a discriminação negativa de vastas regiões do interior do país, a defesa de interesses e clientelas e o permanente adiamento da Regionalização, que caracterizam as políticas dos sucessivos governos do PS e do PSD/CDS-PP, têm tido reflexos também ao nível do sistema de acessibilidades e transportes no distrito de Viseu.

Mantém-se a degradação de muitas estradas nacionais e regionais e o desinvestimento em vias de comunicação regionais e locais, o que contribui para o isolamento inaceitável de muitas zonas. As obras de requalificação no IP3 que liga Viseu a Coimbra, sendo uma melhoria, não dispensam o seu alargamento e a sua manutenção sem portagens e em condições de segurança. Relativamente à A24, ligação entre Viseu e o norte do distrito, e à A25, os Governos do PS, PSD e CDS continuam a impor o pagamento de portagens. Estas auto-estradas, nomeadamente a A25, são das principais vias de escoamento terrestre de produtos e mercadorias produzidas no país. O pagamento de portagens, que a introdução de descontos não resolveu, provoca um aumento do custo de vida, cria mais dificuldades às empresas e agrava a situação económica e social desta vasta região e do país. É uma medida que contribui para agravar a interioridade e a desertificação que hoje afectam o distrito de Viseu.

Sucessivos governos ignoraram a importância estratégica do transporte ferroviário para a região de Viseu – única cidade europeia com mais de 70 mil habitantes sem comboio.

A rede de transportes colectivos rodoviários está muito longe de servir com dignidade e eficácia os interesses das populações, fruto da contínua eliminação de carreiras inter e intra concelhos e de ligação destes à sede do distrito. Faltam ligações entre concelhos limítrofes. Há carreiras que só funcionam durante o ano lectivo. O transporte escolar é utilizado em simultâneo como transporte de passageiros.   

O transporte de mercadorias está limitado à rodovia, sobrecarregando as estradas e onerando os custos de produção. A existência de um grande número de empresas de transporte rodoviário, aliado ao facto de a A25 se constituir como a principal via de saída e entrada terrestre de mercadorias do país, exige a construção de plataformas logísticas, nomeadamente nos concelhos de Viseu e Mangualde.

h) Cultura

A cultura constitui-se como elemento essencial de transformação social, de resistência à ideologia dominante e factor de emancipação humana, individual e colectiva. Pelo potencial de desenvolvimento e libertação que transporta, a Cultura tem sido campo de uma forte ofensiva por parte das políticas de direita.

Acompanhando a evolução no plano nacional, o distrito vive um período marcado pelo generalizado entendimento da cultura como área da economia, subordinada, pois, às regras do mercado capitalista, no qual a mercantilização dos objectos culturais é a prática corrente. Verifica-se uma acentuada elitização e um distanciamento cada vez maior da democratização cultural e da liberdade de criação e fruição culturais, com uma implantação crescente das “indústrias culturais” e da monocultura dominante. A tendência de privatização, subfinanciamento e desresponsabilização do Estado tem vindo a acentuar-se nas diferentes áreas da cultura.

É neste quadro que se associa o Património – material e imaterial – à vertente turística, que se confunde a produção cultural com animação, manifestando uma visão de rentabilidade económica como fim único. Esta lógica tem imperado nas autarquias locais, cujos orçamentos municipais destinados às colectividades e produções culturais obedecem a princípios economicistas, ignorando e desvalorizando as singularidades culturais e identitárias das populações, e as suas reais necessidades e aspirações. A opção do actual governo de passar para as autarquias a responsabilidade das políticas culturais representa graves perigos para a democratização cultural do país.

A generalizada precariedade no sector, há muito denunciada pelo PCP, e o carácter subalterno e descartável que o Governo atribui à cultura tornaram-se ainda mais evidentes durante a epidemia, com o cancelamento das actividades culturais. Uma situação que empurrou milhares de trabalhadores e associações para situações de asfixia financeira, sem possibilidade de sobrevivência, levando ao abandono da actividade por parte de muitos profissionais e ao encerramento de espaços e projectos culturais. As medidas de apoio anunciadas pelo Governo, por pressão e proposta do PCP na Assembleia da República (AR), pouco ou nada ajudaram a inverter esta situação aquando da sua implementação. Esta situação atingiu proporções agravadas nos distritos do interior, acentuando as assimetrias pré-existentes e conduzindo ao empobrecimento cultural.

No distrito de Viseu, o associativismo popular tem um papel de relevo na produção e divulgação culturais, assumindo particular importância a actividade desenvolvida junto das populações rurais, que sofrem de forma mais acentuada da ausência de oferta cultural na grande generalidade do distrito, onde se registam muitas assimetrias internas. A inexistência de uma política pública de cultura e a desresponsabilização do Estado nesta matéria têm levado a uma oferta desigual no território, de acordo com factores de rentabilidade económica. Veja-se, a título de exemplo, que Viseu é a única localidade do distrito com salas de cinema. Não obstante existirem alguns espaços pontuais de actividade cultural, da responsabilidade do poder político, local ou central (como o Teatro Viriato e o Teatro Ribeiro da Conceição), ou de carácter associativo (como o Cine Clube de Viseu, o Cénico de S. Pedro do Sul, o Teatro Regional da Serra do Montemuro, a ACERT, entre outros), são enormes as carências de apoio adequado e/ou de enquadramento numa política cultural coerente e progressista.

A luta e acção persistente dos activistas culturais, a partir de diversos movimentos, entre os quais o “1% para a Cultura”, bem como as propostas do PCP na AR e a intervenção dos seus eleitos nas autarquias, têm sido determinantes na defesa da cultura, sendo algumas das conquistas alcançadas a redução do IVA nos instrumentos musicais e o regresso da gratuitidade na entrada nos museus aos domingos. Porém, muito está ainda por fazer. O modelo de apoio às artes e o baixíssimo financiamento às suas estruturas constituem a raiz de um problema que se tem acentuado nos últimos anos. A falta de trabalhadores e a precariedade são transversais a todo o sector da cultura, no qual a instabilidade e a incerteza são tidas como naturais.

No plano do património cultural persiste o abandono generalizado de monumentos e sítios arqueológicos, por falta de meios humanos, técnicos e financeiros dos serviços do Estado, cujo papel de salvaguarda, valorização e manutenção do património se vê assim comprometido. Assume particular gravidade o processo de desresponsabilização da Administração Central, encetado pelo Governo PS, que prevê a transferência de encargos para as autarquias. Prossegue a linha mercantilista e privatizadora consubstanciada no Programa REVIVE, representando a maior espoliação e entrega a privados de património cultural alguma vez feita no nosso país.

O património arqueológico do distrito tem sido esquecido e desvalorizado pelos sucessivos governos, destacando-se o Megalitismo da Beira Alta, com características únicas que lhe conferem importância à escala mundial e que exige medidas urgentes de salvaguarda para travar o seu desaparecimento e destruição. Várias estruturas carecem de investimento e necessitam de obras urgentes de requalificação, nomeadamente o Museu de Lamego. A já referida falta de trabalhadores, particularmente profissionais qualificados, em museus e outras estruturas da responsabilidade do Estado é gritante e representa graves perigos para o património.

i) Educação

Na Educação prossegue a desresponsabilização do Estado, com destaque para o subfinanciamento que asfixiou e desvalorizou a Escola Pública, a subalternização de critérios pedagógicos em prol de critérios economicistas, a desvalorização dos profissionais e a indisfarçável elitização da educação e do ensino. O encerramento de um elevado número de escolas do 1º ciclo e jardins-de-infância, bem como a constituição de mega-agrupamentos, têm vindo a agravar a situação do sistema educativo e da Escola Pública, com comprovadas consequências negativas no aproveitamento escolar e na saúde das crianças e jovens e na sua relação com a escola.

