Comissão Distrital da CDU
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É do conhecimento público, que a Administração da Caixa Geral de Depósitos pretende encerrar as suas Agências em Abraveses e na Rua Formosa, em Viseu.
Estes balcões que o Governo quer encerrar no Concelho (Abraveses e Rua Formosa), para além do seu papel económico relevante têm, cumulativamente, uma função social muito importante, sobretudo para os reformados e pessoas mais idosas, que perdem um imprescindível serviço público de proximidade.
As dificuldades porque tem passado a CGD, ao contrário do que é dito, não estão no número de balcões, nem no número de trabalhadores. Essas dificuldades têm origem na forma como foi gerida. Não são os trabalhadores, nem as populações os responsáveis pela situação da CGD, pelo que não podem ser eles a ser penalizados.
A solução para a Caixa Geral de Depósitos passa pelo seu papel insubstituível numa política de crédito, captação de poupanças e de financiamento da economia. Enquanto banco público, deve estar ao serviço das micro, pequenas e médias empresas e manter um papel importante no apoio à economia nacional e às famílias portuguesas, dando um significativo contributo para as receitas nacionais.
O País precisa não apenas do banco público, mas do reforço do sector público bancário, que discipline o mercado financeiro. Se estes encerramentos se vierem a concretizar, fica à vista a sinceridade das promessas de amor ao “interior” professadas pelo Governo e por certas personalidades.
Desta forma a Assembleia Municipal de Viseu reunida a 22 de junho de 2018 delibera:
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Manifestar ao Senhor Primeiro Ministro a sua oposição ao encerramento dos balcões da Caixa Geral de Depósitos na Vila de Abraveses e na Rua Formosa, em Viseu;
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Manifestar profunda preocupação por todas as perdas económicas, sociais e de serviço público, que decorrerão se o encerramento dos referidos balcões da CGD se concretizar;
- Apelar a que, em nome da defesa do desenvolvimento do interior e da manutenção dos serviços públicos, o Senhor Primeiro Ministro diligencie no sentido de que a decisão anunciada não venha a ser consumada.
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A ser aprovada, esta Moção deve ser enviada ao Sr. Primeiro-ministro, aos Grupos Parlamentares com representação na Assembleia da República, ao Conselho de Administração da Caxa Geral de Depósitos e à comunicação social.
Viseu, 22 de junho de 2018
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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Cumprindo mais uma maratona de 24 pontos da Ordem de Trabalhos, terminou a Assembleia Municipal de Viseu, onde a Eleita da CDU, Filomena Pires, levou à discussão uma Moção Contra o encerramento dos Balcões da Caixa Geral de Depósitos (que foi aprovada por maioria), na Rua Formosa e em Abraveses, propôs ao Executivo Camarário que encete medidas no sentido da criação da Escola de Música, Canto e Dança tradicionais ciganas, a implementar no bairro municipal que mais elementos desta etnia acolhe, o Bairro de Paradinha, propôs ainda a criação de uma Biblioteca Pública Municipal, a instalar no centro histórico da cidade de Viseu, que possa vir a adoptar o nome da poetiza Judith Teixeira, dando visibilidade a uma notável mulher natural desta cidade.
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Na sequência de informações recolhidas aquando da visita do Sr. Deputado Miguel Tiago a diversos Serviços da Saúde na Região de Viseu, entende a CDU trazer a esta assembleia a proposta de uma tomada de posição reforçada por um conjunto de situações preocupantes relativas ao funcionamento dos Serviços de Saúde na nossa região, nomeadamente:
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A precariedade de condições de funcionamento do Agrupamento dos Centros de Saúde Dão Lafões, onde faltam meios adequados como viaturas para prestação de cuidados domiciliários e em ambulatório, falta a devida adaptação das viaturas à recolha e transporte de resíduos, faltam recursos humanos como assistentes operacionais e são deficientes as condições de trabalho, pondo em causa a proteção e promoção da saúde pública da população e dos profissionais de saúde (situação denunciada pelo Partido Ecologista Os Verdes);
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A carência de enfermeiros alvo de moção aqui trazida pela CDU, bem como o défice de médicos especialistas, principalmente nas áreas de Urologia, Dermatologia e Neurologia, causa direta da espera de cerca de três anos pela marcação de consulta;
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A falta de condições para receber e albergar utentes, verificadas nas instalações do Hospital Psiquiátrico de Abraveses;
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A denúncia feita pelo Sindicato dos Médicos do Centro, referindo graves problemas ao nível do estado obsoleto em que se encontra o mamógrafo, fundamental na realização de diagnósticos;
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A demora na realização de ressonâncias magnéticas;
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A falta de autorização do Ministério das Finanças para abertura de concurso público com vista à construção da unidade de radioterapia no Centro Hospitalar Tondela-Viseu;
- A falta de condições, nomeadamente espaço para os doentes que se encontram a fazer tratamentos oncológicos no Hospital de S. Teotónio, tornada pública pelo Sindicato dos Médicos da Zona Centro.
