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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 18 setembro 2018

O investimento nas freguesias foi escolhido para abrir esta Informação à Assembleia e logo com um conceito absolutamente inovador que dá pelo nome de “inauguração de empreitadas”. Já tínhamos a política do anúncio de obras “boomerang” ou “yo-yo” por regressarem todas sucessivamente ao ponto inicial, isto é, à estaca zero, mas “inauguração de empreitadas” é de se lhe tirar o chapéu. Brilhante.

Também ficámos a saber que “investimento nas freguesias” pode ser repavimentar uma estrada, mesmo que ela sirva maioritariamente todos os automobilizados e utilizadores que por ela passam, que não os das freguesias que a bordejam, como é o caso da estrada de acesso ao Parque Industrial de Coimbrões.

Irresistível continua a ser nesta “informação” o fascínio pelos números e pela descrição minuciosa de cada empreitada a inaugurar, tudo até ao mais pequeno detalhe, mesmo que a morbidez da obra o dispensasse, como é a situação do Cemitério de Vila Chã de Sá: perante a crueza da informação, que me transporta para a obra de Dias Gomes e a mítica Paraguaçu, desejo sinceramente que as 211 campas, seis jazigos e 18 gavetões a construir na empreitada a inaugurar no Cemitério de Vila Chã de Sá, para bem dos seus habitantes, demorem, pelo menos, cem anos a ser preenchidos.

Mas este pormenor com que se descreve cada prometido investimento choca flagrantemente com a falta de resposta aos Requerimentos que formal e legalmente tenho dirigido ao Executivo, nomeadamente sobre a quantificação das transferências efectivas canalizadas para as freguesias. Ainda para mais sendo uma matéria em que o executivo pode brilhar. É um direito dos eleitos, consagrado no estatuto do Direito de Oposição, terem acesso a informação detalhada sobre a gestão municipal, para poderem exercer com objectividade o seu papel de fiscalização dos actos do Executivo. Tal como é obrigação legal dos organismos do Estado, incluídas as autarquias, responder às missivas ou Requerimentos em 30 dias. Menos em Viseu, já se vê!

Sobre a água, Saneamento e a Barragem de Fagilde, valorizar o trabalho desenvolvido, não sem registar que apenas nos são reportados casos (Barreiros e Vilar de Ordem) de requalificação de ETARs. Nesse investimento de 3 milhões, não há novas ETARs a construir? Aproveito para perguntar qual o ponto de situação da Fossa Séptica de Silgueiros e para quando está previsto levar o saneamento à Rua da Floresta, em Rio de Loba, há muito reclamado pelos moradores? Quanto à Empresa Águas de Viseu, nem uma palavra. Estamos a 17 de Setembro. Lembram-se daquela urgência inadiável para justificar a reunião extraordinária a 1 de Agosto? Tão previsíveis…

Visitei há dias o Jardim de Santo António e pude confirmar o bom trabalho que foi feito na recuperação dos azulejos dos bancos. A propósito, logo me chamaram a atenção para o não funcionamento das casas de banho ali existentes, que dizem, seriam muito úteis para quem frequenta o Jardim ou aguarda o autocarro. Espero que entretanto o problema tenha sido solucionado. Voltando à recuperação dos azulejos, pena que esta preocupação de cuidar e preservar o património municipal não obedeça a um plano geral de levantamento de todos os monumentos, na cidade e nas freguesias, de modo a permitir uma estratégia global de intervenção e conservação. Alguém há dias me alertou para o estado de abandono em que estão as Fontes de Santa Cristina, mal sinalizadas, sujas, com deficiente iluminação, o que torna perigosa a sua visita à noite e sem qualquer elemento sinalético nos arredores que evidencie a sua existência. Também uma pequena Fonte no Largo Pintor Gata, em frente à Capela, merecia que fosse reposta a água na sua bica, criando essa singularidade natural numa zona tão frequentada por turistas.

A autorização do tribunal de Contas para a intervenção nas ruas João Mendes, Soar de Cima, Cónego Martins e Largo Almeida Moreira, são de facto boas notícias. Depois de tantas vezes anunciadas, acabaram os pretextos para o seu adiamento. Com efeito, muitas outras zonas da cidade necessitam de intervenção urgente e uma atenção redobrada com o bem-estar dos seus moradores. Fui contactada recentemente por moradores dos Edifícios Viriato, que me reportaram a sua preocupação com as alterações projectadas para a circulação de viaturas nas imediações da Escola Grão Vasco. Temem os residentes que o novo desenho para a circulação de veículos na zona referida crie uma situação de enclausuramento rodoviário a que já estiveram votados em tempos. Estes moradores consideram que deve ser equacionada uma solução estrutural de fundo, que aponta para uma saída directa para Circunvalação.