Acompanhando a diminuição da população, o número de alunos matriculados nos ensinos pré-escolar, básico e secundário reduziu de forma significativa nos últimos 20 anos. Eram 74.984 em 2001, 66.869 em 2011 e 48.911 em 2020. Em 2020 estavam matriculados no ensino pré-escolar 7.475 alunos, no ensino básico, 1º, 2º e 3º ciclos 28.401, no ensino secundário 12.901 – dos quais 4.414 em cursos profissionais e 1.295 nos cursos orientados para adultos - e 131 alunos nos Cursos de Educação Tecnológica.

Docentes em exercício nos ensinos pré-escolar, básico e secundário eram 5.361 (6.760 em 2011), dos quais 616 no ensino Pré-Escolar, o que representa uma diminuição de 21% no número de professores em dez anos.

Em 2011 havia 826 estabelecimentos nos ensinos pré-escolar, básico e secundário. Em 2020 já só eram 555, dos quais 84 do ensino privado.

A concentração de poderes num órgão de gestão unipessoal, inibindo as práticas democráticas colegiais e a limitação da participação dos professores nas decisões pedagógicas e de política educativa são uma machadada na gestão democrática das escolas, a que se junta o elevado número de alunos por turma e o envelhecimento da profissão docente como marcas indeléveis da política de direita na educação.

A grave degradação de muitas escolas exige intervenção urgente para repor condições de trabalho e estudo. De igual forma, é imperativo dotar as escolas dos auxiliares de ação educativa que fazem falta em praticamente todas as escolas. O corte no financiamento das escolas tem particular expressão, por exemplo, na falta de verbas para aquecimento das salas de aula e aquisição de materiais e equipamentos pedagógicos, reflectindo-se na privatização das cantinas escolares e consequente degradação da qualidade. Impõe-se a necessidade do seu regresso à gestão das escolas.

O Ensino Superior Público continua submetido a uma progressiva redução do já exíguo financiamento do Orçamento do Estado, acentuando a dependência de receitas próprias das instituições, designadamente através das propinas. O elevado custo para as famílias continua a constituir um sério obstáculo à democratização do Ensino Superior nos diferentes ciclos, agravado pela falta de resposta da Acção Social Escolar, nomeadamente bolsas, cantinas e residências públicas.

O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior aprofundou o ataque à gestão democrática das instituições, nomeadamente através da integração de entidades privadas nos seus órgãos de gestão e da possibilidade de adesão ao sistema fundacional. Acentuou-se a diferenciação entre Universidades e Politécnicos, persistindo a desvalorização do ensino politécnico, de que é exemplo a multiplicação de cursos que não atribuem grau de Ensino Superior a quem os frequenta, como é o caso dos CTeSP (Cursos Técnicos e Superiores Profissionais).

O elevado nível de precariedade entre docentes e investigadores, a par da exígua realização de concursos para ingresso/promoção na carreira, concorre para o aumento das cargas horárias e para a degradação das condições laborais docentes. Os bolseiros de investigação continuam a viver em situação de grande precariedade e a não ser reconhecidos como trabalhadores, pelo que se veem impedidos de aceder a apoios sociais.

No distrito, nos últimos 30 anos, verificou-se um aumento exponencial do número de alunos matriculados no Ensino Superior, em Viseu e Lamego. Em 1990 eram 1.060 e em 2021 totalizavam 6.506 (6,5 vezes mais), dos quais 6.014 frequentavam o ensino politécnico. Em 2021 existiam 8 estabelecimentos (cinco públicos e três privados), dos quais seis do ensino politécnico. Em sentido inverso, neste século diminuiu o número de professores, passando de 955 em 2001 para 616 em 2020. O total de alunos diplomados em 2020 foi de 1.377.

j) Saúde

Em sucessivos governos a linha dominante da política de Saúde tem sido a desresponsabilização do Estado das funções que lhe estão constitucionalmente atribuídas, procurando que assuma apenas um papel regulador.

Alargaram-se a todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) as designadas “experiências inovadoras de gestão”, através da gestão privada de instituições e serviços, da “empresarialização” dos hospitais públicos, das parcerias público-privado e da rede de Prestação de Cuidados de Saúde Primários. Concretiza-se assim o quadro legislativo de privatização do SNS, pondo em causa a universalidade e igualdade no acesso ao sistema, beneficiando claramente os interesses privados no sector e determinando uma cada vez maior comparticipação dos cidadãos nas despesas de saúde.

Na nossa VII Assembleia de Organização, em Outubro de 2006, o distrito era servido por uma rede de cuidados primários constituída por 26 centros de saúde, com 70 extensões ou postos de saúde. Hoje a situação é substancialmente diferente para pior. Usando novas nomenclaturas, existem actualmente 36 unidades de saúde.

Em 2020 trabalhavam no distrito 1.431 médicos, 1.198 enfermeiros e 516 farmacêuticos. Faltam médicos, enfermeiros, pessoal administrativo e pessoal auxiliar. Encerraram valências hospitalares, blocos de partos, urgências nocturnas, SAP’s, extensões de saúde, postos médicos. Continua por implementar a instalação no Hospital de S. Teotónio do Centro Oncológico e a rápida conclusão da nova zona de Urgências. Mantém-se inalterável a situação do Hospital de Lamego sem a maternidade, a urgência cirúrgica, as camas de internamento, o laboratório de análises e o licenciamento do heliporto, valências perdidas ao longo de anos, que em muito prejudicaram as populações do norte do distrito. No sector da saúde pública há carência de médicos, enfermeiros e técnicos de saúde, obrigando a acumulação de mais de um concelho por médico, havendo mesmo concelhos sem atribuição de médicos.

Os Centros de Saúde estão subaproveitados e a perspectiva anunciada é do encerramento de todas as extensões de saúde. Milhares de pessoas estão sem médico de família e há consultas com listas de espera que demoram meses. Prosseguem os ataques às carreiras profissionais e aos próprios profissionais.

Está em marcha um processo acelerado de destruição do SNS. Não através de uma alteração constitucional, mas da progressiva implementação de um sistema nacional de saúde a duas velocidades, contrariando a Constituição da República Portuguesa: um serviço público para os pobres com reduzidos meios, menos qualidade e mais difícil acesso, em que seria garantido o acesso aos cuidados de saúde e serviços de saúde incluídos no “plano de prestações garantidas” e outro, assente na prestação de cuidados pelo sector privado (foram criados dois hospitais privados na cidade de Viseu), com o alargamento do recurso aos seguros de saúde, vendidos pelos grandes grupos financeiros proprietários de empresas prestadoras de cuidados de saúde. Proliferam em quase todos os 24 concelhos as clínicas e os laboratórios privados.

A epidemia do Covid-19 veio demonstrar a importância da existência de um Serviço Nacional de Saúde. Apesar de todas as insuficiências identificadas é o SNS que assegura a resposta à epidemia da Covid-19. Não obstante, a resposta à epidemia resultou no cancelamento de milhares de consultas, no adiamento de milhares de cirurgias e na fragilização dos cuidados de saúde primários, que objectivamente empurra a população a procurar resposta no privado.

k) Ambiente

Também no que respeita ao ambiente e conservação da Natureza, o distrito de Viseu sofre as consequências de políticas centrais e locais, da responsabilidade do PS, PSD e CDS, desadequadas dos reais interesses das populações.

No âmbito das políticas centrais destaca-se: o estrangulamento orçamental e logístico na área da conservação da Natureza; a desastrosa condução das políticas de protecção e valorização económica e ambiental da floresta; o planeamento e construção de infra-estruturas sem acautelar verdadeiramente o seu impacto ambiental; e a submissão e alienação dos recursos naturais aos grandes interesses, no quadro da política neoliberal.

