Comissão Distrital da CDU
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Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de Dezembro, que altera a regulamentação Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Seria neste acto legislativo que deveria ter sido estipulado o retorno do nosso concelho para a alçada do Tribunal de Comarca, tendo em conta a vontade expressa das pessoas do nosso concelho através de abaixo-assinado, as deliberações dos órgãos municipais e da nossa freguesia, mas também a bandeira deste Governo de Aproximar a Justiça.
Ora, esta expectativa foi totalmente defraudada com a manutenção do nosso concelho sob a alçada do agora chamado Juízo de Competência genérica de Sátão.
Tendo em conta o exposto e todos os antecedentes deste processo, a Junta de Freguesia deliberou por unanimidade aprovar a seguinte moção e solicitar à Assembleia de Freguesia que deliberasse acompanhar esta mesma moção.
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Na reunião da Assembleia Municipal de Viseu, de 26 de Setembro de 2016, a eleita da CDU, Filomena Pires, apresentou uma Moção, relativa à não inclusão das Freguesias dos Coutos de Viseu, Bodiosa e da União das Freguesias de Torredeita, Boaldeia e Farminhão, no Mapa dos grandes incêndios elaborado pelo ICNF,I.P. facto que impedia a apresentação de candidaturas para “Restabelecer o potencial florestal e infraestruturas de proteção danificados por agentes abióticos através da estabilização de emergência”, no âmbito da Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, que regula os fundos da medida 8.1.4, do PDR 2020.
Desvalorizada pelo Presidente da Câmara, por colocar a nu a falta de empenhamento da autarquia na reclamação de apoios para as áreas ardidas no Concelho, a Moção veio a ser aprovada por unanimidade, propondo ao Ministro da Agricultura: “Que, em conformidade com o objeto da Portaria nº 233/2016, de 29 de Agosto, os territórios da freguesia dos Coutos de Viseu, da freguesia de Bodiosa e da União de Freguesias de Torredeita, Boaldeia e Farminhão, nas quais arderam centenas de hectares de floresta nos últimos incêndios de verão, sejam incluídos de imediato na listagem do ICNF, para efeitos de candidaturas aos fundos postos à disposição dos baldios, ZIFs e produtores florestais pela referida Portaria nº 233/2016.”
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O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas, Manuel Fonseca, interveio sobre Pontos da Ordem de Trabalhos em discussão nesta Sessão, no Período de Antes da Ordem do Dia, uma Saudação aos 40 anos do Poder Local Democrático, tendo apresentado uma recomendação sobre a reposição das Freguesias de Moreira e da Aguieira no Concelho de Nelas. Também neste período Antes da Ordem do Dia referiu vários problemas existentes no Concelho a merecerem a atenção e intervenção da Câmara Municipal.
Na discussão do Orçamento e das GOPs, Manuel Fonseca fez um conjunto de observações referindo que, dos 21 milhões e 745 mil euros das despesas de investimento orçamentadas, apenas têm financiamento assegurado 5 milhões e 890 mil euros, correspondendo apenas a 27% do planeado. Conclui-se por essa análise, que muitas das obras inscritas vão ficar no papel e figuram nestes documentos para dar resposta “eleitoralista” aos que se sentem frustrados por não verem concretizadas até ao momento obras que haviam sido prometidas e não foram realizadas.
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Em face dos documentos previsionais da receita e da despesa e das grandes opções do plano que nos são apresentadas para vigorar em 2017, não temos dúvidas em afirmar que globalmente são documentos que contêm algumas medidas e obras com que concordamos, e que especificamente não teríamos qualquer problema político em subscrever.
O acautelar de rubricas e procedimentos orçamentais que permitam ao município lançar candidaturas ao próximo quadro comunitário de apoio em 2017, também nos parece avisado e elementar tratando-se de um correcto procedimento de gestão da despesa municipal.
Nas Grandes Opções do Plano verificamos que de 21 milhões e 745 mil euros no total das despesas de investimento só está financiamento definido de 5 milhões e 890 mil euros, representando apenas 27% do planeado, dando ideia de que muitas obras inscritas poderão ficar no papel, e que vem aumentar a percentagem de financiamento não definido em 3,27% relativo a 2016.
Também verificamos que obras previstas em 2016 com verbas definidas neste orçamento deixaram de ter verba alguma inscrita ou passou a uma verba só de abertura. O que motivou esta alteração? Caíram pura e simplesmente estas obras?
Assiste-se nestas Grandes Opções do Plano nos seus objectivos à diminuição de várias verbas definidas comparadas com 2016, nomeadamente:
Ensino não Superior (menos 507.384€), Acção Social (menos 43.844€), Transportes Rodoviários (menos 180.884€), Comércio e Turismo (menos 36.720€), Outras Funções Económicas (menos 269.299€).
Para nós são objectivos que não só não deviam reduzir mas sim aumentar as suas verbas.
Apesar de algumas das opções deste Orçamento não coincidirem com as prioridades definidas pela CDU, promete a realização de algumas obras importantes para a melhoria da qualidade de vida da população do nosso concelho, que tão mal tratada tem sido ao longo dos últimos anos.
Mantendo o benefício da dúvida a este Executivo, iremos votar com uma abstenção ao Orçamento de 2017 e aos Grandes Opções do Plano de 2017 apresentados.
Nelas, 28 de Dezembro de 2016
O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas
Manuel José Fonseca
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Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o Poder Local Democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias locais, realizadas a 12 de dezembro de 1976.
O Poder Local Democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, é amplamente participado, plural, colegial, democrático, devendo as autarquias ser dotadas, em respeito pela sua autonomia, dos meios para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local.
Foi com o Poder Local Democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local, operando profundas transformações na dimensão económica, social e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.
As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas devem ser um momento para afirmar a importância e o papel do Poder Local Democrático, e o que representa como espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares.
Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do Poder Local Democrático e dos valores de Abril, consagrados na Constituição da República.
A Assembleia Municipal de Nelas, saúda a realização das primeiras eleições autárquicas, o Poder Local Democrático, os eleitos, as populações e suas organizações, responsáveis pelas transformações económicas, sociais e culturais ao longo destes 40 anos.
Se aprovada, da presente deliberação deverá ser dado conhecimento à ANMP e à ANAFRE.
Nelas, 28 de Dezembro de 2016
O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Nelas
Manuel José Fonseca
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