Assim, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida em Sessão Ordinária no dia 30 de abril de 2018, delibera manifestar preocupação junto do Sr. Ministro da Saúde, solicitando que sejam tomadas as medidas necessárias a obviar a todos estes problemas.
A moção, a ser aprovada, deve ser enviada ao Sr. Ministro da Saúde, Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República, Sindicatos dos Médicos, Sindicatos dos Enfermeiros, Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais.
Viseu, 30/04/2018
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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Marcada pelo longo debate, em torno do anúncio do Governo de intervir na melhoria e duplicação do IP3, sem portagens, conforme reclamação peticionária de milhares de cidadãos, a Assembleia Municipal de Viseu, realizada a 30 de Abril, teve ainda outros momentos de confronto, em que ficou evidente ser a CDU a única força política presente naquele órgão, que estuda e tem opinião sobre todos os pontos da Ordem de Trabalhos e aquela que enfrenta sem medo a maioria avassaladora do PSD e a sua postura de “quero, posso e mando”.
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Eu não duvido de que o “Alargamento e Pavimentação da Rua Moinhos do Mato em Travanca”, seja uma “acção de relevante interesse público”, embora estranhe que, sendo-o, não nos sejam facultados os pareceres técnicos que o justificam e só agora se reconheça a urgência e pertinência da obra em causa.
Mais uma vez, temo que estejamos a arranjar “cavalos de tróia” legislativos, para driblar a lei, neste caso a 166/2008, de 22 de Agosto, como já antes aconteceu com a 165, que foi indevidamente invocada para legalizar galinheiros, oficinas, restaurantes de luxo, fábricas, etc..
Não pode valer tudo para contornar os obstáculos legítimos que a Lei coloca para conter os atentados ambientais. Quando depois os desastres naturais acontecem, sejam incêndios, cheias ou outros, por não termos respeitado a lei, vimos sentenciadores dizer numa atitude de “Pilatos”: que “o Estado falhou”.
É que, pela leitura que fiz da Lei 166/2008 e do Artigo invocado, a Assembleia Municipal não tem qualquer poder para reconhecer a Rua do Moinho do Mato, como “acção de relevante interesse público (RIP)”.
Essa prerrogativa é exclusiva do Governo. Diz textualmente o número 1 do Artigo 21º, da citada Lei 166/2008: “Nas áreas da REN podem ser realizadas as acções de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho conjunto do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território e do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na REN”.
Diz ainda o número 3 do mesmo Artigo: “No caso de infra-estruturas públicas, nomeadamente rodoviárias, é necessária declaração de impacte ambiental favorável, para reconhecimento do interesse público da acção”.
Onde é que entra neste processo a legitimidade da Assembleia Municipal? O Artigo 33º, da Lei 75/2013, subalínea ee), diz apenas que compete à Câmara “criar, construir e gerir instalações, equipamentos e …redes de circulação”. Tal como o disposto na alínea k) do nº 2 do artigo 25, da Lei 75/2013 refere que compete à Assembleia “Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município”. Esta não é, de todo, uma atribuição do Município, muito menos da Assembleia Municipal. É do Governo. Logo, este ponto não tem justificação para constar da ordem de trabalhos.
De acordo com a Lei 166/2008, o pedido deve ser feito directamente pela Câmara ao Ministro do Ambiente, com a fundamentação suficiente, ao contrário do que está a ser feito com os membros desta Assembleia Municipal. O contrário é colocar o carro à frente dos bois, como já aconteceu noutras ocasiões, nomeadamente com a constituição da famigerada “Beira Amiga”. A Assembleia Municipal de Viseu é um órgão soberano. Se queremos ajudar a melhorar a qualidade de vida do morador ou moradores que vão beneficiar do alargamento e asfaltamento do caminho do Moinho do Mato, em Travanca de Bodiosa, devemos exigir que as coisas sejam tratadas correcta e legalmente. Deixar menorizar a Assembleia Municipal não dignifica nenhum de nós, muito menos o Município de Viseu, nem resolve o problema existente.
Viseu, 30/04/2018
A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu
Filomena Pires
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