São disso exemplo o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), cada vez mais ausente do território nacional que lhe cabe proteger e valorizar. A criação de Áreas Protegidas e a atribuição da sua tutela ao ICNF não correspondeu, nem corresponde, ao reforço dos meios técnicos ou humanos para responder a esta missão. Em 2021, por exemplo, o rácio era de mais de 560 hectares por técnico. A entrega ao grande capital multinacional do setor mineiro, das vastas e diversificadas reservas de importantes matérias-primas, algumas delas claramente estratégicas, como os metais básicos (lítio e outros), que afecta directamente as populações de concelhos como Nelas, Mangualde, Penalva do Castelo, Viseu e Sátão, é outro exemplo.

Regista-se a degradação e destruição de áreas verdes, por responsabilidade das autarquias PS, PSD e CDS e o abandono, sem soluções de recuperação, ou sequer da elementar prevenção ambiental e de segurança, de escombreiras e antigas áreas de mineração, onde se acumulam lamas e detritos químicos e radioactivos, com riscos para os lençóis freáticos, a actividade agrícola e as populações. A expansão do betão e do asfalto, sem a necessária compensação ao nível dos espaços verdes, cria uma relação espaço verde/espaço construído que, a médio prazo, porá em causa a qualidade de vida e a saúde das populações – tanto mais grave quanto se conhecem os efeitos nefastos da destruição da camada do ozono e dos gases causadores do efeito de estufa e a importância dos espaços verdes na sua contenção. De assinalar também a flagrante contradição entre a proliferação desenfreada de torres eólicas e o choque ambiental provocado pela sua localização, sem qualquer cuidado ou preocupação de preservação da singularidade das nossas paisagens.

 

III. RELATÓRIO DE ACTIVIDADES

a) Iniciativa Política e Partidária

No quadro da iniciativa política e partidária a Organização Regional integrou, mobilizando e participando, a actividade mais geral e de carácter nacional do Partido, como a preparação e participação no XXI Congresso do PCP e o Comício de comemoração dos 101 anos e encerramento das comemorações do Centenário do PCP. Foram comemorados os aniversários do Partido com largas dezenas de iniciativas e centenas de participantes; realizaram-se iniciativas com a presença do Secretário-geral; participou-se empenhadamente nas comemorações do 1º de Maio e 25 de Abril e marcou-se presença nas quatro edições da Festa do Avante!.

Da intensa actividade desenvolvida, mesmo num quadro de restrições impostas pelas regras sanitárias de controlo da Covid-19, destacam-se ainda a exposição alusiva ao II Centenário de Karl Marx; os debates “98 Anos do PCP”, “O PCP, os Católicos e a Igreja” e “A saúde é um direito, não um negócio”; as comemorações do Centenário do PCP - “100 anos, 100 acções” com a colocação de 100 bandeiras e um momento cultural no “Rossio” em Viseu, assim como a iniciativa de inauguração do Centro de Trabalho de Lamego após obras de recuperação. Demos continuidade a um vasto programa de iniciativas, em vários concelhos, de que são exemplo as apresentações do livro “100 anos de Luta”, a exposição alusiva através da qual divulgamos momentos significativos da história do Partido e a homenagem a Mulheres de Abril com lugar destacado nesse património de luta de Teresa Cruz e Luzia Henriques. Promoveu-se o debate sobre "O PCP na luta por uma política social que garanta a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo" em Fevereiro de 2022 e o encontro com trabalhadores, em Mangualde, com a participação de Avelino Gonçalves. Realizaram-se iniciativas de comemoração da Revolução de Outubro.

Durante estes quatro anos, reconhecendo-se constrangimentos e dificuldades, cresceu a venda do Avante! e do Militante, foi mantida a publicação regular de artigos de opinião na rádio e imprensa local, foram divulgadas iniciativas e a intervenção realizada através de notas enviadas à comunicação social e incrementadas publicações nas redes sociais.

b) Intervenção institucional

i. Autarquias

Na sequência das forças com que se saiu das eleições autárquicas 2017, onde se elegeram quatro membros para as Assembleias Municipais e 26 para as Assembleias de Freguesia, incluindo a maioria relativa alcançada na Junta de Freguesia de Real, concelho de Penalva do Castelo, a intervenção nas autarquias pautou-se pela ligação aos problemas das populações, como a ferrovia, a requalificação rodoviária, a reposição de serviços públicos, a preservação do património cultural e ambiental, a reposição de freguesias, a defesa dos serviços públicos, a exigência de meios, humanos e materiais, para os hospitais e unidades de saúde, a rejeição da transferência de encargos para as autarquias, a política fiscal de apoio a pequenos e médios produtores/empresários, a contestação do encerramento de escolas/jardins de infância, a exigência de melhores condições nas feiras semanais, a dinamização da luta contra as portagens e em defesa da água pública, a defesa dos direitos dos trabalhadores e consequente intervenção nos órgãos das autarquias locais. Identificando e reconhecendo dificuldades no acompanhamento a todos os eleitos, particularmente ao nível das Assembleias de Freguesia, procurou-se reunir regularmente com os eleitos no sentido de orientar e ajudar na preparação das reuniões. O mandato 2017/2021 foi profundamente marcado pela situação sanitária provocada pela epidemia, que colocou entraves ao estilo de trabalho dos nossos eleitos, nomeadamente no contacto directo com as populações. Este elemento tem de ser considerado nesta apreciação ao trabalho autárquico, uma vez que dificultou o acompanhamento mais próximo ao trabalho desenvolvido na Junta de Freguesia de Real.

ii. Assembleia da República

Articulando o trabalho desenvolvido nas autarquias locais com o conhecimento da realidade no distrito, a intervenção na Assembleia da República reflectiu-se num vasto conjunto de perguntas e outras iniciativas colocadas pelos nossos deputados do Grupo Parlamentar mediante a distribuição das tarefas de cada um no grupo. No quadro da ligação do Grupo Parlamentar à região realizaram-se também várias visitas de deputados, para contacto com a realidade e com dezenas de instituições e entidades do distrito, de que se destacam o Centro de Saúde de Mangualde, as Urgências do Hospital de S. Teotónio, a Extensão de Saúde de Santa Cruz da Trapa, em S. Pedro do Sul, a Comissão de Trabalhadores da PSA/Peugeot – Citroën; a ACERT, a Direção da Associação de Fruticultores de Armamar, a administração do CHTMAD, o Teatro Viriato; e a realização de uma audição pública com os trabalhadores da Cultura.

Quanto à apresentação de iniciativas legislativas e perguntas na Assembleia da República, sem se apresentar um levantamento exaustivo, foi realizado um intenso trabalho, destacando-se os efluentes da freguesia de Sátão lançados para o domínio hídrico sem tratamento; a falta de resposta ao pedido audiência e apoio aos fruticultores de Armamar; o encerramento da estação dos CTT de S. João da Pesqueira; a construção de Aviário Junto à Povoação de Mesquitela em Mangualde; a necessidade urgente de remoção do amianto da cobertura da Escola Básica do 1º e 2º ciclos de Tondela; as deficientes condições de acessibilidade do apeadeiro de Lapa do Lobo; a urgência de realização de obras na Escola Secundária de Castro Daire; a violação de direitos dos trabalhadores de várias empresas da região antes e a propósito da Covid-19; a pulverização de Eucaliptais com inseticidas por parte das celuloses na Serra do Caramulo; as dificuldades dos produtores da Raça Arouquesa no escoamento da carne; o desmantelamento da Rede Postal Nacional - encerramento de Centros de Distribuição Postal; atraso no processo de recuperação ambiental na Urgeiriça; a falta de pessoal e reabertura das urgências nos Centros de Saúde de Sátão, Mangualde e Nelas, assim como no posto médico de Carvalhal Redondo e Santar.