Mas estes residentes, queixam-se ainda da perda acentuada de lugares de estacionamento, decorrente do facto de o bairro estar a ser utilizado para parqueamento de veículos de empresas de aluguer de viaturas que ali se instalaram e da falta de contentores selectivos de lixo, situação que se estende à Av. 25 de Abril. A empresa ferrovial devia fazer recolhas mais frequentes em áreas residenciais pois os contentores instalados não dão resposta às necessidades existentes. Também os moradores da Rua que sobe de Stª Cristina para a Universidade Católica se queixam da deficiente iluminação da Rua, sobretudo nos locais onde há árvores, mais acentuado no lado direito de quem sobe. Deixo os alertas.

Sobre a entrada em circulação dos novos autocarros, que incorporarão o futuro MUV, uma pergunta elementar se impõe: o “evidente desgaste e falta de condições da frota afeta à atual concessão”, (fim de citação), só se verifica nos últimos dois meses? Que foi feito das reiteradas denúncias de utentes sobre as más condições gerais dos STUV? Não era obrigação contratual da Empresa Berrelhas trazer em circulação autocarros devidamente adequados em termos de comodidade e segurança em todas cas linhas? E só vão entrar em circulação os novos autocarros? E a adequação dos horários e das linhas às necessidades das populações, a ligação às freguesias urbanas, periurbanas e rurais, não são igualmente importantes? Essas não são urgentes? Estamos perante mais uma história mal contada. Necessidade de melhores autocarros já se verifica há anos e a Câmara nunca impôs essa obrigação à Berrelhas, a entrada em uso dos veículos que estão destinados ao MUV, sendo importante para os passageiros, não deixa de ser uma forma de pôr a justiça perante factos consumados, influenciando a sua decisão final sobre o recurso apresentado para a impugnação do concurso.

A Feira de S. Mateus não tem “626 anos de vida…”. Foi realizada pela primeira vez há 626 anos, segundo rezam as crónicas, tendo sofrido vários interregnos ao longo dos séculos, alguns com dezenas de anos. Isto parece um pormenor, mas não é, pois com a mesma candura e falta de rigor se constrói a mistificada propaganda municipal.

A Feira é sem dúvida um importante cartaz turístico do concelho e da região (há até quem diga que é o Festival de Verão mais longo de Portugal) que justifica plenamente o avultado investimento na divulgação generalizada em todos os meios de comunicação social e nos outdoors pelas principais estradas do País.

Só que estas coisas da promoção turística tem de incluir o tratamento adequado e a informação dos locais a visitar. Por vezes, de tanto se olhar para cima, para os milhões de visitantes, para os artistas, para o investimento milionário, esquecem-se coisas de pormenor como repor a placa informativa junto à Janela Manuelina, na Rua da Cadeia, vandalizada há vários meses. Cansada de tanto esperar pela reposição, uma comerciante do local puxou da criatividade e improvisou num cartão manualmente escrito, que diariamente coloca por debaixo do monumento referido, e que eu não resisto a mostrar, com a singela indicação: “JANELA MANUELINA”. Como diria o poeta, “a vida é feita de nadas…”

Viseu, 17 de Setembro de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 18 setembro 2018

O contributo do turismo para o desenvolvimento económico das regiões, pressupõe uma estratégia integrada, com oferta diversificada e de qualidade, envolvendo todos os sectores de actividade.

Quanto maior for o acervo de oferta cultural, patrimonial, paisagística, gastronómica, etnográfica, religiosa, hoteleira, de saúde, mais garantia existe de atrair públicos heterogéneos e um fluxo regular de visitantes.

Se, do ponto de vista da capacidade hoteleira instalada, podemos considerar que o Concelho de Viseu tem boas unidades e responde às necessidades da procura, já do ponto de vista das opções de baixo custo associado à componente de natureza, essa disponibilidade é francamente baixa ou nula.

Esta realidade revela-se por isso contraditória com o elevado investimento do Município na programação e divulgação turística da cidade e de alguns locais do concelho, como foram o 2017 Ano Oficial para Visitar Viseu, a Europeade, 2018 Ano do Folclore, a Feira de S. Mateus e outras. Estes eventos terão o seu papel, mas o mais importante é criar infraestruturas, que dêem resposta e sustentabilidade permanente à actividade turística.

Falta um PARQUE DE CAMPISMO E CARAVANISMO NO CONCELHO DE VISEU. Esta é uma realidade a que urge dar resposta. Há 14 anos que o Concelho não dispõe desta oferta para os milhares de turistas, que têm no campismo uma opção preferencial de férias ou simplesmente uma forma mais económica de usufruir de alguns dias de descanso.

A existência de um Parque de Campismo e Caravanismo no Concelho de Viseu, será sempre uma mais valia para a oferta turística e para a atracção de turistas e consequentemente para a dinamização do nosso tecido económico.

Podemos até considerar que, numa visão de desenvolvimento sustentado, que combata as assimetrias de desenvolvimento concelhias, este Parque de Campismo deveria, com vantagem, ser instalado numa freguesia rural.