Foi ainda apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP uma Recomendação pela requalificação do IP3 e a sua manutenção sem portagens; reclamada a Urgência na Construção do Serviço de Radioterapia no CHTV; denunciada a discriminação de trabalhadoras da Labesfal na sequência do exercício de direitos de maternidade; uma proposta de Resolução sobre a EN 225 com vista à sua requalificação urgente; defendido um projeto de resolução designado “Plano de Monitorização das populações de Lobo-Ibérico e das suas presas selvagens”;  apresentadas medidas para as Quebras de Produção de Cereja em Resende e Lamego e proposta a salvaguarda do barco rabelo e do património naval do Rio Douro.

iii. Parlamento Europeu

No que toca à intervenção dos deputados no Parlamento Europeu, de entre várias perguntas relacionadas com empresas que acederam a fundos comunitários e procederam a despedimentos, como é o caso da Borgsthena em Nelas e da Brintons em Vouzela, e perguntas sobre as dificuldades de acesso de pequenos e médios produtores a esses mesmos fundos, destaca-se a intervenção do Partido sobre os problemas decorrentes dos incêndios de 2017. No sentido de aprofundar o conhecimento destes problemas foram realizadas as Jornadas do PCP sob o lema “Um ano após os incêndios de outubro de 2017 outra política para a floresta e para o mundo rural”.

Ao longo destes quatro anos realizaram-se ainda visitas e reuniões com participação dos deputados em diferentes áreas como a saúde, a produção de maçã, e questões relacionadas com a mobilidade, a floresta, o ambiente e a cultura.

c) Eleições

i. Eleições Europeias

Nas eleições para o Parlamento Europeu em 2019, a CDU obteve 228.054 votos (6.9%) e dois mandatos e no distrito de Viseu 3.018 (- 2640) votos e 2.8% (- 2.1pp), resultados que traduzem uma redução da votação comparativamente com 2014. Porém, a observação dos resultados da CDU nestas eleições não pode ser lida à luz do exercício mecânico de comparação com 2014, na medida em que há dois factores a considerar: a conjuntura política em 2014 era marcada pela concretização do Pacto de Agressão que evidenciava o papel da UE no agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo e a campanha de desvalorização do papel do PCP e a intensificação nos meios de comunicação social dominantes da campanha anticomunista que ainda hoje perdura. Acresce o facto de os resultados alcançados em 2019 serem iguais em número de mandatos aos de 1999, 2004 e 2009, quando os deputados a eleger eram, respectivamente, 25, 24 e 22 e agora são 21.  

ii. Eleições Legislativas

No período que decorre desde a última AORV realizaram-se dois actos eleitorais para a Assembleia da República, em 2019 e 2022.

Em 2019 a CDU obteve 329.117 votos (6.3%) e 12 deputados no todo nacional. No que toca ao distrito de Viseu, 4.082 (- 2586) votos e 2.3% (- 1.2pp), resultados que traduziram uma redução da expressão eleitoral e contribuíram para evitar uma maioria absoluta do PS e manter, no essencial, a relação de forças na Assembleia da República, embora num quadro político diferente da legislatura anterior.

Em 2022, num contexto de chantagem promovido pelo Presidente da República a propósito do Orçamento do Estado para 2022, e da vontade de o PS em se libertar dos constrangimentos que a acção do PCP impôs às suas opções, precipitaram-se a realização de novas eleições. Foi neste quadro, a par da prolongada campanha anticomunista em curso, que a CDU obteve, com uma significativa perda de deputados e representação do PEV, 238.962 votos (4.3%) e 6 deputados em todo o território nacional. No distrito de Viseu a CDU obteve 2.982 votos (- 1.100) e 1.6% (- 0.8pp).

iii. Eleições Presidenciais

As Eleições Presidenciais realizaram-se em Janeiro de 2021 e Marcelo Rebelo de Sousa foi reeleito à primeira volta com 60.7%, em resultado da vantagem ímpar que decorre do exercício de funções presidenciais e no quadro de fortes restrições às campanhas eleitorais, acompanhadas do papel de promoção de outras candidaturas nos meios de comunicação social dominantes.

O resultado obtido pela candidatura de João Ferreira, candidato apoiado pelo PCP, para lá dos resultados alcançados - 180.518 votos (- 2 491) e 4.3% (+ 0.4pp) - num quadro em que votaram quase menos meio milhão de eleitores, evidencia o valor e significado da candidatura que, como nenhuma outra, identificou, no contexto da epidemia, o valor do trabalho e dos trabalhadores, dos serviços públicos e do Serviço Nacional de Saúde em particular e da Constituição da República Portuguesa como mais sólida garantia da defesa do regime democrático e das liberdades que nela estão consagradas.

iv. Eleições Autárquicas

As Eleições para as Autarquias Locais são de enorme importância para o reforço da organização do Partido na região, pelo grau de proximidade aos problemas, pela dinâmica que cria, pelo envolvimento de todo o colectivo partidário e alargamento da participação ao campo democrático e pelas possibilidades de intervenção que propicia.

A CDU elegeu, nas eleições autárquicas de 2021, para as Assembleias Municipais três membros (-1) - um em Lamego, um em Nelas e um em Armamar - e para as Assembleias de Freguesia 21 membros (-5) - nove em Armamar, três em Lamego, quatro em Oliveira de Frades, um em Santa Comba Dão, um no Sátão, um em Sernancelhe, um em Tabuaço e um em Nelas. Em comparação com 2017, perderam-se os eleitos nas Assembleias Municipais de Viseu e Mangualde e recuperou-se no concelho de Nelas. No que concerne às freguesias, regista-se a perda da gestão da Junta de Freguesia de Real (3), no concelho de Penalva do Castelo, e nas Assembleias de Freguesia perderam-se  eleitos nos concelhos de Castro Daire (1), Moimenta da Beira (2), Oliveira de Frades (1), Tondela (3), Vila Nova de Paiva (3) e Viseu (1), tendo-se recuperado nos concelhos de Armamar (4), Lamego (3), Santa Comba Dão (1), Sernancelhe (1) e Tabuaço (1).

A CDU, embora de forma diferenciada de concelho para concelho, diminuiu a sua expressão eleitoral em número de votos para as Assembleias de Freguesia (-1219), as Assembleias Municipais (-1332) e Câmaras Municipais (-1578). Foi no concelho de Viseu que se verificou a maior perda, (-995), (-1083) e (-1237) respectivamente. Tomando as Assembleias Municipais como referência, diminuiu-se a votação nos concelhos de Carregal do Sal, Cinfães, Castro Daire, Lamego, Mangualde, Penalva do Castelo, Penedono, Santa Comba Dão, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Tabuaço, Tondela e Vila Nova de Paiva. Nos restantes 10 concelhos verificou-se um aumento da votação.

d) Luta social

i.Luta dos trabalhadores

Desde a última AORV realizaram-se dezenas de jornadas nacionais de luta, centenas de acções junto dos trabalhadores nas empresas e locais de trabalho, quer sobre problemas gerais e transversais à generalidade dos seus direitos, quer sobre problemas sectoriais ou locais, que contaram sempre com uma participação activa dos comunistas organizados no Movimento Sindical Unitário, nomeadamente na União de Sindicatos de Viseu e nas mais representativas estruturas sindicais da CGPT-IN.

De entre muitas lutas travadas ao longo destes quatro anos destacam-se, pela sua expressão de massas, as manifestações nacionais convocadas pela CGTP-IN, as comemorações do 1º de Maio, do dia Nacional da Juventude entre muitas outras acções descentralizadas e greves sectoriais, particularmente na Administração Pública.

No plano concreto de empresas e locais de trabalho do distrito de Viseu destacam-se a luta dos trabalhadores da Stª Casa da Misericórdia de Viseu, dos enfermeiros no Hospital de Tondela/Viseu e no hospital de Lamego; a luta dos trabalhadores das cantinas; a luta dos trabalhadores das IPSS; a greve dos trabalhadores das empresas rodoviárias, nomeadamente na Berrelhas,  bem como dos trabalhadores da Eberspacher e da PSA, a luta dos trabalhadores da Brintons e dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente em dezenas de escolas do distrito.

ii. Luta dos Agricultores e Camponeses

Organizados pela BALAGRI – Associação dos Baldios e Agricultores da Região de Viseu, filiada na CNA, os agricultores manifestaram-se em jornadas de luta, em Lisboa e Braga, pela valorização da Agricultura Familiar, pela defesa de preços justos à produção, contra a especulação e roubo perpetrados pelas cadeias de distribuição com o conluio e cumplicidades dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS. Manifestaram-se exigindo o pagamento de indemnizações aos agricultores lesados pelos javalis e outros animais selvagens. A BALAGRI, em parceria com a Rede Rural Nacional, procura informar e sensibilizar os agricultores da região para a necessidade de praticarmos uma agricultura ecológica e cada vez mais sustentável. Aproveita, também, os programas de Aconselhamento Agrícola e Florestal para mobilizar os agricultores na luta contra este estado de coisas, que se não for contrariado vai condenar ao desaparecimento a Agricultura Familiar, pois o abandono cada dia mais intenso das terras é uma evidência demasiado presente para podermos ser otimistas e o tentarmos negar.

Junto dos representantes dos baldios do distrito a BALAGRI, em estreita parceria com a BALADI – Federação Nacional dos Baldios, contribui ativamente para a preservação dos baldios na posse das comunidades locais, através do apoio diário aos órgãos dirigentes eleitos pelas Assembleias de Compartes, através do apoio à criação de novas Assembleias de Compartes e/ou reativação de Assembleias de Compartes existentes, mas que se encontravam inactivas. Continua a lutar pela criação de agrupamentos de baldios de modo a incentivar o associativismo intracomunitário e extracomunitário, objetivo nem sempre muito fácil de alcançar.

iii. Luta dos utentes, das populações e outras camadas sociais

Por mais e melhores condições no acesso a cuidados de saúde lutaram as populações com o apoio das Comissões de Utentes da Saúde, contra a aplicação de portagens na A25 e na A24 e lutaram os utentes e sobreviventes do IP3 pela sua devida requalificação.

No âmbito da luta contra o Fascismo, a URAP recolheu centenas de assinaturas e desenvolveu acções de rua designadas “Não ao Museu Salazar!” e promoveu a apresentação do livro “Forte de Peniche, Memória, Resistência e Luta”.

Em acções públicas dinamizadas por várias organizações, de que são exemplo o CPPC, a URAP, o MDM e vários sindicatos, a luta pela Paz reclamou “Solidariedade com a Palestina, fim à Guerra, fim à ocupação”, em 2021, e exigiu “Parar a Guerra Dar uma Oportunidade à Paz” em 2022.

Na luta pela Igualdade registamos, entre muitas iniciativas desenvolvidas, a forte participação nas Manifestações Nacionais de Mulheres; a evocação do 8 de Março e do Dia Internacional pela Eliminação das Violências contra as Mulheres, nomeadamente com a realização de acções de sensibilização desenvolvidas em escolas e jardins de infância; a dinamização dos Laboratórios “Agir Contra o Tráfico de Seres Humanos” e “Violência no Namoro”; a participação no X Congresso do MDM, bem como no Festival Jardins Efémeros 2018, com a “Casa de Romper Silêncios” alusiva ao tráfico de mulheres e sua íntima relação com a exploração na prostituição.

Integrando a Comissão Promotora das Comemorações Populares do 25 de Abril, apesar das restrições vividas, não deixámos de comemorar a Revolução de Abril, nomeadamente com a exposição “As Portas que Abril Abriu” e a apresentação do livro “Elas estiveram nas prisões do fascismo”.

e) Organização do Partido

i. Direcção

A DORV eleita na XI Assembleia, composta por 44 membros de 16 dos 24 concelhos do distrito, reuniu, por norma, com regularidade bimensal, cumpriu com o seu papel de direcção, na definição das linhas de intervenção do Partido no distrito, na resposta às tarefas mais relevantes da actividade, nomeadamente o conjunto de actos eleitorais, a construção e realização da Festa do Avante!, o acompanhamento aos eleitos nas autarquias locais, o trabalho de propaganda e difusão da imprensa partidária, o trabalho institucional, as iniciativas evocativas com carácter nacional, nomeadamente o Centenário do PCP, e o desenvolvimento da luta, particularmente as acções da CGTP-IN e da CNA.  

O Secretariado da DORV, no quadro das suas competências, reuniu em geral com regularidade semanal, acompanhando as questões de quadros, financeiras e de património que se foram colocando no período decorrente desde a última AORV e a intervenção diária do Partido no distrito.

O Executivo da DORV assegurou no essencial a intervenção política mais regular, em articulação com a direcção do Partido e as concelhias, embora se continuem a verificar dificuldades no seu funcionamento regular.

De acordo com o balanço da organização de 2021 e os seus critérios, encontravam-se em funcionamento organismos com responsabilidades locais, sectoriais, células de empresa e frentes de trabalho específicas, como trabalho autárquico, sindical, Festa do Avante, mulheres, propaganda e meios digitais, mas também as comissões concelhias, organismos intermédios, assim como as células de empresa recentemente criadas da PSA/Citroen e SMAS de Viseu.

Vários outros concelhos reuniram pelo menos uma vez em plenário e o concelho do Sátão, reunindo em plenário, teve um carácter regular de funcionamento.

Os restantes concelhos, nomeadamente Santa Comba Dão, São João da Pesqueira, Penedono, Tabuaço e Castro Daire são acompanhados directamente a partir da DORV e dos seus organismos executivos.

ii. Organização

A Organização Regional de Viseu é composta por 982 militantes, mais 14 que na última AORV, distribuídos pelos 24 concelhos do distrito, mas com 65.9% concentrados nos concelhos de Armamar, Cinfães, Lamego, Mangualde, Tondela e Viseu. 20.8% são mulheres, 7.4% são jovens com menos de 30 anos, 100 (10.2%) estão inseridos em organismos e 112 foram recrutados entre Janeiro de 2018 e Dezembro de 2021.

Quanto à composição social, 60.2% são operários industriais e empregados, 7.1% são agricultores ou operários agrícolas, 9.1% são intelectuais e quadros técnicos e superiores, 4.2% são estudantes e 6.1% são micro, pequenos e médios empresários. 19.2% dos militantes do Partido são reformados.

No que concerne à composição etária, o grosso da organização situa-se entre os 41 e 64 anos (53.8%), 26.6% têm mais de 65 anos e 19.3% menos de 40 anos.

Realizaram-se neste período as Assembleias da Organização Interconcelhia de Lamego/Tarouca e da Interconcelhia de Lafões em 2022.

No período que decorre desde a XI AORV o desenvolvimento do trabalho de organização assentou, de forma diferenciada, nas organizações concelhias, nos organismos de base sindical, na intervenção dos membros do Partido do núcleo do MDM do distrito de Viseu e nas estruturas de acompanhamento aos eleitos nas autarquias locais, que asseguraram, no essencial, a colocação de propaganda, a distribuição da imprensa partidária, a recolha de fundos, a venda da EP para a Festa do Avante!, as comemorações do Centenário do PCP, a realização das acções de comemoração do 25 de Abril e 1º de Maio e a intervenção institucional do Partido nos seus diferentes níveis de representação.

iii. Património e meios financeiros

O trabalho de fundos do partido não teve a evolução que se impõe face às crescentes exigências da nossa intervenção e às necessidades de resposta. Tanto na quotização como nas contribuições, estamos aquém das nossas potencialidades, possibilidades e necessidades. O reforço do quadro de funcionários na região, que surge regularmente na discussão quotidiana, só será possível com o aumento significativo das receitas próprias da organização regional e a diminuição da dependência da caixa central, não escamoteando a sua importância no actual quadro.

No ano 2021, as receitas próprias, não consolidadas, representam 46,5% do total. Das receitas próprias em 2021, a quotização representou 31%, as contribuições 40%, iniciativas, onde se exclui a festa do avante, apenas 4,5%. No último ano completo (2021), apenas 12,8% (126) dos membros do Partido pagaram qualquer quota.