Esse local poderia muito bem ser, a Mata de Vale de Cavalos, no limite da Freguesia de Côta, um extraordinário património natural que se encontra, incompreensivelmente, ao abandono, como várias vezes já aqui referi.

Um projecto bem pensado e multidisciplinar poderia transformar o que é hoje um montão de infraestruturas degradadas e sem utilidade, um matagal negligente, num Parque Biológico e de Natureza de grande interesse turístico e científico, com funcionamento permanente, integrando no seu espaço o Parque de Campismo e Caravanismo de Viseu.

Com esse objectivo, proponho que a Assembleia Municipal de Viseu aprove uma Moção, que recomende à Câmara Municipal de Viseu a inserção no próximo Plano Plurianual de Investimentos, das verbas necessárias à construção do Parque de Campismo e Caravanismo do Concelho e à recuperação e usufruto público do ex-libris que é a Mata de Vale de Cavalos.

Viseu, 17 de Setembro de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 18 setembro 2018

O processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a lei nº 11-A/2013, foi comprovadamente um erro histórico que urge corrigir.

A pretexto do memorando de entendimento com a troika e da redução da despesa do Estado a extinção/agregação das freguesias, inseriu-se num processo mais amplo de reconfiguração do Estado, redução do número de trabalhadores, concentração e centralização de serviços. Tal medida significou a eliminação de milhares de eleitos autárquicos, maior afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e função das freguesias na organização do poder local, entre outras perdas.

Ao contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo em muitas situações em encargos acrescidos para as freguesias.

A dita reforma administrativa das freguesias foi imposta, sem consideração da opinião das freguesias e das populações e não resolveu – antes agravou – os principais problemas com que se confrontam as freguesias.

Uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações.

No concelho de Viseu foram extintas 9 freguesias: Barreiros, um dos Coutos, Vil de Soito, Faíl, Boaldeia, Farminhão, Repeses, S. José e Santa Maria. Na esmagadora maioria dos casos as populações, os órgãos autárquicos e os seus titulares estiveram contra a extinção, como foi o caso do ex-presidente da Câmara, Dr. Fernando Ruas, ao tempo Presidente da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

Tendo sido apresentados para discussão e votação na Assembleia da República quatro projectos de lei que visam no essencial dar a palavra às populações e aos órgãos autárquicos no que toca à decisão de reversão das agregações de freguesias, a Assembleia Municipal de Viseu propõe que:

1 - os órgãos autárquicos envolvidos no processo de extinção/agregação de freguesias no Concelho de Viseu, levem às respectivas Assembleias de Freguesia, a discussão sobre a reposição das freguesias extintas;

2 - a Assembleia Municipal de Viseu delibera ainda, de acordo com o espirito dos Projectos de Lei, não se opor às deliberações que venham a ser tomadas pelos órgãos autárquicos, no respeito pela vontade das populações, no sentido da reposição das anteriores freguesias do concelho.

Viseu, 17 de Setembro de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires

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Categoria: Comissão Distrital da CDU

Publicado em 18 setembro 2018

1. A Lei das Finanças Locais (Lei nº 73/2013) alterada pela Lei nº 51/2018 e a Lei da transferência de competências para as autarquias, Lei nº 50/2018, aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

O processo de transferência de competências em curso, longe de satisfazer os objetivos constitucionalmente consagrados para a descentralização, configura, em geral, a mera desconcentração de competências para a execução de atos materiais com autonomia administrativa e financeira.

Não podem deixar de ser considerados nesta avaliação, o conjunto de riscos apontados pelo Presidente da República no acto de promulgação dos referidos diplomas, traduzidos em:

a) - dúvidas sobre a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central;

b) –preocupação de que essa transferência de poder seja lida como mero alijar de responsabilidades do Estado;

c) –real possibilidade desta Lei agravar as desigualdades entre autarquias locais;

d) – dúvidas sobre a exequibilidade do aprovado por indefinição dos riscos financeiros subjacentes;

e) - reconhecimento do afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que o seu papel é essencial.

O público reconhecimento destes riscos é prova bastante das insuficiências e erradas opções adoptadas na Lei.

Em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.

2. A lei considera transferidas todas as competências, prevendo que os termos concretos da transferência em cada sector (educação, saúde, cultura, freguesias e outras) resultará de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministros – ou seja, um verdadeiro “cheque em branco” ao Governo para legislar em matéria da competência originária da Assembleia da República.

Porém, estabelece que essa transferência se possa fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias, comunicando a sua opção à DGAL.

3. A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências.

Assim, a Assembleia Municipal de Viseu reunida a 17 de Setembro delibera:

1. Não aceitar a transferência de competências da Administração Central em 2019, nos termos do artigo 4º nº2 a) da Lei nº 50/2018.

2.Comunicar à DGAL a presente deliberação.

• Se votada favoravelmente, a deliberação deve ser aprovada em minuta para ter efeitos imediatos.

Viseu, 17 de Setembro de 2018.

A Eleita da CDU na Assembleia Municipal de Viseu

Filomena Pires