No quadro das despesas, no essencial fixas, os salários e encargos representaram 56,3%, as deslocações 15,6% e os encargos e despesas com as viaturas e centros de trabalho 16,8%, sendo os restantes 11,3% referentes as despesas de natureza variada.

Em 2021 o balanço de contas da OR de Viseu cifrou-se num défice que corresponde a cerca de 30% do volume de receitas, significando isto uma enorme dependência da caixa central, a necessidade de recurso a receitas extraordinárias e inconstantes como a Festa do Avante e a exigência de tomada de medidas no que toca à avaliação das despesas a cortar e das receitas a aumentar.

f) Apreciação ao cumprimento da Resolução da última AORV

Sem esconder dificuldades, debilidades e problemas existentes, identificados no trabalho de organização do Partido na região, e considerando o conjunto de objectivos traçados na anterior AORV, definidos num quadro em que se desconheciam os constrangimentos que vieram ser colocados pela situação sanitária que se viveu e vive no país, a XII AORV considera que o Partido e a DORV cessante corresponderam às exigências do trabalho e intervenção e cumpriram o seu papel. Reconhecendo o quadro de dificuldades em que a intervenção do Partido se desenvolve, a par das circunstâncias da organização do Partido no distrito de Viseu, a XII AORV identifica um vasto conjunto de possibilidades e potencialidades, que na base de um trabalho sistemático, planificado, persistente e com forte participação militante contribuirá para o reforço do Partido e consequente reforço da luta dos trabalhadores e do povo no distrito de Viseu.

 

IV. PROPOSTAS POLÍTICAS E LINHAS DE TRABALHO PARA O FUTURO

a) Um Partido de luta com propostas – principais propostas do PCP para a região

No quadro dos eixos centrais do programa do PCP, para o desenvolvimento da região e a resolução dos graves problemas com que se confronta, é urgente e necessário:

• Remover o amianto de todos os edifícios públicos.

• Desencadear processos de criação de novas áreas protegidas, nomeadamente nas regiões serranas da Freita/Arada, do Montemuro e do Caramulo e nos Vales do Paiva, do Dão, do Vouga e do Bestança;

• Promover a gestão pública das áreas protegidas, parques naturais e reservas, com vista à preservação e conservação da biodiversidade como pilar de um futuro ecologicamente equilibrado, e reconhecendo fauna e flora autóctones como património da região e das suas populações;

• Adoptar um Plano Energético Nacional que tenha em vista, sobretudo, a utilização racional da energia e a redução dos preços da mesma;

• Implementar, de acordo com um plano de investimento público, um programa de reflorestação e recuperação das áreas ardidas com espécies autóctones; garantir a prevenção estrutural de incêndios e a proteção da floresta;

• Alargar a rede pública de água e saneamento a todas as habitações;

• Garantir a gestão e propriedade públicas dos recursos hídricos;

• Edificar uma rede de ETAR’s que permita salvaguardar a qualidade dos recursos hídricos e a despoluição de cursos de água;

• Criar uma plataforma de intercâmbio e divulgação de diferentes identidades culturais existentes no distrito, apostando na sua integração;

• Reforçar o apoio às pessoas com deficiência;

• Promover políticas de combate à violência sobre as mulheres e a todo o tipo de discriminações no trabalho e na vida;

• Assegurar uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade, designadamente com a implementação de uma rede pública de lares e articulação das valências de Apoio Domiciliário e Centros de Vida e de Dia;

• Construir novos equipamentos desportivos e beneficiar os existentes para provas e treinos; Construir uma piscina olímpica e um centro desportivo de alto rendimento;

• Implementar uma Estratégia Nacional para o Desporto, ancorada na dinamização do Desporto Escolar;

• Apoiar o movimento associativo e popular de Cultura e Desporto;

• Romper com o impedimento de acesso à criação e fruição culturais no distrito e garantir a democratização cultural;

• Avaliar os elementos patrimoniais do distrito susceptíveis de serem inscritos na Lista de Património Mundial da UNESCO com vista a uma candidatura;

• Valorizar e proteger o património arqueológico da região, nomeadamente através da manutenção dos sítios, da divulgação do conhecimento e da educação patrimonial;

• Criar infraestruturas polivalentes para criação e divulgação de projectos culturais no distrito;

• Atribuir pelo menos 1% do Orçamento do Estado para a Cultura e criar um Serviço Público de Cultura, que se reflita, no distrito, no apoio efectivo aos trabalhadores da Cultura e às estruturas e organizações culturais para dinamização de actividades e projectos;

• Criar novas estruturas e rotas de divulgação e promoção da região e da sua identidade, concretamente o Museu da Beira Alta e a Rota dos Escritores;

• Aumentar o abono de família e pré-natal e garantir a sua universalização;

• Criar uma rede pública, gratuita, de creches para todas as crianças;

• Desenvolver mecanismos de incentivo à natalidade e incrementar o apoio à maternidade e paternidade;

• Criar um programa de incentivo à fixação de jovens no distrito, com apoios extraordinários e a promoção do emprego com direitos;

• Apoiar o Ensino Profissional, direcionando a oferta formativa para as potencialidades e necessidades do distrito, por forma a contribuir para a fixação de pessoas e para o desenvolvimento económico da região;

• Aumentar a oferta formativa nas escolas de Ensino Secundário, nomeadamente no ensino artístico, e criar este nível de ensino em mais concelhos do distrito;

• Assegurar a construção de residências universitárias e cantinas com gestão pública e com capacidade para a comunidade académica;

• Criar Passe Escolar gratuito para todos os estudantes e graus de ensino;

• Reduzir o número de alunos por turma;

• Garantir a gestão pública das cantinas das escolas e promover o seu fornecimento com produtos de base local;

• Criar a Universidade Pública de Viseu a partir das actuais Escolas do IPV, garantindo a reactivação e valorização da unidade orgânica e autónoma de Lamego;

• Reconverter o Hospital Psiquiátrico de Abraveses num serviço público de cuidados continuados/paliativos;

• Investir na prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental, garantindo – no quadro do PRR para a Saúde – o financiamento para a criação de uma unidade de internamento hospitalar, ambulatório e equipas de intervenção comunitária no Centro Hospitalar Tondela-Viseu;

• Reforçar as estruturas de saúde pública, como factor determinante de combate à epidemia, nomeadamente com um delegado de saúde, um enfermeiro e um técnico de saúde pública por concelho;

• Contratar os recursos humanos - médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares - necessários à recuperação de consultas, cirurgias e actos médicos em atraso e à redução das listas de espera;

• Atribuir médico e enfermeiro de família a todos os utentes;

• Concretizar a nova Zona de Urgências do Hospital São Teotónio e a instalação do Centro Oncológico;

• Reabrir várias valências hospitalares encerradas na Unidade Hospitalar de Lamego;

• Reforçar a rede de cuidados de saúde primários e reabrir as Extensões de Saúde encerradas;

• Garantir o carácter universal, geral e gratuito do Serviço Nacional de Saúde que a Constituição da República Portuguesa consagra;

• Corrigir os critérios de avaliação dos prédios urbanos tendo em vista a criação de zonamento e consequente redução do IMI;

• Reduzir a taxa de IMI para as famílias monoparentais e com ascendentes dependentes que auferem pensões inferiores ao SMN;

• Revogar a Lei do Regime de Arrendamento Urbano;

• Criar o quadro legal de combate à especulação e regulação de preços na Habitação;

• Ligar a cidade de Viseu à rede ferroviária nacional e a de Lamego à Linha do Douro, estudando a ligação ferroviária entre ambas; modernizar a Linha da Beira Alta e reabrir a Linha do Vouga;

• Melhorar a rede viária do distrito, concretamente com a conclusão do IC12 até à A25 em Mangualde; a construção do IC26 (Trancoso/Lamego) e das ligações à Serra da Estrela através do IC37 (Viseu/Nelas/Seia); a requalificação da EN225 (Vila Nova de Paiva/Castro Daire/Arouca), da EN229 (Viseu/Sátão), e da EN 222 (Cinfães/ Resende/ Armamar/ São João da Pesqueira); a conclusão da variante à EN 329 até Moimenta da Beira e a concretização da Ligação EN222-2 (Resende/Bigorne A24);

• Terminar as obras no IP3 com vista à sua urgente duplicação e requalificação;

• Revogar imediatamente as taxas de portagens na A24 e A25;

• Criar uma rede pública de transportes colectivos, com vista à sua gratuitidade, enquadrada pelas necessidades nos planos local, regional e nacional, aproveitando o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e exigindo do Governo os meios necessários à sua concretização;

• Elaborar um Plano Regional de Desenvolvimento Turístico integrado numa Estratégia Nacional que tenha em consideração as práticas culturais e as potencialidades patrimoniais, paisagísticas, ambientais, etnográficas e gastronómicas do território, respeitando as características singulares de cada região de turismo, nomeadamente Dão-Lafões e Douro;

• Travar a proliferação de grandes superfícies comerciais, impor e regular horários de funcionamento que respeitem os direitos dos trabalhadores e não penalizem o comércio tradicional;

• Apoiar o pequeno comércio tradicional e as micro e pequenas empresas, apostando preferencialmente nos recursos naturais e culturais de cada território;

• Aliviar os impostos sobre o trabalho e as MPME;

• Desenvolver um plano integrado de promoção da plena ocupação dos Parques Industriais do distrito, orientado pelo aproveitamento das potencialidades de cada concelho;

• Apoiar os Conselhos Directivos de Baldios;

• Promover práticas de múltiplo uso da floresta, garantindo rentabilidade aos produtores;

• Promover e incentivar o movimento cooperativo como factor de desenvolvimento da produção local e dinamização dos circuitos curtos de comercialização;

• Concretizar a devolução, com poderes regulatórios, da Casa do Douro aos vitivinicultores durienses;

• Criar um entreposto público, de abrangência regional, que garanta a recolha, transformação e comercialização da produção agrícola e pecuária regionais com preços justos aos produtores;

• Efectivar o Estatuto da Agricultura Familiar;

• Concretizar a construção de barragens para regadio, nomeadamente em Moimenta da Beira e Armamar.

b)Desenvolvimento da luta de massas

i)Movimento camponês

Com peso relativo diferenciado na actividade económica de vários concelhos do distrito de Viseu, no geral, a actividade agrícola e florestal tem significativa importância na composição social da população e revela-se um importante sector na diversidade económica que caracteriza o distrito de Viseu.

Na sua composição social a Organização Regional de Viseu do PCP não reflecte a relevância que este sector tem na vida económica e social do distrito. O desenvolvimento da luta de massas é essencial para responder aos problemas dos pequenos e médios agricultores e, nesse sentido, o papel da organização do Partido na dinamização dessa luta é determinante. É necessário tomar medidas de acompanhamento, em articulação com a direcção do Partido para este sector, aos membros do Partido envolvidos no movimento associativo camponês e ligados a esta actividade. Assim, assumimos como medidas de reforço da organização do Partido para esta frente e consequente alargamento e intensificação da luta de massas do movimento camponês:

                - Proceder a um levantamento exaustivo dos membros do Partido com ligação a este sector;

                - Acompanhar de forma regular e na base da discussão colectiva os membros do Partido em estruturas unitárias;

                - Definir medidas de recrutamento especificamente dirigidas a agricultores;

                - Criar estrutura regional para dirigir esta frente de trabalho;

                - Realizar um Encontro Regional de Agricultores;

                - Responsabilizar quadros do Partido para esta frente de trabalho;

                - Promover acções específicas de propaganda e informação dirigida aos agricultores.

ii) Movimento Sindical Unitário

O Movimento Sindical Unitário desempenha um papel central na defesa intransigente dos direitos e rendimentos dos trabalhadores, papel que no actual quadro de um brutal aumento do custo de vida e de um governo maioritário do PS se revelará ainda mais importante.

A intervenção dos comunistas é determinante na dinâmica de luta das estruturas sindicais e na mobilização dos trabalhadores para a defesa dos seus direitos e rendimentos, onde tem de ser valorizado e continuado o trabalho regular de acompanhamento e discussão colectiva ao longo dos anos, nomeadamente através da célula da USV.

Considerando a centralidade que o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e do povo assumirá nos próximos anos, é exigido à intervenção do Partido reforçar da sua acção e evoluir na estruturação orgânica. Devem assim ser assumidas como prioritárias as seguintes medidas:

- Manter regularidade de reunião da Célula da USV;

- Criar as condições necessárias ao acompanhamento da intervenção em cada estrutura sindical, dinamizando particularmente a Interjovem e a Inter-reformados;

- Criar um organismo intermédio de responsáveis pelo MSU;

- Melhorar e regularizar o planeamento de cada acção de luta que se venha a desenvolver, particularmente as dinamizadas pela USV;

- Avaliar, a cada momento, as condições para reforço de quadros a intervir nesta frente de trabalho;

- Levar a cabo uma campanha de sensibilização dos membros do Partido com vista à sua sindicalização;

- Realizar um plenário anual de dirigentes e activistas sindicais membros do Partido;

- Proceder, no quadro da campanha nacional de recrutamento “O Futuro tem Partido”, ao levantamento de trabalhadores para recrutar;

- Promover a formação política e ideológica especificamente dirigida ao desempenho da actividade sindical;

- Definir um plano de difusão e venda da imprensa do Partido juntos dos trabalhadores.

iii) Outros movimentos sociais

O desenvolvimento da luta de massas assume diversas formas e atinge diferentes camadas da população que, em cada momento e sobre problemas específicos, deve encontrar as formas mais adequadas da luta a desenvolver. O envolvimento dos comunistas nesta dinâmica e nas estruturas mais ou menos formais de associação das diferentes camadas da população é fundamental para a transformação da luta em acção consequente e convergente com outras lutas.

Na Organização Regional de Viseu há um património de intervenção do Partido que precisa de ser continuado junto de sectores e camadas populares, como é o caso da intervenção junto das mulheres, dos utentes do IP3, dos utentes das ex-scuts, da cultura, dos ex-mineiros da Urgeiriça e dos utentes da saúde e que precisa de ser replicado junto da juventude, das populações das freguesias extintas, dos micro, pequenos e médios empresários, das crianças e dos pais, dos reformados, dos deficientes, dos vários movimentos de utentes de serviços públicos, dos imigrantes e minorias étnicas, da luta pela Paz e da resistência e luta antifascista.

Reconhecendo a complexidade da intervenção e a diversificada forma que adquirem estas diferentes estruturas, com forte composição unitária, é importante a definição de um caminho que a organização do Partido deve assumir, no sentido de reforçar a lutas destas diferentes camadas da população, e que deve assentar em:

- Garantir e ou retomar o funcionamento de organismos existentes para estas frentes de trabalho;

- Responsabilizar, a partir das características, capacidades e ligação efectiva a cada uma destas camadas da população, mais membros do Partido;

- Integrar com regularidade na discussão das comissões concelhias e outras estruturas de base local a discussão destes problemas;

- Avaliar, na base da composição social e disponibilidade dos membros do Partido, as possibilidades de integração nestas frentes de trabalho;

- Evoluir a estrutura da organização do Partido no distrito considerando as possibilidades de reforço desta frente de trabalho;

- Proceder ao recenseamento de membros do Partido com ligação a estas estruturas;

- Contribuir para a dinamização do Nucleo da URAP Viseu/Santa Comba Dão;

- Contribuir para a criação de um Núcleo do CPPC em Viseu.

c) Ligação às massas e alargamento do trabalho unitário

A história do Partido e toda a sua acção ao longo de mais de 100 anos caracteriza-se por uma profunda ligação às massas populares e pelo trabalho unitário que sempre desenvolveu junto destas. O reforço da ligação do Partido às massas, nomeadamente da Organização Regional de Viseu, não é desligável do que nos pontos atrás se tratou como linhas de trabalho a implementar e desenvolver no futuro, contudo há ainda um amplo espaço de intervenção do Partido fora do plano de desenvolvimento da luta.

A intervenção do Partido e dos seus militantes nas diversas esferas da vida das populações insere-se também na participação quotidiana e activa do Movimento Associativo Popular e das centenas de associações e colectividades do distrito, no envolvimento de muitos militantes na realização das festas populares, na participação em estruturas de caracter cultural, clubes desportivos, dinamização de eventos de cariz diverso, entre muitas outras.

É necessário dar passos no sentido de criar condições para uma intervenção dos membros do Partido de forma organizada e com conhecimento da posição do Partido simultaneamente com o conhecimento da realidade de cada uma dessas estruturas que cada membro traz à discussão e reflexão colectivas. Nesse sentido, a XII AORV assume como compromisso e objectivos:

- Garantir que em cada nova ficha de inscrição como membro do Partido consta essa informação;

- Responsabilizar as organizações de base local pela identificação dos membros do Partido nestas estruturas;

- Potenciar as possibilidades de contacto com centenas de associações e colectividades a partir da CPCCRD e de quadros destacados para essa frente de trabalho.

d)Trabalho institucional

A diminuição do número de representantes do Partido, verificada no período que decorre desde a última AORV, no Parlamento Europeu, na Assembleia da República e nas autarquias locais, coloca a necessidade de cada organização regional desempenhar um papel mais activo na elaboração de iniciativas a levar para cada instituição/entidade em que há representantes do Partido e assim dar expressão aos problemas e reivindicações das populações e dos trabalhadores.

Exige que para lá da identificação dos problemas e sinalização junto dos nossos deputados, particularmente no que toca ao Parlamento Europeu e Assembleia da República, se passe a elaborar as próprias perguntas, requerimentos e outros expedientes. Exige que a organização e os quadros do partido na região assumam também o papel de deputados e visitem as entidades, instituições e outras estruturas locais na medida em que com menos deputados também se reduz o tempo disponível para este tipo de iniciativas.

A intervenção do Partido no plano autárquico assume enorme importância no reforço deste trabalho. No actual quadro é necessário pensar o trabalho institucional do Partido de forma articulada com a intervenção ao nível da Assembleia de Freguesia, da Assembleia Municipal, da Assembleia da República e do Parlamento Europeu, como factor de conhecimento dos problemas e avaliação da resposta a dar em cada patamar da nossa intervenção. Assumimos, assim, como linhas de trabalho nesta matéria:

- Criar um organismo regional para o trabalho autárquico;

- Realizar anualmente um Encontro Regional de Eleitos da CDU;

- Calendarizar e realizar iniciativas de visita e reuniões com entidades do distrito;

- Melhorar a divulgação da actividade dos nossos eleitos junto da Comunicação Social e imprensa do Partido;

- Garantir a elaboração dos documentos a apresentar em cada instituição.

e) Partido

i) Estruturação Partidária e reforço da organização

O quadro de intensificação da exploração, de agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo e de restrições às liberdades, evidenciou o papel determinante da acção e iniciativa do Partido na região, no tempo que decorre desde da última AORV e no contexto da evolução da situação nacional e internacional. Acção e iniciativa que não seria possível sem organização e que deve ser valorizada.

A valorização do papel determinante do PCP e das organizações regionais que o XXI Congresso do Partido reconhece, não invalida, antes incentiva, a reflexão e definição de linhas de trabalho que levem ao seu reforço nos mais variados aspectos da sua vida e actividade.

É nesse sentido que a partir das orientações do XXI Congresso do PCP, da realidade da organização, das debilidades identificadas no processo de construção desta AORV e das soluções apontadas, que a XII AORV assume como linhas prioritárias com vista ao reforço do Partido no distrito de Viseu:

- Realizar as Assembleias de Organização Concelhias no quadro dos Estatutos do Partido;

- Garantir o funcionamento regular das comissões concelhias e outros organismos;

- Constituir Comissões de Freguesia na base das possibilidades reais de funcionamento (nº de militantes, grau de participação e disponibilidade de quadros);

- Criar um Sector Regional de Empresas e Locais de Trabalho;

- Criar mais cinco novas Células de Empresa e locais de trabalho;

- Reforçar a ligação à JCP e apoiar o desenvolvimento da sua actividade;

- Promover a realização de plenários de militantes, nomeadamente em organizações sem organismos;

- Consolidar, com carácter regular, o funcionamento de organismo de direcção da Festa do Avante!;

- Avaliar permanentemente a possibilidade da criação de organismos para diversas frentes de trabalho;

- Concretizar o objectivo de 100 novos recrutamentos da Campanha Nacional “O Futuro tem Partido” até Março de 2023 e concretizar mais 50 novos recrutamentos até à próxima AORV, com o respectivo acompanhamento da sua integração, enquadramento e responsabilização;

- Manter o ficheiro do Partido permanentemente actualizado;

- Promover a integração de mais membros do Partido em organismos;

- Discutir com regularidade a responsabilização de quadros e atribuição de tarefas a mais militantes;

- Estimular e promover a elevação da militância;

- Estruturar, desenvolver e intensificar o trabalho de intervenção do Partido na área das comunicações electrónicas;

- Alargar a produção, meios de agitação, e difusão de propaganda e informação local e regional;

- Duplicar a venda semanal e orgânica do Avante!, triplicar a venda de “O Militante” e normalizar os pagamentos à editora;

- Dinamizar a realização de iniciativas de promoção da actividade editorial;

- Planear anualmente a realização de cursos e acções de formação política e ideológica no distrito e promover a participação de mais quadros nas acções e cursos na Escola do Partido;

- Reforçar o controlo de execução sobre as tarefas distribuídas e os quadros com responsabilidades.

ii)Património e meios financeiros

A independência política, ideológica e de funcionamento do Partido é indissociável da sua independência financeira e da sua capacidade de realização de receitas próprias. A actividade do Partido depende da capacidade da organização em recolher os meios necessários à prossecução da sua actividade. A recolha financeira e a gestão criteriosa dos meios disponíveis é uma tarefa tão fundamental quanto o conjunto de medidas que apontam ao reforço do Partido na região. A sensibilização dos membros do Partido para a compreensão desta tarefa é determinante para entender a razão das dificuldades que se encontram no funcionamento e intervenção do Partido. No quadro de orientações mais gerais decididas no XXI Congresso do PCP, a XII AORV assume como principais linhas de trabalho:

- Alargar a rede de cobradores de quotas;

- Concretizar a campanha nacional de aumento do valor e da Quota em dia, cumprindo objectivo imediato de pelo menos 200 membros do partido com a quota em dia até 30 de junho 2022;

- Elevar o nível de quotização até pelo menos 35% dos membros do Partido e de 10% com pagamento por meio bancário;

- Planear, na base de levantamento nominal, Campanhas de Fundos, nomeadamente a campanha “1 Dia de Salário para o Partido”;

- Alargar e promover a realização de bancas de venda e divulgação da EP para a Festa do Avante!;

- Garantir, na base do princípio de não ser beneficiado nem prejudicado, a contribuição dos eleitos da CDU e dos membros de mesa de voto nos actos eleitorais;

- Constituir uma comissão de fundos que assegure o conhecimento regular dos meios financeiros disponíveis, proceda à avaliação das despesas e receitas e tome medidas adequadas;

- Prestar contas regularmente nos organismos respectivos;

- Cuidar dos Centros de Trabalho, da sua manutenção e limpeza, dinamizar a sua actividade regular e avaliar as possibilidades de rentabilização;

- Promover a realização de iniciativas de convívio na base de prejuízos zero para as contas do Partido;

- Realizar anualmente, no Verão, um Convívio Regional da CDU;

- Realizar anualmente a Ceia de Natal na primeira quinzena de Dezembro.

***

(aprovada por unanimidade)